(DOC. VP 391.0896.1609.1276)

TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou que o patrono recolha as custas de instauração do cumprimento de sentença. Extensão da isenção do pagamento das custas ao patrono, pois a pretensão não versa exclusivamente sobre honorários advocatícios (art. 99, §5º, do CPC). Recurso provido

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