(DOC. VP 165.1240.0000.8400)

TJSP. Justiça gratuita. Sucumbência. Execução. Admissibilidade. Evidenciado que a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas perdeu a condição de necessitada. Exegese do artigo 12 da Lei nº: 1060/50. Recurso não provido.

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