(DOC. VP 672.7606.2162.0488)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EMBARGADA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos de Terceiro para determinar a suspensão de qualquer ato de constrição que recaia sobre o imóvel objeto da arrematação, nos autos da Execução Fiscal 0017210-36.2014.8.19.0045, bem como condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios e taxa judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o Município apelante faz jus à isençã

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