(DOC. VP 679.0862.3704.7513)

TJSP. Agravo de Execução Penal - Penhora de valor, com o fim de garantir o pagamento da pena de multa imposta em sentença condenatória - Indeferido pedido de extinção da punibilidade formulado com base na incapacidade econômica para o pagamento - Sanção de natureza penal - Tese 931 do STJ revisada - ADI 3150/DF/STF - Incapacidade econômica não comprovada - Penhora válida - Decisão mantida - Recurso improvido

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