(DOC. VP 164.7400.5005.9600)

TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Honorários contratuais «ad exitum». Beneficiário da assistência judiciária. Isenção do pagamento dos honorários contratuais. Descabimento. Benefício da assistência judiciária que não afasta o dever de pagamento de honorários advocatícios celebrado por contrato particular. Verba devida. Incidência da regra «pacta sunt servanda». Recurso de apelação parcialmente provido, desacolhidos o agravo retido e recurso adesivo.

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