(DOC. VP 652.9866.8777.3682)

TJSP. Preliminar de nulidade - Ilicitude da prova - Inocorrência - Legalidade da atuação dos policiais. Tráfico de entorpecentes - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio e quantidade de porções de drogas que evidenciam a traficância - Validade do depoimento dos agentes da lei - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Taxa Judiciária - Condenação ao pagamento de custas processuais - Esfera criminal - Concessão, ou não, da Assistência Judiciária Gratuita - Irrelevância - Isenção/suspensão da exigibilidade de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelo defensivo improvido, rejeitada a preliminar

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