(DOC. VP 867.2297.7209.5476)

TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos dos policiais - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Confissão - Condenação mantida. Aplicação do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Inadmissibilidade - Peculiaridades do caso, que contou apreensão de variadas porções de drogas - Agente envolvido em práticas que tais quando menor, a indicar que se dedica a atividades criminosas. Pena de multa - Isenção ou diminuição - Impossibilidade - Possibilidade de solvência a ser dirimida em sede própria. Taxa Judiciária - Condenação ao pagamento de custas processuais - Esfera criminal - Concessão, ou não, da Assistência Judiciária Gratuita - Irrelevância - Isenção/suspensão da exigibilidade de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelo defensivo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote