(DOC. VP 154.1431.0003.7800)

TRT3. Preclusão lógica. Ocorrência. Pagamento do débito exequendo. Preclusão lógica. Inexistência de erro material.

«Em que pesem os argumentos da executada, não é possível reconhecer que houve apenas erro material no preenchimento das guias com código específico de pagamento, quando o correto seria o código referente à garantia do juízo. Os procedimentos adotados pela executada, especialmente o recolhimento direto das contribuições previdenciárias ao órgão arrecadador, demonstram a intenção de que, realmente, fosse efetuado o pagamento do valor devido. Sendo certo que, se a executada pretendi

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