Jurisprudência sobre
interpretacao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO EM PUIL OBSERVADO. Questão tratada no acórdão impugnado: recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Aplicabilidade (ou não) do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, parágrafo §1º (LJEC). Acórdão Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO EM PUIL OBSERVADO. Questão tratada no acórdão impugnado: recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Aplicabilidade (ou não) do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, parágrafo §1º (LJEC). Acórdão recorrido que observou o as teses firmadas nos julgamentos do PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 e PUIL 0000075-86.2020.8.26.9007 e disposições do Comunicado CG 1530/2021 (vide item 12), após alteração promovida pelo Comunicado CG 489/2022 (DJe 01/08/2022). Observância do art. 6º, §5º, da Resolução 553/2011 do OE do TJ/SP. art. 4º, III, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do TJ/SP. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Cumprimento de sentença. Tema 1177 do STF. Decisão transitada em julgado em procedimento sumaríssimo, que versa sobre questão posteriormente reconhecida inconstitucional pelo STF. Inteligência da tese de repercussão geral firmada no Tema 100 do STF. É possível a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Cumprimento de sentença. Tema 1177 do STF. Decisão transitada em julgado em procedimento sumaríssimo, que versa sobre questão posteriormente reconhecida inconstitucional pelo STF. Inteligência da tese de repercussão geral firmada no Tema 100 do STF. É possível a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão tratada na ação de origem (n. 1001604-92.2022.8.26.0297): alteração de plano de telefonia móvel sem a solicitação do usuário. Indenização por dano moral arbitrada em sentença em decorrência da perda do tempo produtivo do(a) consumidor(a). Indenização por dano moral afastada em sede recursal pela Turma Recursal. Inexistência de dano moral. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor da decisão proferida pela 3ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Jales/SP e acórdão(s) prolatado(s) por Câmara(s) de Direito do TJ/SP. Ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial alegado. Divergência que diz respeito à valoração dos elementos probatórios apresentados nos autos de origem e não à interpretação de dispositivo legal. Inviável o reexame de matéria fático probatória. Aplicação do art. 4º, III, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 10.259/2001, art. 14. Não conhecimento do PUIL pela TNU, em razão da incidência da Súmula 42/TNU. Fundamento eminentemente processual. Ausência de decisão quanto ao mérito.
1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização decidir questão de direito material de forma contrária à súmula ou jurisprudência dominante desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Falha no dever de informação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Improcedência do pedido. Cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais. Iliquidez do título executivo afastada pelo tribunal a quo. Honorários advocatícios fixados em apelação, pela expressa inversão dos ônus sucumbenciais estabelecidos na sentença reformada. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída do título judicial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 29/3/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - STJ. Processual civil. Reclamação. Decisão que não admitiu pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Usurpação do competência do STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º.
«1 - Trata-se de reclamação ajuizada contra decisão da Presidência da Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, que não admitiu o processamento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL, dirigido ao STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Prequestionamento. Ausência. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TST. Ajuda de custo. Locação de veículo. Interpretação de norma coletiva.
«Impossível o conhecimento do apelo na forma intentada. Isso porque, nos termos da alínea «b do CLT, art. 896, a admissibilidade do recurso de revista baseado em interpretação de norma convencional depende da demonstração, por meio de arestos, da existência de interpretação diversa da mesma norma, na hipótese em que fique demonstrada a sua aplicação em área que exceda à do Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida, da seguinte forma: b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea «a. No caso em análise, o aresto colacionado pela reclamada, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, não analisou a matéria sob a ótica da previsão convencional, em verdade nem sequer mencionou a cláusula em questão. Assim, impossível o conhecimento do apelo com base em divergência jurisprudencial, na forma da alínea «b do CLT, art. 896. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - STJ. Processual civil. Reclamação. Decisão que inadmitiu pedido de uniformização de interpretação de lei. Puil. Usurpação do competência do STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º.
«1 - Trata-se de reclamação ajuizada contra decisão oriunda da 1ª Turma Fazendária do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro, que inadmitiu pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com danos morais e materiais. Atraso na obra. Ausência de demonstração. Inaplicabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Contrato de previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Análise de legislação infraconstitucional local. Interpretação de normas contratuais. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 454/STF.
«1. A suplementação de aposentadoria decorrente de plano de previdência privada, quando sub judice a controvérsia, demanda análise de norma infraconstitucional local, bem como a interpretação do regulamento da entidade, o que atrai a incidência das Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c do art. 105, III, da CF/1988. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente se deu a interpretação divergente.
«1. A insurgência da agravante limita-se ao não conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial por ausência de indicação dos dispositivos legais sobre os quais teria se dado interpretação divergente - Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Título judicial. Trânsito em julgado. Interpretação. Possibilidade. Violação. Coisa julgada. Inexistência. Princípio da razoabilidade. Aplicação.
«1. Cinge-se a controvérsia a verificar se os termos em que o título judicial transitou em julgado admitem mais de uma interpretação, e se outra definição de seus contornos, a partir do princípio da razoabilidade, esbarra na coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - STJ. Processo civil. Servidor publico estadual. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Contribuição previdenciária. Alegada divergência na interpretação do CTN, art. 165. Matéria que não foi fundamento do acórdão impugnado. Falta de prequestionamento. Direito local. Pedido não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - O PUIL fundou-se no alegado dissídio acerca «da lógica jurídica, da literalidade de artigos de Lei - notadamente o CTN, art. 165 -, da tese fixada no Tema 163-STF e da Jurisprudência dominante das i. Turmas Julgadoras de diversos estados".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Interpretação controvertida. Descabimento.
1 - Nos termos da Súmula 343/STF, «não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por denúncia vazia. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade
1 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Ilegitimidade passiva. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Ilegitimidade passiva. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - STJ. Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Planta comunitária de telefonia. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Planta comunitária de telefonia. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação declaratória. Contrato de concessão de benefícios. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - STJ. Processual civil e previdência privada. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Falta de dialeticidade.
1 - É ônus da parte recorrente confrontar as razões adotadas na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Preparo recursal. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, §2º). Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão do tempo de serviço especial em comum. Impossibilidade. Matéria já uniformizada. Entendimento do PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Pedido não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Omissão no julgado. Não configuração. Interpretação das provas. Livre convencimento do magistrado.
1 - Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
I - É inviável em sede de Recurso Especial a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Vedação.
«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. São inadmissíveis em recurso especial o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - STF. Plenário. Atuação. Súmula vinculante 10/STF. Inconstitucionalidade e interpretação de norma legal. Distinção.
«O Verbete Vinculante 10 da Súmula do Supremo não alcança situações jurídicas em que o órgão julgador tenha dirimido conflito de interesses a partir de interpretação de norma legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - STJ. Bancário. Agravo no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Vedação.
«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - STJ. Recurso especial. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de mútuo. Coeficiente de Equiparação Salarial - CES. Cláusula contratual. Interpretação. Vedação no especial. Súmula 5/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A discussão sobre a existência da cláusula de incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES e sua interpretação está reservada à soberania das instâncias ordinárias e, por conseqüência, refoge da competência do STJ (Súmula 5/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento.
Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. - São inadmissíveis o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - TRT2. Verba rescisória. Pagamento da parte incontroversa sob pena de multa. Interpretação da palavra salário. Aplicação exclusivamente ao salário e não a verbas de natureza salarial como o adicional de insalubridade. CLT, art. 192 e CLT, art. 467.
«O CLT, art. 467 aplica-se exclusivamente a salários e não a verbas de natureza salarial, como o adicional de insalubridade. Em se tratando de penalidade, deve ter interpretação restritiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA DECISÃO IMPUGNADA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não há interesse recursal se a parte equivoca-se na interpretação de decisão judicial e insurge-se buscando aquilo que já foi determinado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - TJSP. Honorários advocatícios. Denunciação da lide. Condenação do denunciado a responder pela evicção. Inclusão da verba honorária do denunciante. Admissibilidade. Interpretação extensiva do CCB, art. 1.109, III.
«Com o advento do diploma processual vigente, a expressão «custas judiciais, a que alude o inc. III do CCB, art. 1.109, passou a admitir interpretação extensiva, compreendendo também a verba honorária decorrente dos gastos com advogado daquele que se tornou evicto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Recolhimento reiterado do ISS com base na interpretação dada ao Decreto-lei 406/68 pelo Município. Costume. Boa-fé do contribuinte caracterizada. CTN, art. 100, III, e parágrafo único.
«Presume-se a boa-fé do contribuinte quando este reiteradamente recolhe o ISS sobre sua atividade, baseado na interpretação dada ao Decreto-Lei 406/1968 pelo Município, passando a se caracterizar como costume, complementar à referida legislação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Ilegitimidade passiva. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Inclusão de beneficiário. Impossibilidade. Revisão. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Título executivo. Interpretação dada pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante entendimento desta Corte, a revisão da interpretação conferida pelas instâncias ordinárias aos comandos do título judicial é providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote