Jurisprudência sobre
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451 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame da prova. Impossibilidade.
«Se a reforma do julgado demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame da prova o recurso especial é inviável (STJ, Súmulas 05 e 07). Agravo regimental desprovido.... ()
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452 - STJ. Processo civil. Civil. Agravo no agravo em recurso especial. Capitalização de juros. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«- Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. ... ()
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453 - TRT2. Lóculo (cavidade em cemitério vertical). Impenhorabilidade. O Lei 8.009/1990, art. 5º não prevê a impenhorabilidade de jazigos, túmulos ou sepulturas. Todavia, a interpretação jurisprudencial do dispositivo permite que também estes sejam considerados, em tese, bens imóveis destinados à moradia permanente, conferindo interpretação extensiva à norma em comento.
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454 - STF. Reserva de plenário. Verbete vinculante 10 da Súmula do supremo. Inconstitucionalidade. Interpretação de norma legal. Distinção. O verbete vinculante 10 da Súmula do supremo não alcança situações jurídicas em que o órgão julgador tenha dirimido conflito de interesses a partir de interpretação de norma legal.
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455 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decisão da presidência daTNU. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, que não admitiu o pedido de uniformização interposto pelo autor, que implicaria o reexame de matéria de fato. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... ()
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456 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Interpretação. Possibilidade. Coisa julgada. Ofensa. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial conferida pelo magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os limites da lide» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 18/12/2020. ... ()
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457 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal a impedir o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, «c. No caso em apreço, não houve a indicação do dispositivo legal objeto da interpretação divergente, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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458 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual - Policial militar - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP juntamente com salário base - Acórdão do Colégio Recursal julgou improcedente a pretensão inicial - Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069.97.2022.8.26.9043 - Questão uniformizada - Pedido não Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual - Policial militar - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP juntamente com salário base - Acórdão do Colégio Recursal julgou improcedente a pretensão inicial - Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069.97.2022.8.26.9043 - Questão uniformizada - Pedido não conhecido.
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459 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual - Policial militar - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP juntamente com salário base - Acórdão do Colégio Recursal julgou improcedente a pretensão inicial - Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069.97.2022.8.26.9043 - Questão uniformizada - Pedido não Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual - Policial militar - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP juntamente com salário base - Acórdão do Colégio Recursal julgou improcedente a pretensão inicial - Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069.97.2022.8.26.9043 - Questão uniformizada - Pedido não conhecido.
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460 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Interpretação do título judicial. Possibilidade. Coisa julgada. Revisão. Matéria de prova. Descabimento.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial conferida pelo magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os limites da lide (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 18/12/2020). ... ()
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461 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais. ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inobservância dos requisitos legais e regimentais. Provimento negado.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ, com amparo na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só pode ser manejado contra decisão colegiada da Turma de Uniformização, e quando a orientação acolhida, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal. ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Literal violação de lei. Dispositivo legal apontado. Interpretação razoável.
1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V exige a comprovação de que o julgado rescindendo tenha efetuado interpretação manifestamente descabida do dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. ... ()
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464 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Interpretação de Lei local. Revisão. Impossibilidade. Ofício circular. Violação. Exame. Inviabilidade.
1 - O recurso especial mostra-se inadequado para revisar acórdão fundado em interpretação de lei local. Inteligência da Súmula 280/STF. ... ()
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465 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Cláusula de edital. Interpretação, inviabilidade. Fundamentação. Deficiência.
1 - É inviável a interpretação de cláusulas editalícias em sede de recurso especial. ... ()
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466 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CTB. Auto de infração. Notificação remetida ao endereço cadastrado no órgão de trânsito. Validade. Cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório. Não configurada.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegada divergência quanto à responsabilidade pelo consumo no fornecimento de água. Ausência de similitude fático jurídica. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno não provido.
1 - Não é possível o conhecimento de pedido de uniformização de interpretação de lei quando não há demonstração de similitude fático jurídica entre os casos confrontados. ... ()
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468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indicação dos dispositivos legais cuja interpretação seria divergente da de outros tribunais. Ausência. Não conhecimento.
«1 - «A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/12/2009). ... ()
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469 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Apresentação da contestação após o decurso do prazo de resposta, que teve como termo inicial a data da intimação das partes acerca da chegada do processo advindo de outro juízo. Alegação de que a petição inicial ainda não havia sido acolhida, ante a falta de pagamento das custas iniciais. Lei de natureza tributária, cuja interpretação exige a aplicação dos princípios que informam o direito tributário, dentre eles o da legalidade estrita determinado pelo CF/88, art. 150, I. Impossibilidade de interpretação analógica. Interpretação que deve ser favorável ao contribuinte. Lei Estadual 11608/03 que não determina novo recolhimento na hipótese de redistribuição de ações judiciais entre estados da Federação. Decisão que reconheceu a intempestividade mantida. Recurso improvido.
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470 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Concessão da renda mensal por invalidez. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação das cláusulas do regulamento do plano. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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471 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filha maior. Lei local. Interpretação da Lei rj 285/1979 e Lei rj 959/1985. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Verifica-se que a discussão dos autos envolve a interpretação da Lei RJ 285/1979 e Lei RJ 959/1985. Destarte, o exame das questões analisadas no aresto recorrido, bem como das alegações recursais demandaria, necessariamente, a interpretação das normas locais referidas, o que é vedado na via do Especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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472 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de interpretação divergente. Decisão mantida.
«1 - O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, exige, além de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo único. ... ()
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473 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Coisa julgada. Correção dos cálculos da liquidação. Interpretação do título executivo judicial.
«O Tribunal Regional, ao manter a r. decisão que considerou corretos os cálculos da liquidação, o fez a partir da interpretação do título executivo judicial. Logo, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamado, de que a sentença exequenda, transitada em julgado, não determinou a inclusão das diferenças da gratificação de função, das diferenças salariais por estabilidade provisória e as de complementação de aposentadoria, necessário seria verificar-se a correta interpretação do título executivo judicial, procedimento que segundo esta Corte não implica violação à coisa julgada, nos termos da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2. Agravo de instrumento não provido.... ()
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474 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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475 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Vícios do CPC/1973, art. 535 inexistentes. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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476 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Norma regulamentar. Honorários contratuais. Acordos judiciais.
«A controvérsia dos autos gira em torno da interpretação de norma regulamentar da reclamada, Regulamento de Honorários AE-061011 instituído pela Caixa Econômica Federal. Nos moldes preceituados naalínea «b doartigo 896daCLT, a admissibilidade do recurso de revista baseado em interpretação de regulamento empresarial depende da demonstração, por meio de arestos, da existência de interpretação diversa da mesma norma, na hipótese em que fique demonstrada a sua aplicação em área que exceda à do Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida, o que não se verifica na hipótese. Não há falar, portanto, em afronta ao CLT, art. 468. ... ()
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477 - STJ. Processual civil. Tributário. Incidência de IPI. Embargos de divergência. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Aplicação da mesma regra de interpretação.
«1. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmático e embargado inviabiliza o conhecimento dos Embargos de Divergência. ... ()
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478 - TST. Recurso de revista do reclamante. Reajuste previsto em norma coletiva. Prescrição parcial.
«Tem ganhado prestígio na jurisprudência a interpretação ampla da expressão «preceito de lei contida na Súmula 294/TST, como se correspondesse a «lei em sentido lato, isto é, norma jurídica. De fato, caso se faça interpretação literal da expressão «preceito de lei, ou seja, lei em sentido material e formal, as situações da prescrição total ampliar-se-iam, atingindo parcelas criadas também por diplomas normativos infralegais como, na presente hipótese, as convenções coletivas de trabalho. No plano justrabalhista, contudo, deve prevalecer, tecnicamente, a interpretação mais favorável ao empregado. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. Prejudicada a análise dos temas remanescentes.... ()
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479 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação coletiva de consumo. Distribuição de combustíveis a postos revendedores em desacordo com a legislação aplicável à espécie. Legitimidade. Interpretação de Lei local. Dano moral coletivo. Valor da indenização. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Não provimento.
«1. Não é cabível o recurso especial quando, para o exame de suas alegações, for necessária interpretação de ato normativo estadual (Súmula 280/STF). ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Multa de trânsito. Nulidade da autuação. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. 1.nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o pedido de uniformização de interpretação de Lei é cabível no âmbito do STJ quando as turmas recursais de diferentes estados derem à Lei interpretações divergentes ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula deste tribunal, e especificamente no que se refere a questões de (, relator Ministro direito material agint no PUIL 3.688/pa paulo sérgio domingues, primeira seção, DJE de), o que 23/8/2024 não ocorreu na espécie.
2 - Agravo interno desprovido.... ()
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481 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. 1.nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o pedido de uniformização de interpretação de Lei é cabível no âmbito do STJ quando as turmas recursais de diferentes estados derem à Lei interpretações divergentes ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula deste tribunal, e especificamente no que se refere a questões de (, relator Ministro direito material agint no PUIL 3.688/pa paulo sérgio domingues, primeira seção, DJE de), o que 23/8/2024 não ocorreu na espécie.
2 - Agravo interno desprovido.... ()
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482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da tnu sobre questão de direito material. Pagamento da gratificação de desempenho de atividades administrativas do plano especial de cargos do dnit. Gdapec e das parcelas atrasadas, de fevereiro de 2010 até que seja implantada a atual gratificação. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da tnu, em face do art. 32 do ritnu. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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483 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA SOMENTE POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 896, «B, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.
A Corte Regional esclareceu que a sentença, apesar de não ter especificado a base de cálculo a ser usada para apuração das diferenças salariais, remeteu-se ao conteúdo da cláusula 4ª do ACT. Nesse contexto, o Regional, interpretando a Cláusula 4ª constante da ACT, concluiu que não merece prosperar a tese recursal de que apenas o salário base deve ser considerado, pois a norma convencional mencionou « matriz salarial «, de modo que «matriz salarial deve ser entendida como todas as verbas de natureza salarial. II. Desse modo, verifica-se que a Corte Regional interpretou as disposições previstas em acordo coletivo da categoria. III. Assim, por se tratar de interpretação da norma coletiva, o cabimento do recurso de revista, no particular, seria possível apenas se demonstrado dissenso pretoriano acerca da mesma norma apreciada pela Corte de origem, conforme art. 896, «b, da CLT, o que resta inviável por se tratar de processo em fase de execução . IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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484 - STJ. processo civil. Ação rescisória. Militar temporário. Estabilidade. Violação literal de dispositivo de lei. Ausência. Súmula 343/STF. Erro de fato. Inexistência. Alegação que não se confunde com erro na interpretação da legislação. Improcedência.
1 - O cabimento da ação rescisória com amparo no, V do CPC/73, art. 485 demanda a comprovação de que o julgado conferiu uma interpretação manifestamente descabida aos normativos indicados pela parte autora, contrariando-os em sua literalidade. Não sendo essa a situação, a coisa julgada merece ser preservada, em nome da segurança jurídica. ... ()
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485 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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486 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação indenizatória. ... ()
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487 - STJ. processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Agravointerno. Servidor público. Inexistência de acórdão da turma nacional deuniformização. TNU. Pedido manejado contra decisão monocráticapresidência da TNU. Impossibilidade. Pedido de uniformização não conhecido.inexistência de impugnação de fundamento da decisãoagravada. Agravo interno não provido.
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488 - STJ. processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Agravointerno. Servidor público. Inexistência de acórdão da turma nacional deuniformização. TNU. Pedido manejado contra decisão monocráticapresidência da TNU. Impossibilidade. Pedido de uniformização não conhecido.inexistência de impugnação de fundamento da decisãoagravada. Agravo interno não provido.
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489 - STJ. processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Agravointerno. Servidor público. Inexistência de acórdão da turma nacional deuniformização. TNU. Pedido manejado contra decisão monocráticapresidência da TNU. Impossibilidade. Pedido de uniformização não conhecido.inexistência de impugnação de fundamento da decisãoagravada. Agravo interno não provido.
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490 - STJ. processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Agravointerno. Servidor público. Inexistência de acórdão da turma nacional deuniformização. TNU. Pedido manejado contra decisão monocráticapresidência da TNU. Impossibilidade. Pedido de uniformização não conhecido.inexistência de impugnação de fundamento da decisãoagravada. Agravo interno não provido.
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491 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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492 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Questão uniformizada - Pedido não conhecido.
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493 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Questão uniformizada - Pedido não conhecido.
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494 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Questão uniformizada - Pedido não conhecido.
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495 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança de taxas associativas. ... ()
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496 - STJ. Processual civil. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade
- A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.... ()
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497 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial civil. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde o ingresso na carreira. Tema pacificado pelo PUIL de 0000038-82.2022.8.26.9009. Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido, com baixa para adequação.
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498 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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499 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar convocado para participar de curso de formação de sargentos em outra cidade - pedido de pagamento de diárias de diligência, em razão do deslocamento - matéria já uniformizada - pedido não conhecido.
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500 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de indicação, clara e específica, dos dispositivos tidos como objetos de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Recurso de fundamentação vinculada. Necessidade de indicação explícita dos preceitos violados e/ou objetos de interpretação divergente. Precedentes desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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