(DOC. VP 230.6230.3136.5425)

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Interpretação do título judicial. Possibilidade. Coisa julgada. Revisão. Matéria de prova. Descabimento.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial conferida pelo magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os limites da lide» (AgInt no AREsp. 1696395/RJ/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 18/12/2020). 2 - Hipótese em que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a eventual ofensa à coisa julgada na interpretação do título judicial pelas instâncias de origem,

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