Jurisprudência sobre
interpretacao
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201 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. Ação direta de inconstitucionalidade. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Sexo. Tratamento constitucional da instituição da família. Interpretação do CCB/2002, art. 1.723 em conformidade com a Constituição Federal (técnica da «interpretação conforme). Reconhecimento da união homoafetiva como família. Procedência das ações. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, art. 12 e Lei 9.868/1999, art. 27.
«Ante a possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório do CCB/2002, art. 1.723, não resolúvel à luz dele próprio, faz-se necessária a utilização da técnica de «interpretação conforme à Constituição. Isso para excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.... ()
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202 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Contribuição ao incra. Lei 7.787/1989. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.
«1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de depósito. Exceção de contrato não cumprido. Inaplicabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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204 - TRT3. Coisa julgada. Interpretação. Agravo de petição. Critérios de liquidação de sentença. Interpretação da coisa julgada.
«Se é fato que a decisão judicial, após o trânsito em julgado, e segundo antigo aforismo, «faz a lei entre as partes, a coisa julgada pode comportar interpretações diversas, via processo intelectivo em que se faça uso das mesmas ferramentas que a hermenêutica disponibiliza para definição do alcance e do sentido das normas de direito. In casu, considerando o princípio que veda a reforma em prejuízo do recorrente (non reformatio in pejus), a interpretação da coisa julgada feita pelo vistor para o período de liquidação de sentença posterior a janeiro de 2009 deve ser mantida, diante da inércia do ex-adverso, que não recorreu. Porém, a mesma interpretação não tem, necessariamente, que ser estendida ao período de apuração anterior, sobretudo se houver discordância da Corte Revisora com o tirocínio empregado pelo perito e pelas partes. Agravo desprovido.... ()
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205 - STJ. Processual civil. Hipóteses de agravo de instrumento. Rol taxativo. Interpretação extensiva. Possibilidade. Decisão que afasta a prescrição e a decadência. Possibilidade de interposição do recurso.
«1 - É certo que as hipóteses de Agravo de Instrumento trazidas pelo CPC de 2015 são taxativas, mas também é certo que o exegeta pode valer-se de uma interpretação extensiva. ... ()
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206 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Interpretação do art. 21, § 3º, do regulamento de benefícios da valia. Equivalência com os índices adotados pelo INSS. Reajustamento e aumento real. Distinção. Vedação de interpretação ampliativa. Equilíbrio econômico atuarial.
«Cinge-se a controvérsia à interpretação do alcance da previsão contida no artigo 21, § 3º, do Regulamento Básico da Valia, que determina que sejam concedidos aos segurados da Valia os mesmos reajustes conferidos pela Previdência Social. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou o entendimento de que o objetivo do reajuste previsto no regulamento praticado pela VALIA não visava ao aumento do poder aquisitivo dos empregados inativos, mas, sim, mera reposição da perda salarial, não se havendo falar em extensão aos ex-empregados dos aumentos reais concedidos por força de lei à Previdência Social, sob pena de se emprestar interpretação ampliativa à norma empresarial, violando-se o CCB/2002, art. 114. Precedentes da SDI-I do TST. ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdão impugnado proferido por turma recursal de juizado especial estadual. Não cabimento. Previsão legal restrita para as hipóteses previstas nos arts. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e 18, § 3º, e 19, caput, da Lei 12.153/2009. Manutenção da decisão.
1 - Pedido de uniformização de interpretação de lei.... ()
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208 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Administrativo e processo civil. Auxílio-Moradia. Médico residente. Vedação normativa expressa. Ausência de demonstração de simililitude fático jurídica entre os casos confrontados. Agravo improvido.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei no âmbito dos Juizados... ()
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209 - STJ. Processual civil. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... ()
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210 - STJ. Recurso especial. STJ. Constitucionalidade da interpretação de dispositivo de lei que aplica. Circunstância implícita. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não é necessário que o Superior Tribunal de Justiça se manifeste sobre a constitucionalidade da interpretação que dá a dispositivos de Lei. Essa circunstância está implícita no julgamento.... ()
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211 - STJ. Processual civil. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... ()
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212 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Interpretação contratual.
«Se o julgado está fundado em interpretação de cláusula contratual, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.... ()
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213 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação civil pública. Aposentadoria por idade. Tabela de carência. Não conhecimento do recurso especial. Fundamento de que descabe a alegação de interpretação razoável no processo judicial. Suficiente para manter o julgado, independentemente de se considerar razoável ou não a interpretação dada pela autarquia no passado. Recurso especial que não impugna relevante questão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 142. Lei 10.666/2003, art. 3º.
«I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em desfavor do INSS, ao argumento de que a autarquia, numa interpretação equivocada da Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º, exigia até o ano de 2010, para o deferimento das aposentadorias por idade, que a tabela de carência da Lei 8.213/1991, art. 142 fosse considerada segundo o ano do requerimento administrativo, e não segundo o ano em que o segurado completou o requisito idade. Assim, para o ano de 2003 era exigido 132 contribuições, tanto para quem tivesse implementado o requisito etário antes de 2003, como também seria exigido um maior número de contribuições para o idoso que passasse ao ano seguinte sem as 132 contribuições. ... ()
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214 - STJ. processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.
1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.
1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.
1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... ()
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217 - STJ. processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.
1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão monocrática. Descabimento.
1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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219 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência. Decisão monocrática da presidência da TNU. Provimento negado.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ, com amparo na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só pode ser manejado contra decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e quando a orientação acolhida em questões de direito material contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal.... ()
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220 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Processual civil. Não conhecimento do incidente, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Agravo interno desprovido.
1 - Na jurisprudência do STJ, para demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, é indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu no caso em análise. Precedentes.... ()
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221 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à necessidade de se transcrever « trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente « (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 13/3/2023).... ()
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222 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.
1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão monocrática. Descabimento.
1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.
1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Não conhecimento do incidente, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Agravo interno desprovido.
1 - Na jurisprudência do STJ, para demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, é indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu no caso em análise. Precedentes.... ()
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226 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.
1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.
1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Decadência administrativa. Matéria infraconstitucional. Interpretação controvertida. Súmula 343/STF. Aplicabilidade.
«1. A existência de interpretação controvertida entre Tribunais, com relação ao prazo decadencial para a Administração rever seus atos, não viabiliza a ação rescisória, por não se tratar de matéria de natureza constitucional. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Agravo regimental.previdenciário. Pedido de uniformização dejurisprudência dos juizados especiais. Rediscussãode matéria fática. Impossibilidade. Divergêncianão demonstrada.
1 - Cuida-se de incidente de uniformização de interpretação de Lei contra acórdão de TNU que não conheceu do incidente, porquanto demandaria o reexame do contexto fático probatório.... ()
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230 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissenso interpretativo não demonstrado. Pedido não conhecido. Agravo interno improvido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, para o processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei exige-se a demonstração do dissenso interpretativo, por meio da transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma e recorrido, que identifiquem a similitude fática e a adoção de posicionamento distinto pelo órgão julgador, o que não ocorreu no caso dos autos.... ()
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231 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Não conhecimento. Acórdão fundamentada Lei estadual e norma constitucional. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão foi fundamentado em legislação estadual e na interpretação de normas constitucionais, o que impede o conhecimento do pedido de uniformização de Lei com base em alegada contradição com decisões de Turmas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de outros Estados (Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º).... ()
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232 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Restituição. Recurso especial fundamentado na alínea «c. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente.
1 - O recorrente furtou-se em indicar qual dispositivo de lei teve interpretação divergente à dada por outro tribunal.... ()
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233 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Decisão extra petita. Não caracterização.
«1 - Ação de arbitramento de honorários. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.
1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... ()
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235 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação razoável de cláusula contratual. Dano moral não configurado. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não se presume o dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorrer de dúvida razoável na interpretação das cláusulas contratuais. Precedentes.... ()
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236 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissenso interpretativo não demonstrado. Pedido não conhecido. Agravo interno improvido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, para o processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei exige-se a demonstração do dissenso interpretativo, por meio da transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma e recorrido, que identifiquem a similitude fática e a adoção de posicionamento distinto pelo órgão julgador, o que não ocorreu no caso dos autos.... ()
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237 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação razoável de cláusula contratual. Dano moral não configurado. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não se presume o dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorrer de dúvida razoável na interpretação das cláusulas contratuais. Precedentes.... ()
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238 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO . EXCLUSÃO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS COMO DIAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA .
Na hipótese, a Corte a quo, interpretando o título executivo, concluiu que « a decisão que acolheu parcialmente os embargos à execução determinou a retificação dos primeiros cálculos homologados para que fossem excluídos os reflexos das horas extras nos sábados «. Destacou que inexistiu « qualquer comando de alteração do divisor utilizado para apuração dos reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados e feriados, questão que sequer foi objeto de impugnação em relação à conta original «. Assim, esclareceu que « o divisor a ser utilizado para incidência da média das horas extras em repousos deve levar em consideração os dias efetivamente trabalhados". A decisão regional, portanto, não enseja o reconhecimento da ocorrência de ofensa à intangibilidade da coisa julgada insculpida no CF/88, art. 5º, XXXVI. Nota-se que a decisão recorrida foi pautada nainterpretação do sentidoe doalcance do título executivojudicial, razão pela qual aplicável, analogicamente, a Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 desta Corte, a qual dispõe, inverbis:"AÇÃO RESCISÓRIA.INTERPRETAÇÃO DO SENTIDOE DOALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) - DJ 22.08.2005. O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Tratando-se de dúvida acerca da correta interpretação da decisão exequenda, não se constata, assim, violação direta e literal do comando prescrito no CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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239 - TJRJ. Ato jurídico. Interpretação. Considerações do Des. Milton Fernandes de Souza sobre o tema. CCB/2002, art. 112.
«... E o ordenamento jurídico, como regra de interpretação dos atos jurídicos, determina que se atenda mais à intenção das partes do que ao sentido literal da linguagem (CC/2002, art. 112). ... (Des. Milton Fernandes de Souza).... ()
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240 - STJ. Recurso especial. Interpretação de lei. Matéria fática. Impossibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Anote-se, ademais, que o recurso especial se presta a definir a interpretação da Lei e não a rediscutir a base fática sobre a qual se fundou o acórdão recorrido.... ()
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241 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática. Interpretação de normas legais. Inviabilidade.
«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.... ()
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242 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional e progressão de regime. Exame criminológico. Impossibilidade de interpretação extensiva às restrições do Decreto de indulto/comutação. Ato discricionário do presidente da república. Interpretação sistemática e teleológica para deferimento de indulto. Pacote anticrime. Agravo desprovido.
«1 - Não se permite interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação/indulto. Em outras palavras, não se pode criar demais restrições à concessão da benesse que não sejam aquelas versadas expressamente na norma presidencial. A leitura que deve ser feita da lei é aquela com base em interpretação que empreste à norma maior concretude possível, porém sempre mantendo como vetor exegético os princípios insculpidos na Constituição Federal. ... ()
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243 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão inexistente. Impossibilidade de interpretação extensiva às restrições do Decreto de indulto/comutação pois ato discricionário do presidente da república. Interpretação sistemática e teleológica para deferimento de indulto. Mera rediscussão. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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244 - STJ. Responsabilidade civil. Pagamento. Recibo de quitação. Interpretação restritiva. Propositura de ação para alcançar integral reparação. Possibilidade.
«O recibo fornecido pelo lesado deve ser interpretado restritivamente, significando apenas a quitação dos valores que refere, sem obstar a propositura de ação para alcançar a integral reparação dos danos sofridos com o acidente.... ()
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245 - STJ. Petição inicial. Pedido. Interpretação sistemática. Sentença. Julgamento «extra petita. Considerações da Minª. Nanci Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460.
- Da alegada violação aos arts. 2º, 128 e 460 do CPC/1973. Sustenta o recorrente que acórdão recorrido violou os arts. 2º, 128 e 460 do CPC/1973 pois, da petição inicial, não se extrai, expressamente, o pedido de condenação por dano material. Afirma o Banco que «não pode o magistrado 'a quo', fazer uma interpretação extensiva e concluir que em razão do pedido de tutela antecipada o de danos materiais está incluído na inicial. Aliás, a interpretação deve ser na mão inversa, ou seja, como não há pedido principal de danos materiais não pode o pedido de tutela antecipada ser deferido (fls. 301). ... ()
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246 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REEDUCANDO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - INCONSTITUCIONALIDADE DO LEP, art. 112 - NÃO VERIFICAÇÃO - ADVENTO DA LEI 13.694/19 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA - REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA - POSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ - REQUISITOS SATISFATORIAMENTE ATINGIDOS - INTERPRETAÇÃO «IN BONAN PARTEM Da Lei 7.210/84, art. 126.
As modificações trazidas pelo Pacote Anticrime aa LEP, art. 112 são constitucionais, uma vez que apenas recrudescem o tratamento destinado a reeducando que cumpra pena por crime hediondo ou equiparado, com o resultado morte. Contudo, considerando que o citado normativo não revogou, alterou ou derrogou as normas do CP relativas à concessão do livramento condicional, é necessário que se realize uma intepretação sistêmica, conforme tema repetitivo 1196 do c. STJ. Atendidos os requisitos estabelecidos na Resolução 391/2021 do CNJ, faz jus o reeducando ao benefício da remição da pena por leitura. Em interpretação analógica «in bonan partem, a previsão legal de remição de pena por estudo deve ser estendida à leitura de obras literárias. Verificando que o reeducando foi avaliado positivamente nos 04 (quatro) critérios constantes na parte III do formulário padrão para validação dos relatórios/resenhas de obras literárias, cabível a remição da pena pela leitura.... ()
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247 - STJ. Recurso especial. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Contrato. Descabimento no especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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248 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Interpretação de direitolocal. O recurso especial constitui meio processual de uniformização da legislação federal, não servindo para a interpretação de direito local. Agravo regimental não provido.
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249 - STF. Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. Necessidade de interpretação de normas infraconstitucionais. Inadmissibilidade. Súmula 636/STF. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, II.
«Não é admissível recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636/STF).... ()
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250 - STJ. Ação rescisória. Embargos de divergência. Interpretação de texto constitucional. Cabimento.
«É admissível a ação rescisória, mesmo que, à época da decisão rescindenda, fosse controvertida a interpretação de texto constitucional. Inaplicável à espécie a Súmula 343/STF, ainda mais porque o aresto rescidendo divergira do pacífico entendimento do STF sobre o tema, de índole constitucional. Precedentes.... ()
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