Jurisprudência sobre
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101 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Pedido não conhecido. Agravo interno desprovido. Alegada necessidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Questão já respondida. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado foi claro e expresso ao consignar que «a controvérsia foi solucionada com a interpretação de legislação infraconstitucional, sendo descabida, na via de pedido de uniformização da interpretação de Lei, a análise de eventual ofensa a preceito constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida pelo constituinte originário no art. 102, III, da CF/88". Omissão inexistente.... ()
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102 - STJ. Ação rescisória. Interpretação controvertida. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF e Súmula 143/TFR.
«A interpretação divergente de princípios ou de posicionamento jurisprudencial não autoriza a rescisão do acórdão (Súmula 343/STF e Súmula 143/TFR). Pedido rescisório improcedente. Decisão unânime.... ()
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103 - TST. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Interpretação ampliativa. Inadmissibilidade.
«A base de cálculo do adicional por tempo de serviço segue à norma que o estabeleceu, não podendo haver interpretação ampliativa para incluir parcelas ali não previstas.... ()
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104 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Agravo no agravo em recurso especial não provido.... ()
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105 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS - GISAE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO ART. 896, «B, DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional, interpretando a legislação local, entendeu que a reclamante faz jus à Gratificação de Incentivo às Atividades Sociais, Administrativas e Econômicas - GISAE, em razão da transferência da extinta Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH para o Quadro Especial vinculado à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos (SMARH) do Estado do Rio Grande do Sul. Partindo da premissa de que a controvérsia havida nos autos está centrada na interpretação de lei estadual, inviável a admissibilidade do recurso de revista, em razão de a parte não comprovar a existência de divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, «b, da CLT. Isso porque, o processamento do recurso de revista exigiria a demonstração de interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Aplicação das normas relativas ao crédito rural. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Alínea «a do permissivo constitucional. Aplicabilidade. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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107 - STJ. I. Lei processual. Interpretação. Coerência com a constituição. Contencioso.
«- A lei processual deve ser interpretada à luz dos preceitos constitucionais.... ()
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108 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência.
«O dissídio jurisprudencial acerca da interpretação de preceito de Lei não se configura, se o acórdão recorrido nem sequer chegou a apreciar a questão federal inserta no dispositivo legal tido como mal interpretado. Precedente: REsp. 8.702/RJ.... ()
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109 - STJ. processual civil e tributário. Ação rescisória. Ipi-importação. Fato gerador. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.
1 -A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... ()
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110 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. IPI. Fato gerador. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.
1 -A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... ()
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111 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Ipi-importação. Fato gerador. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.
1 -A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de divergência acerca do direito material. Interposição contra acórdão da turma nacional de uniformização que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido. Não cabimento. Agravo interno improvido.
1 - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, dirigido ao STJ. Inobservância dos requisitos legais e regimentais. Ausência de demonstração de similitude fática entre os julgados. Não conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, fundamentado na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, dirigido ao STJ. Inobservância dos requisitos legais e regimentais. Ausência de demonstração de similitude fática entre os julgados. Não conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, fundamentado na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, dirigido ao STJ. Inobservância dos requisitos legais e regimentais. Ausência de demonstração de similitude fática entre os julgados. Não conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, fundamentado na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... ()
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116 - STJ. Pedido. Petição inicial. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. CPC/1973, arts. 282, IV, 286, 293 e 295, I.
«2. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. Precedentes.... ()
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117 - STJ. Pedido. Petição inicial. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. CPC/1973, arts. 282, IV, 286, 293 e 295, I.
«3. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. Precedentes.... ()
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118 - STF. Plenário. Reserva. Norma legal. Interpretação. Descabe confundir o exame de constitucionalidade com interpretação de norma legal.
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119 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Norma previdenciária. Interpretação finalística. CF/88, art. 201. Lei 8.213/91, art. 2º.
«Sobre o tema, cumpre relembrar que o caráter social da norma previdenciária requer interpretação finalística, ou seja, em conformidade com os seus objetivos.... ()
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120 - STF. Plenário. Reserva. Norma legal. Interpretação. Descabe confundir o exame de constitucionalidade com interpretação de norma legal.
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121 - STF. Plenário. Reserva. Norma legal. Interpretação. Descabe confundir o exame de constitucionalidade com interpretação de norma legal.
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122 - STF. Plenário. Reserva. Norma legal. Interpretação. Descabe confundir o exame de constitucionalidade com interpretação de norma legal.
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123 - STF. Plenário. Reserva. Norma legal. Interpretação. Descabe confundir o exame de constitucionalidade com interpretação de norma legal.
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124 - STF. Plenário. Reserva. Norma legal. Interpretação. Descabe confundir o exame de constitucionalidade com interpretação de norma legal.
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125 - STF. Plenário. Reserva. Norma legal. Interpretação. Descabe confundir o exame de constitucionalidade com interpretação de norma legal.
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126 - STF. Plenário. Reserva. Norma legal. Interpretação.
«Descabe confundir o exame de constitucionalidade com interpretação de norma legal.... ()
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127 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 10.741/2003, art. 34. Interpretação restritiva. Requisitos. Renda familiar. 1/4 de salário mínimo. Parâmetro mínimo. Miserabilidade comprovada. Contexto fático. Reexame. Impossibilidade.
1 - A interpretação restritiva defendida pela Autarquia no tocante aa Lei 10.741/2003, art. 34 está em sintonia com a jurisprudência desta Corte (AgRg no REsp. 868.590). ... ()
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128 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 10.741/2003, art. 34. Interpretação restritiva. Requisitos. Renda familiar. 1/4 de salário mínimo. Parâmetro mínimo. Miserabilidade comprovada. Contexto fático. Reexame. Impossibilidade.
1 - A interpretação restritiva defendida pela Autarquia no tocante aa Lei 10.741/2003, art. 34 está em sintonia com a jurisprudência desta Corte (AgRg no REsp. 868.590). ... ()
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129 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 10.741/2003, art. 34. Interpretação restritiva. Requisitos. Renda familiar. 1/4 de salário mínimo. Parâmetro mínimo. Miserabilidade comprovada. Contexto fático. Reexame. Impossibilidade.
1 - A interpretação restritiva defendida pela Autarquia no tocante aa Lei 10.741/2003, art. 34 está em sintonia com a jurisprudência desta Corte (AgRg no REsp. 868.590). ... ()
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130 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE COISA COMUM CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE.
Ré, então viúva do de cujus alega continuidade do direito real de habitação mesmo após se casar novamente, em interpretação do CCB, art. 1.831. Sentença bem afastou o direito a partir da data da contração das novas núpcias e deve ser mantida. Doutrina e jurisprudência coincidem no sentido de que o dispositivo legal deve ser interpretado de acordo com a finalidade do instituto - proteção ao cônjuge / convivente sobrevivo em situação de vulnerabilidade - em interpretação teleológica da norma que deve prevalecer. Recurso desprovido... ()
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131 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Sistema de cotas em universidades públicas para alunos egressos do ensino público. Interpretação restritiva. Agravo não provido.
1 - A interpretação extensiva da Lei 12.711/2012, art. 4º, que estabelece o s critérios de elegibilidade para o sistema de cotas, a qual exige que o candidato tenha cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas, deve ser considerada em sua literalidade.... ()
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132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Implementação de quintos. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Interpretação lógica e sistemática do pedido.
«1. Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTRUMENTO CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - BOA-FÉ - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - AFASTAMENTO DA MULTA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A interpretação dos negócios jurídicos deve observar a boa-fé e as circunstâncias negociais, pautando-se pela intenção e o objetivo comum dos contraentes ao entabular o contrato. ... ()
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134 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e acórdãos prolatados por outras turmas recursais deste estado (SP) e STJ. Inviável o reexame de matéria fático probatória. art. 4º, III, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do TJ/SP. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.
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135 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão a determinada interpretação do regimento interno do Tribunal de Justiça do rio grande do norte. Norma dúbia. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.
«1. Não há direito líquido e certo a determinada interpretação do texto da lei, especialmente em se tratando de norma dúbia. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Impossibilidade de sua utilização para discutir acórdão de turma recursal com fundamento constitucional.
1 - Para compor a lide, a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia examinou a compatibilidade da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV com a Constituição Federal. ... ()
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137 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - CONSUMIDOR - FRAUDE DE TERCEIRO EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA E NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA - NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CASO CONCRETO, COM REAPRECIAÇÃO Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - CONSUMIDOR - FRAUDE DE TERCEIRO EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA E NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA - NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CASO CONCRETO, COM REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI IMPROCEDENTE - PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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138 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdão impugnado proferido por turma recursal de juizado especial estadual. Não cabimento. Previsão legal restrita para as hipóteses previstas nos arts. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e 18, § 3º, e 19, caput, da Lei 12.153/2009.
1 - Pedido de uniformização de interpretação de lei.... ()
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139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Tutela cautelar antecedente. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de resolução contratual. Tutela cautelar antecedente.... ()
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140 - STJ. Recurso especial. Seguro. Cláusula contratual. Interpretação. Vedação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 5/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 757.
«... I – Da proibição da interpretação de cláusula contratual ... ()
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141 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Nulidade do contrato de locação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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143 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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144 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Iliquidez da obrigação. Ausência de título. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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145 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Novação. Compensação de valores. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Ilegitimidade passiva. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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147 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Administrativo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo improvido.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei no âmbito dos Juizados... ()
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148 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Administrativo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo improvido.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei no âmbito dos Juizados... ()
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149 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Administrativo. Infração de trânsito. Nulidade. Princípio da motivação. Ausência de cotejo analítico. Agravo improvido.
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150 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Administrativo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo improvido.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei no âmbito dos Juizados... ()
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