Jurisprudência sobre
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151 - STJ. Hermenêutica. Liberdade que deve vir expressa em lei. Vedação à interpretação ampla às regras restritivas de direitos.
«A liberdade do cidadão deve vir sempre expressa em lei, não se podendo dar interpretação ampla às regras restritivas de direitos, em detrimento do réu.... ()
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152 - STF. Competência. Lei. Interpretação.
«A interpretação de lei não está compreendida no alcance do Verbete Vinculante 10 da Súmula do Supremo.... ()
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153 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Interpretação. O contrato deve ser interpretado de forma a prestigiar a livre e soberana manifestação de vontades celebrada entre as partes, prevalecendo a regra do
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154 - STJ. Processual civil. Administrativo. Feito da Fazenda Pública. Plano de saúde. Não cabimento de negativa de cobertura. Aplicabilidade da Resolução normativa 465/2021 da ans. Tratamento quimioterápico. Restituição devida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de determinação do dispostivo de Lei interpretado de forma divergente. Ausência de cotejo analítico.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra plano de saúde municipal, objetivando a suspensão dos descontos e a devolução dos valores já pagos referentes a procedimento quimioterápico. Na sentença o pedido foi julgado procedente. Na turma recursal, a sentença foi mantida. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória com pedido de tutela de urgência. Notificação de infrações de trânsito. Pandemia. Resolução contran 805/2020. Notificações enviadas dentro do prazo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência similitude fática. Não cabimento.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Danilo Alcântara Ramos contra o Município de São Paulo objetivando afastar a exigibilidade de autos de infração de trânsito lavrados no ano de 2020, cujo prazo de emissão da notificação da autuação foi superior a 30 dias. ... ()
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156 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Desnecessidade de interpretação de direito local e de reexame de provas, no caso. Superação, em juízo de retratação, da aplicação analógica das Súmulas 280 do STF e 42 da TNU. Decadência tributária consumada, na espécie. Pedido de uniformização julgado procedente, porquanto configurada a contrariedade à Súmula 622/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que, em juízo de retratação, julgou procedente o presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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157 - TJRS. Consumidor. Plano de saúde. Tratamento de câncer. Inexistência de restrição expressa. Interpretação favorável ao consumidor. CDC, art. 47.
«Não havendo qualquer restrição expressa em relação ao tratamento realizado, a interpretação deve ser favorável ao consumidor, nos termos do CDC, art. 47. Precedentes desta Corte.... ()
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158 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto por Cirilo Simões contra decisão monocrática (fls. 244- 246, e/STJ) que não conheceu do seu Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, nestes termos: «No caso em análise, não se discute interpretação de normas de direito material, mas sim norma de direito processual, qual seja: competência processual. Ademais, o requerente não indica o dispositivo de lei sobre o qual há divergência de interpretação, tampouco indica ou junta os acórdãos do TRF da 1ª Região, nem da Primeira e da Segunda Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, não havendo que falar em acórdão paradigma, no presente caso.» ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Exame da natureza jurídica da ação. Aspecto fático. Discussão de natureza processual. Inadequação do meio. Agravo não provido.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ não se presta ao reexame dos aspectos fáticos, mas apenas para dirimir divergência entre teses jurídicas atinentes ao direito material e contrárias a Súmula. Daí não ser possível rever o entendimento das instâncias primevas quanto à natureza jurídica da ação lá ajuizada. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição quinquenal. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na questão de ordem 13/TNU. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da TNU, em face do art. 32 do RITNU. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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161 - STJ. Tributário. Recurso especial. ISS. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Possibilidade. CTN, art. 108, § 1º.
«1. Embora taxativa, em sua enumeração, a lista de serviços admite interpretação extensiva, dentro de cada item, para permitir a incidência do ISS sobre serviços correlatos àqueles previstos expressamente. Precedentes do STF e desta Corte. ... ()
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162 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Processual civil. Questão de fundo resolvida com base em legislação estadual. Inviabilidade do incidente. Agravo interno desprovido.
1 - A solução do presente caso passou pela interpretação da legislação estadual, o que torna inviável o conhecimento do pedido de uniformização de Lei lastreado em contrariedade com súmula do STJ (Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º), já que o tema de fundo não se resume à exegese de Lei.... ()
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163 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Não conhecimento do PUIL. Ausência de apontamento específico de Lei que decidiu a ação de origem. Ausência de dissídio. Decisão mantida.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei não pode ser conhecido se não apontada norma legal federal específica utilizada nas razões de decidir na ação e se não realizado o cotejo analítico entre os julgados confrontados.... ()
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164 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdão de turma recursal cível. Cobrança indevida. Danos morais. Consumidor. Inaplicabilidade da Lei 12.153/2009.
1 - Pedido de uniformização de interpretação de lei que não encontra amparo nas regras da Lei 12.153/2009, tendo em vista que o acórdão impugnado não foi proferido no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estaduais, distritais ou municipais, mas de Juizado Especial Cível. ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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166 - STF. A interpretação judicial como instrumento de mutação informal da constituição.
«- A questão dos processos informais de mutação constitucional e o papel do Poder Judiciário: a interpretação judicial como instrumento juridicamente idôneo de mudança informal da Constituição. ... ()
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167 - TRT3. Multa convencional. Interpretação. Multa convencional. Obrigação de fazer interpretação restritiva.
«A multa convencional é espécie do gênero penalidade e, como tal, a sua interpretação e aplicação aos casos concretos deve se dar de forma restritiva. Partindo-se dessa premissa, resta evidente a inviabilidade de se aplicar a multa convencional a razão de uma por descumprimento e ainda na periodicidade mensal, de forma a permitir, inclusive, que a sua importância viesse a superar a da obrigação principal violada (OJ 54, da SDI-1 do TST).... ()
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168 - STF. A interpretação judicial como instrumento de mutação informal da constituição.
«- A questão dos processos informais de mutação constitucional e o papel do Poder Judiciário: a interpretação judicial como instrumento juridicamente idôneo de mudança informal da Constituição. A legitimidade da adequação, mediante interpretação do Poder Judiciário, da própria Constituição da República, se e quando imperioso compatibilizá-la, mediante exegese atualizadora, com as novas exigências, necessidades e transformações resultantes dos processos sociais, econômicos e políticos que caracterizam, em seus múltiplos e complexos aspectos, a sociedade contemporânea.... ()
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169 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdão de turma recursal cível. Inaplicabilidade da Lei 12.153/2009.
1 - Pedido de uniformização de interpretação de lei que não encontra amparo nas regras da Lei 12.153/2009, tendo em vista que o acórdão impugnado não foi proferido no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estaduais, distritais ou municipais, mas de Juizado Especial Cível.... ()
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170 - STF. A interpretação judicial como instrumento de mutação informal da constituição.
«- A questão dos processos informais de mutação constitucional e o papel do Poder Judiciário: a interpretação judicial como instrumento juridicamente idôneo de mudança informal da Constituição. A legitimidade da adequação, mediante interpretação do Poder Judiciário, da própria Constituição da República, se e quando imperioso compatibilizá-la, mediante exegese atualizadora, com as novas exigências, necessidades e transformações resultantes dos processos sociais, econômicos e políticos que caracterizam, em seus múltiplos e complexos aspectos, a sociedade contemporânea.... ()
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171 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdão de turma recursal cível. Inaplicabilidade da Lei 12.153/2009.
1 - Pedido de uniformização de interpretação de lei que não encontra amparo nas regras da Lei 12.153/2009, tendo em vista que o acórdão impugnado não foi proferido no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda... ()
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172 - STJ. Pedido. Delimitação. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. CPC/1973, art. 286.
«IV - A delimitação dos pedidos constantes da petição inicial deve ser norteada por uma interpretação lógico-sistemática de toda a exposição dos fatos e fundamentos de direito, e não, simplesmente, considerar apenas aqueles constantes de capitulação própria.... ()
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173 - STF. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Interpretação. Divergência. Negativa de seguimento. Envolvida norma de interpretação controvertida, incabível é a rescisória. Súmula 343/STF.
... ()
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174 - STJ. Locação. Contrato prorrogado. Fiança. Inadmissibilidade de sua interpretação extensiva.
«A jurisprudência do STJ vem se firmando no sentido de não se admitir interpretação extensiva ao contrato de fiança, por ter caráter benéfico, daí, não ser responsabilizado o fiador por obrigações resultantes de aditamento contratual sem sua anuência.... ()
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175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Locação. Cláusula expressa de reajuste anual. Interpretação de cláusula contratual mais benéfica. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou que o contrato de locação discutido in casu continha cláusula expressa de reajuste anual, havendo interpretação literal que afasta o pedido autoral. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Alegação de prescrição. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Não indicação do dispositivo legal de interpretação controvertida.
«1. Cabe a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. Precedentes. ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Cobertura. Recusa em autorizar realização de exame para tratamento de doença grave. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Interpretação de Lei local. Não cabimento.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém objetivando rescisão do contrato de plano de saúde e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente diante da recusa em autorização de exame para tratamento de doença grave. ... ()
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178 - TRT2. Salário. Salário-utilidade. Passagem aérea. Aeronauta. Contrato de trabalho. Cláusula benéfica. Hermenêutica. Interpretação restritiva. CCB/2002, art. 114. CLT, art. 457, § 2º.
«... sendo oportuno ressaltar que as cláusulas benéficas hão de ser interpretadas restritivamente, ex vi do CCB/2002, art. 114 e CLT, art. 457, § 2º. ... (Juíza Lilian Gonçalves).... ()
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179 - STJ. Petição inicial. Pedido. Exegese. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 128, 286 e 460
«1. Deve se conferir ao pedido uma interpretação lógico-sistemática, que guarde consonância com o inteiro teor da petição inicial, de modo a conceder à parte o que foi efetivamente requerido.... ()
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180 - STJ. Recurso especial. Norma infraconstitucional. Interpretação. Competência do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O simples fato de o Excelso Pretório não ter adotado o mesmo posicionamento do STJ não impede esta Corte de dar a interpretação que entender mais correta a uma norma infraconstitucional.... ()
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181 - STJ. Recurso especial. Matéria sobre interpretação de cláusula contratual em acordo judicialmente homologado. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Súmula 454/STF.
«Não é admissível o recurso especial quando a matéria questionada diz respeito à interpretação de cláusula contratual, ainda que se cuide de acordo submetido à homologação judicial. Recurso não conhecido.... ()
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182 - TRT2. Ação rescisória. Matéria de interpretação controvertida nos tribunais. Descabimento. Súmula 343/STF. Enunciado 83/TST. CPC/1973, art. 485, V.
«Não cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF).... ()
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183 - STF. Interpretação conforme à CF/88.
«Toda vez que a norma atacada viabiliza dupla interpretação, cumpre adotar a teoria que revela o sentido harmônico com a Carta da República.... ()
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184 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Responsabilização do construtor. Pretensão decorrente de violação de direito subjetivo. Prescrição. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, «o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe 25/6/2013). ... ()
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185 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 10.741/2003, art. 34 (estatuto do idoso). Interpretação restritiva. Requisitos. Renda familiar. 1/4 de salário mínimo. Parâmetro mínimo. Miserabilidade comprovada. Contexto fático. Reexame. Impossibilidade.
1 - A interpretação restritiva defendida pela autarquia no tocante aa Lei 10.741/2003, art. 34 está em sintonia com a jurisprudência desta Corte (AgRg no REsp. 868.590). ... ()
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186 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Interpretação do CP, art. 112, I. Omissão. Integração do julgado.
«1. Só há que se falar em prescrição da pretensão executória quando ocorrido o trânsito em julgado para ambas as partes. Contudo, o termo inicial deve ser contado a partir do trânsito em julgado para a acusação, conforme dispõe expressamente o CP, art. 112, I. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Multa administrativa. Procon. Operadora de telefonia. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de indicação de dispositivo de Lei interpretado de forma divergente. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. A divergência jurisprudencial suscitada não pode ser conhecida em razão da ausência de indicação do dispositivo de Lei com interpretação divergente entre os Tribunais. Deixando o recorrente de assim proceder, fica deficiente a fundamentação recursal, incidindo o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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188 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Portadores de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Isenção sobre proventos de aposentadoria e não remuneração. CTN, art. 111, II. Norma isentiva. Interpretação literal.
«1. O entendimento do STJ é de que, à luz do CTN, CTN, art. 111, II, a norma tributária concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente, na hipótese, a concessão de isenção do imposto de renda a partir da data da comprovação da doença vai de encontro à interpretação do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, que prevê que a isenção se dá sobre os proventos de aposentadoria, e não sobre a remuneração. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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191 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM RSR - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO - INDICÊNCIA DA OJ DA SBDI-2/TST 123.
Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada «. Agravo interno a que se nega provimento . REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM PLR - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO - INDICÊNCIA DA OJ DA SBDI-2/TST 123. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada «. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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192 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. art. 896, «B, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.
Caso em que o Tribunal Regional, interpretando os preceitos da norma coletiva em que estabelecida a forma de pagamento da participação nos lucros e resultados (PLR), concluiu ser devida a condenação da Reclamada ao pagamento da referida parcela. Assentou que « ... a norma constante do instrumento normativo autoriza o pagamento de valor, independente do desempenho da empresa, conforme base de cálculo estabelecida na referida cláusula «. Dessa forma, a Corte Regional embasou sua decisão na interpretação conferida à cláusula normativa, registrando que « a própria norma em questão estabelece a quantia a ser quitada «, razão por que entendeu ser devido o pagamento da PLR dos exercícios de 2017 e 2018. 2. Fundada a decisão regional na interpretação de norma coletiva, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à comprovação de dissenso jurisprudencial, pressuposto recursal, contudo, não atendido pela parte (CLT, art. 896, «b). Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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193 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Município de araranguá. Adicional por tempo de serviço. Lei complementar municipal 33/2002. Interpretação. Impossibilidade. CLT, art. 896, alíneas «a e «b.
«No caso, o Regional, interpretando os artigos 12 e 13 da Lei Complementar Municipal 33/2002, consignou que essa legislação não condicionou a concessão do adicional por tempo de serviço ao pedido administrativo, por parte do interessado, nem ao juízo de conveniência e oportunidade do chefe do Poder Executivo municipal. A Corte a quo registrou que se trata de benefício de caráter vinculado, sujeito unicamente à observação de critério de ordem objetiva estabelecido na aludida Lei municipal. Constata-se, portanto, que o Regional solucionou a controvérsia a partir da interpretação dos dispositivos da Complementar Municipal 33/2002, de maneira que o processamento do recurso de revista exigiria a demonstração de interpretação divergente dessa legislação por outros Tribunais Regionais do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou pela SDI-I, nos termos do CLT, art. 896, alíneas «a e «b, o que não foi observado pelo Município agravante, que não apresentou arestos para confronto de teses, pelo que não há falar em afronta aos artigos indicados pela parte agravante. ... ()
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194 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Súmula 85/STJ. Não violação. Não incidência à espécie. Inviabilidade de revisão de aspectos fáticos.
«1 - Se a norma legal que fundamenta o acórdão questionado é diversa daquela interpretada pelo enunciado da Súmula, não se pode ter o verbete por violado, motivo, só por si, suficiente para rejeitar o pedido de interpretação de Lei, de que trata a Lei 12.153/2009, art. 18. ... ()
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195 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/20014. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS - GISAE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Na espécie, a solução da controvérsia depende da interpretação da Lei Estadual 14.512/2014, o que inviabiliza o conhecimento do apelo por violação da CF/88, art. 5º, caput ou dos arts. 2º, 5º e 6º da LINDB. Assim, a hipótese possível de cabimento do Recurso de Revista seria por divergência jurisprudencial na interpretação da referida lei estadual, nos termos do art. 896, «b, da CLT. Contudo, o único aresto trazido na revista diz respeito a julgado do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido, o que não configura interpretação divergente na forma do art. 896, «a, da CLT. Dessa forma, o conhecimento do presente apelo encontra óbice no art. 896, «b, da CLT. Agravo conhecido e não provido.... ()
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196 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - CRIMINAL - PORTE DE ENTORPECENTES - LEI 11.343/2006, art. 28 - DISCUSSÃO ACERCA DA INSIGNIFICÂNCIA DO TIPO E «ABOLITIO CRIMINIS - FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA E NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA - MATÉRIA QUE, ADEMAIS, SE ENCONTRA EM ANÁLISE, Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - CRIMINAL - PORTE DE ENTORPECENTES - LEI 11.343/2006, art. 28 - DISCUSSÃO ACERCA DA INSIGNIFICÂNCIA DO TIPO E «ABOLITIO CRIMINIS - FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA E NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA - MATÉRIA QUE, ADEMAIS, SE ENCONTRA EM ANÁLISE, PERANTE O C. STF (TEMA 506 DE REPERCUSSÃO GERAL) - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI IMPROCEDENTE - PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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197 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
1 - Agravo interno contra decisão que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ em face de acórdão publicado vigência do CPC/2015.... ()
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198 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo de lei. Interpretação razoável. Súmula 343/STF. Aplicação.
1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... ()
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199 - TJRS. Direito criminal. Estatuto do desarmamento. Arma de fogo. Venda. Atipicidade. Interpretação restritiva. Apelação. Venda de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Atipicidade da conduta.
«1. Em se tratando de Direito Penal, a interpretação dos tipos penais incriminadores deve ser sempre restritiva. No caso dos delitos tipificados no Estatuto do Desarmamento, não está tipificada a conduta de vender arma de fogo, mas apenas ceder (artigo 14) e fornecer (artigo 16). Inviabilidade de interpretar a conduta de vender como se fornecer fosse, sob pena de se emprestar interpretação extensiva a um tipo penal incriminador. Ademais, o tipo penal do Lei 9.437/1997, art. 10, revogada pela lei 10.826/03, previa como típicas as três condutas - vender, ceder e fornecer - o que reforça a interpretação de que a venda de armas, por não estar tipificada na lei posterior, deixou de ser crime. RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.... ()
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200 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Limites da demanda. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. 1- a interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. 2- o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial. 3- a ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados como violados inviabiliza a análise da insurgência. 4- o pedido deduzido na demanda é revelado a partir da interpretação lógico-sistemática do conteúdo da petição inicial. Precedentes. 5- se, a partir da leitura dos embargos opostos pela devedora, fica clara sua insurgência acerca do excesso de execução, o julgamento nesse sentido não extrapola os limites da lide. 6- recurso especial não provido.
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