(DOC. VP 210.2063.3000.0000)

STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Súmula 85/STJ. Não violação. Não incidência à espécie. Inviabilidade de revisão de aspectos fáticos.

«1 - Se a norma legal que fundamenta o acórdão questionado é diversa daquela interpretada pelo enunciado da Súmula, não se pode ter o verbete por violado, motivo, só por si, suficiente para rejeitar o pedido de interpretação de Lei, de que trata a Lei 12.153/2009, art. 18. 2 - No caso, o requerente alegou violação da Súmula 85/STJ, enunciado que interpreta o Decreto 20.910/1932, art. 3º. Porém, na ação de cobrança que originou o presente pedido de uniformização de interpret

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