(DOC. VP 250.4290.6532.7590)

STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdão de turma recursal cível. Inaplicabilidade da Lei 12.153/2009.

1 - Pedido de uniformização de interpretação de lei que não encontra amparo nas regras da Lei 12.153/2009, tendo em vista que o acórdão impugnado não foi proferido no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estadual, distrital ou municipal, mas de Juizado Especial Cível. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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