(DOC. VP 103.1674.7374.1700)

STJ. Hermenêutica. Liberdade que deve vir expressa em lei. Vedação à interpretação ampla às regras restritivas de direitos.

«A liberdade do cidadão deve vir sempre expressa em lei, não se podendo dar interpretação ampla às regras restritivas de direitos, em detrimento do réu.»

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