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301 - STF. Reserva de plenário. Súmula vinculante 10/STF. Inconstitucionalidade. Interpretação de norma legal. Distinção.
«A Súmula Vinculante 10/STF não alcança situações jurídicas em que o órgão julgador tenha dirimido conflito de interesses a partir de interpretação de norma legal.... ()
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302 - STF. Plenário. Súmula vinculante 10/STF. Inconstitucionalidade e interpretação de norma legal. Distinção.
«A Súmula Vinculante 10/STF não alcança situações jurídicas em que o órgão julgador tenha dirimido conflito de interesses a partir de interpretação de norma legal.... ()
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303 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.. Agravo não provido.
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304 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Interpretação de direito local. Não é cabível, em sede de recurso especial, a revisão de acórdão que decidiu a controvérsia à base de interpretação de direito local. Agravo regimental desprovido.
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305 - STJ. Tributário. AFRMM. Isenção. Regimes aduaneiros do BEFIEX e «Drawback.
«Distintos os regimes do BEFIEX e do «Drawback não tem direito à isenção do AFRMM a empresa beneficiada com o BEFIEX. A isenção do AFRMM somente decorre de dispositivo expresso de lei, sendo descabida a interpretação expresso de lei, sendo descabida a interpretação ampliativa e analógica, vedada pelo CTN, art. 111.... ()
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306 - STJ. Recurso especial. Matéria de prova. Plano de saúde. Seguro. Interpretação de cláusulas contratuais. Abusividade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Análise de matéria de prova e interpretação de cláusulas contratuais refogem ao âmbito do recurso especial, por expressa vedação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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307 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Embargos de declaração. Cabimento. CPC/1973, art. 464 e CPC/1973, art. 465. Interpretação literal que se contrapõe à sistemática do nosso modelo processual. Recurso provido.
«Qualquer decisão judicial comporta embargos de declaração. A interpretação meramente literal dos CPC/1973, art. 464 e CPC/1973, art. 465, atrita com a sistemática que deriva do próprio ordenamento processual.... ()
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308 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Agravo não provido.... ()
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309 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Seguro. Acidente. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.. São inadmissíveis o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial.
Agravo não provido.... ()
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310 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interpretação do § 2º da CF/88, art. 100. Direito de preferência no recebimento de precatório de natureza comum por idoso ou por portador de doença grave. Interpretação extensiva do texto constitucional. Impossibilidade. Recurso provido.
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311 - STF. Reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF. Interpretação de norma legal.
«A Súmula Vinculante 10/STF da Súmula do Supremo não alcança situações jurídicas em que órgão julgador tenha dirimido conflito de interesses a partir de interpretação de norma legal... ()
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312 - STF. Reserva de plenário. Súmula vinculante 10/STF. Inconstitucionalidade versus interpretação de norma legal.
«A Súmula Vinculante 10/STF não alcança situações jurídicas em que o órgão julgador tenha dirimido conflito de interesses a partir de interpretação de norma legal.... ()
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313 - STF. Incidente de inconstitucionalidade versus interpretação de ato normativo. Súmula vinculante 10/STF.
«Descabe entender alcançada pelo Verbete Vinculante 10 da Súmula do Supremo situação jurídica em que pronunciamento de tribunal baseia-se em interpretação de norma legal.... ()
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314 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1.O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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315 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Interpretação de direito local.
«Não é cabível, em sede de recurso especial, a revisão de acórdão que decidiu a controvérsia à base de interpretação de direito local. Agravo regimental desprovido.... ()
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316 - STF. Reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF. Inconstitucionalidade. Interpretação de norma legal. Distinção.
«A Súmula Vinculante 10/STF não alcança situações jurídicas em que o órgão julgador tenha dirimido conflito de interesses a partir de interpretação de norma legal.... ()
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317 - STF. Lei. Interpretação. Verbete vinculante 10/STF. Inadequação.
«A Súmula Vinculante 10/STF não guarda pertinência quando o pronunciamento judicial formalizado está assentado em interpretação de norma legal e não em reconhecimento do conflito com a Carta da República.... ()
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318 - STF. Reserva de plenário. Verbete vinculante 10/STF. Inconstitucionalidade. Interpretação de norma legal. Distinção. A Súmula Vinculante 10/STF não alcança situações jurídicas em que o órgão julgador tenha dirimido conflito de interesses a partir de interpretação de norma legal.
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319 - STJ. processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Microssistema dos juizados especias da Fazenda Pública. Questão fundada em Lei estadual. Inadequação. Agravo interno não provido.
1 - Ainda que se trate de alegada contrariedade à súmula do STJ, o pedido de interpretação de Lei dirigido ao STJ somente é cabível quando presente dissenso interpretativo circunscrito a questões de direito material reguladas por legislação federal. Isso se dá porque a exegese do art. 18, § 3º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, não pode permitir que o STJ opere como inexistente terceira instância para trato das questões fundadas em leis locais, usurpando competência dos Tribunais de Justiça e afastando-se da sua função de Corte constitucionalmente destinada à uniformização da interpretação da legislação federal. Precedentes: AgInt no PUIL 1.802/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/12/2020; AgInt no PUIL 2.121/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 2/12/2021; AgRg na Pet 10.599/AC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 5/12/2014. ... ()
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320 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. ARTESP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SISTEMA RODOVIÁRIO.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão anulatória de multa arbitrada em razão de inadimplemento contratual. Prazo semanal previsto em contrato para a substituição de dispositivos avariados e/ou danificados. ... ()
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321 - STJ. Tributário. Lei. Interpretação. Infração. Penalidade. Multa fiscal. Concordata.
«Deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que definir infrações ou cominar penalidades, podendo ser afastada a incidência de multa fiscal contra empresa em concordata, se, pelo art. 23, parágrafo único, II da Lei de Falências, é ela afastada da falência.... ()
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322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no incidente de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Alegada inobservância do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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323 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Dano moral. Recurso especial. Direito do consumidor. Reparação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prazo de permanência. CDC, art. 43, § 1º. Cinco anos. Termo inicial do prazo de 5 anos. Data do fato gerador do registro. Hermenêutica. Interpretação literal. Interpretação lógica. Interpretação sistemática. Interpretação teleológica. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º. Súmula 323/STJ.
«O cerne da controvérsia reside na interpretação dada ao § 1º do CDC, art. 43 - Código de Defesa do Consumidor em relação ao termo inicial do prazo de 5 anos de permanência do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. ... ()
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324 - STJ. Direito civil. Embargos de divergência. Julgamento extra petita. Ausência. Interpretação lógico-Sistemática da petição inicial. Possibilidade. Acórdão embargado e acórdãos paradigmas. Similitude fático processual. Ausência. Não conhecimento.
I - Hipótese em exame... ()
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325 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REINTEGRAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. art. 896, «B, DA CLT.
Hipótese em que o Tribunal Regional, interpretando a norma coletiva, concluiu que « A cláusula 42ª da ACT estabelece que o benefício da estabilidade na empresa desde que tenha sido adquirida no atual emprego, ou seja, que surgiu no emprego, o que impede uma interpretação extensiva da benesse a englobar todos os possíveis agravamentos de doenças preexistentes, degenerativas ou adquiridas mediante concausas « . Nesse cenário, em que a decisão regional fundou-se na interpretação de norma coletiva, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à comprovação de dissenso jurisprudencial, pressuposto recursal, contudo, não atendido pela parte (art. 896, «b, da CLT), uma vez que os arestos transcritos nas razões do recurso de revista, não atendem às exigências previstas na Súmula 337/TST, no que tange à indicação da fonte oficial da publicação, observando-se ainda que o link indicado, em relação a cada aresto transcrito, não conduz ao inteiro teor do acórdão paradigma. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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326 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização e interpretação de lei. Pensão por morte. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Questão de direito processual. Incabível o incidente.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Na Turma Nacional de Uniformização, negou-se seguimento ao pedido de uniformização nacional. Nesta Corte, não se conheceu do pedido de uniformização e interpretação de lei. ... ()
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327 - STJ. Contrato. Interpretação. Considerações sobre a regra de interpretação de que trata o CCB, art. 85. Conceito de sentido literal.
«...No magistério de Pontes de Miranda: «A regra jurídica de interpretação que se edicta no art. 85 impõe que se veja, através do sentido literal, a intenção ou propósito do manifestante da vontade. De modo nenhum se disse que o sentido é sem importância, ou o que se poderia buscar a intenção para se entender algo diferente do que foi dito (Tratado de Direito Privado, Editor Borsoi, Rio de Janeiro, 1970, Tomo III, p. 333). «Sentido literal é o sentido que a palavra tem segundo o corrente uso do falar, o sentido freqüente conforme os dicionários. Se o uso do tráfico, ou o uso notório pelo manifestante da vontade, ou o uso no circulo de pessoas a que se dirigiu o manifestante, deu à palavra outro sentido, esse é o sentido da palavra no ato jurídico, e não aquele que está no dicionário, ou na totalidade da população. Se as palavras estão em sentido único, sem que caiba dúvida sobre outro sentido, nenhuma investigação interpretativa se tem a fazer: a clareza e uni-significação dos termos empregados põem barreira à liberdade de interpretação pelos figurantes, ou pelo juiz. Se, porém, alguma daquelas circunstâncias emerge que se faça suspeitar de outro sentido ou significado, a questão de interpretação surge, inclusive se o manifestante estabeleceu linguagem secreta ou linguagem especial para a inteligência das suas manifestações de vontade. O art. 85 não permite que se tenham as palavras como não empregadas, ou alguma delas por palavra não escrita; o que ele permite é que se tenha alguma palavra, ou algumas palavras, ou alguma proposição como tendo o sentido ou significado diferente daquele que seria o literal (op. cit. p. 333/334). «Objeto da interpretação não é a vontade interior, que o figurante teria podido manifestar, mas sim a manifestação de vontade, no que ela revela da vontade verdadeira do manifestante. É preciso que o querido esteja na manifestação; o simples propósito, que se não manifestou, não pode servir para a interpretação. A vontade, ainda que buscada segundo o art. 85, há de estar dentro, não fora, nem, com maioria de razão, contra o que se manifestou. A descida em profundidade é dentro das raias do manifestado (ib. p. 334/335). ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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328 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de contrato. Honorários advocatícios. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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329 - STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão do valor. Emenda constitucional 20/1998. Improcedência. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de exame do direito material pelo acórdão impugnado. Inviabilidade do pedido.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a revisão do valor da aposentadoria pelos limites máximos da renda mensal fixados pela Emenda Constitucional 20/1998. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. A Turma Nacional de Uniformização não admitiu o incidente de uniformização. Nesta Corte, não se conheceu do Pedido de Uniformização e Interpretação de Lei. ... ()
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330 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Lucros cessantes e danos morais. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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331 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS (GISAE) - INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. O Tribunal Regional interpretando a Lei Estadual 14.512/2014 que «prescreve que os servidores ativos, em efetivo exercício à época de sua publicação, integrantes do Quadro Especial da Secretaria de Administração de Recursos Humanos SARH (nome atual da SMARH) possuem direito a perceber Gratificação de Atividades Sociais, Administrativas e Econômicas (GISAE), no percentual de 45% sobre o salário básico". Nesse contexto, constata-se que, como a controvérsia cingiu-se à interpretação de legislação estadual, inviável a admissibilidade do recurso de revista, em razão de a parte não comprovar a existência de divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, «b, da CLT. Agravo interno desprovido.
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332 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Termo de cessão de uso de terreno a indígenas. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Responsabilização da funai. Acórdão do tribunal a quo ancorado na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
1 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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333 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.
«1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. ... ()
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334 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.
«1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. ... ()
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335 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transportador- revendedor-retalhista. Acórdão regional fundado na interpretação Resolução anp 08/2007. Ato infralegal não sujeito às hipóteses de cabimento do apelo raro. Recurso interno que aponta alguns julgados da 2a. Turma deste STJ enfrentando o mérito da questão. Vício inarredável. Agravo interno da anp a que se nega provimento.
«1 - Tendo o julgado regional sido fundamentado na interpretação da Resolução ANP 8/2007, a via do Recurso Especial se apresenta incabível, porquanto o enfrentamento da questão, demanda, necessariamente, a reinterpretação desta norma infralegal. ... ()
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336 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Despesas condominiais. Rateio. Acórdão na origem decidido com base na interpretação de cláusulas contratuais. Agravo não provido.
«1. O colendo Tribunal estadual aplicou a regra inserta na primeira parte do inciso I do CCB/2002, art. 1.336, no sentido de que as despesas condominiais deveriam ser divididas proporcionalmente às frações ideais, porquanto, interpretando as cláusulas 19 e 20 da Convenção de Condomínio e a deliberação da assembleia, concluiu que apenas as despesas extraordinárias estariam sujeitas ao rateio igualitário. ... ()
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337 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Interpretação do instrumento contratual pelo tribunal de origem à luz dos princípios da probidade, boa-Fé e função social do contrato. Pretendida modificação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, em interpretação sistemática das cláusulas do contrato entabulado entre as partes e das circunstâncias do caso, destacou que a pretensão da agravante não se coaduna com a natureza do negócio, com as circunstâncias do caso e, tampouco, com os postulados da probidade e da boa-fé.... ()
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338 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Recolhimento de custas. Acordo entre as partes. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Exame de Lei local.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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339 - STJ. administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Não cumprimento de cláusulas contratuais. Aplicação de penalidades pela administração. Sanções previstas no pacto negocial. Acórdão ancorado na interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
1 - Verifica-se que o Tribunal a quo, por meio da interpretação de cláusulas contratuais, considerou razoável a multa aplicada em desfavor da parte agravante. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir a inadequação da penalidade, demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas do contrato administrativo, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 5/STJ. ... ()
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340 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DIFERENCIADA - INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE - LEI 12.546/2011 IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. O exame da questão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, notadamente, a interpretação da Lei 12.546/2011, conforme consta do acórdão regional. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
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341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Interpretação de direto local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não é possível declarar a inexistência do direito ao adicional de insalubridade com base na Lei 13.350/2006, art. 9º-A, § 3º, sem prévia interpretação de direito local. Isso porque a conclusão do Tribunal de origem foi determinada com base na interpretação do direito local (Lei Municipal 1.662/1994, art. 80). ... ()
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342 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de divergência a respeito do direito material. Provimento negado.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ, com amparo na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só pode ser manejado contra decisão colegiada da Turma de Uniformização, e quando a orientação acolhida, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal. No caso dos autos, a parte discute, tão somente, a competência de órgão jurisdicional, tema de direito processual.... ()
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343 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança de honorários. Honorários contratuais. Interpretação de cláusula que definiu a base de cálculo. Revisão. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que a base de cálculo efetivamente pactuada entre as partes dizia respeito apenas ao valor do benefício previdenciário atrasado. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Recurso especial fundamentado na alínea «c". Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Pretensão de reexame de provas.
1 - O recorrente furtou-se a indicar qual dispositivo de lei teve interpretação divergente à dada por outro Tribunal. A não indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial quando interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional.... ()
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345 - STJ. Recurso especial. Contrato. Cláusula contratual. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. (...) O acórdão recorrido, ao analisar o contrato firmado entre a Construtora Queiroz Galvão, Sateba e Cogifer, concluiu que o valor da cláusula penal deve ser pago integralmente a cada uma das empresas sub-contratadas. Assim, modificar o acórdão recorrido, para distribuir o valor fixado a título de cláusula penal às empresas sub-contratadas, impõe a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 5/STJ. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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346 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. CE/PR, art. 233, caput, e parágrafo único. Alegação de que as normas impugnadas teriam criado cargos públicos e permitido o provimento efetivo por servidores estáveis sem a prévia aprovação em concurso público. Interpretação das normas da CF/88, arts. 37, II e 41 e do ADCT da CF/88, art. 19. Distinção entre efetividade e estabilidade. Não configuração de descumprimento de princípios de organização do estado-membro no texto normativo. Necessidade de se fixar interpretação conforme à constituição. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao caput do CE, art. 233/PR e declarar a inconstitucionalidade do seu parágrafo único.
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347 - TST. Ação rescisória. Matéria constitucional. Inexistência de interpretação razoável. Violação de lei. IPC de março/1990 (84,32%). Aplicação de lei revogada. Posterior posição contraria do STF. Rescisória procedente. Enunciado 83/TST. Súmula 343/STF. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«Se o tribunal deixa lei nova para aplicar lei revogada, em face de apelo à salvaguarda constitucional do direito adquirido, sobre cujo tema depois se posicionou contrariamente o STF, deixa-se de aplicar a regra geral do Enunciado 83/TST e da Súmula 343/STF, que diz respeito à controvérsia do tema nos tribunais, pois não há interpretação razoável do texto constitucional, ainda que acoplada à interpretação da lei ordinária. Dessa forma, a desconstituição de decisão transitada em julgado, nesta hipótese, não ofende o princípio contido no CF/88, art. 5º, XXXVI.... ()
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348 - STJ. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Questão de fundo resolvida com base em lei estadual. Inviabilidade do recurso. Lei 12.153/2009, art. 18.
«1 - A solução do presente caso passou pela interpretação da legislação estadual, o que torna inviável o conhecimento do pedido de uniformização de Lei lastreado em divergência com decisões de Turmas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de outros Estados (Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º), já que o acórdão paradigma é de outra unidade da federação, que apresenta outro contexto legal, e o tema não se resume à interpretação de Lei. ... ()
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349 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido. Equivocada interpretação da administração. Devolução. Descabimento. Agravo não provido.
«1. Descabe a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor em decorrência de errônea interpretação da lei pela Administração Pública. Precedente da Primeira Seção no REsp 1.244.182/PB (julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Cédula de crédito bancário. Discussão sobre índole abusiva de cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida. Interpretação de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ. Provimento negado.
«1. No que tange ao CDC, art. 51, IV, e CDC, art. 54, § 2º, o acolhimento da pretensão, atinente ao reconhecimento da índole abusiva de cláusula do contrato firmado, como ora perseguido, ensejaria a interpretação de cláusula contratual, o que encontra empeço na Súmula 5/STJ («A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial»). ... ()
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