(DOC. VP 220.4281.1719.7875)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Interpretação de direto local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível declarar a inexistência do direito ao adicional de insalubridade com base na Lei 13.350/2006, art. 9º-A, § 3º, sem prévia interpretação de direito local. Isso porque a conclusão do Tribunal de origem foi determinada com base na interpretação do direito local (Lei Municipal 1.662/1994, art. 80). 2 - Contudo, é vedado a este STJ, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 3 -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote