(DOC. VP 241.0291.0383.5162)

STJ. Processual civil. Recurso especial fundamentado na alínea «c". Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Pretensão de reexame de provas.

1 - O recorrente furtou-se a indicar qual dispositivo de lei teve interpretação divergente à dada por outro Tribunal. A não indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial quando interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não se conhece recurso quando, até mesmo em relação à letra «c» do permissivo constitucional, a

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