(DOC. VP 144.1690.2001.5600)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido. Equivocada interpretação da administração. Devolução. Descabimento. Agravo não provido.

«1. Descabe a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor em decorrência de errônea interpretação da lei pela Administração Pública. Precedente da Primeira Seção no REsp 1.244.182/PB (julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C). 2. Hipótese em que não se trata de mero erro, aferível primo oculi, mas, de concessão de benefício por mais de dez anos, circunstância que leva à conclusão de ter ocorrido interpretação equivocada por parte do órgão administrativo.

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