(DOC. VP 143.4255.9000.0600)

STF. Reserva de plenário. Súmula vinculante 10/STF. Inconstitucionalidade versus interpretação de norma legal.

«A Súmula Vinculante 10/STF não alcança situações jurídicas em que o órgão julgador tenha dirimido conflito de interesses a partir de interpretação de norma legal.»

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