(DOC. VP 103.1674.7054.8600)

STJ. Tributário. AFRMM. Isenção. Regimes aduaneiros do BEFIEX e «Drawback».

«Distintos os regimes do BEFIEX e do «Drawback» não tem direito à isenção do AFRMM a empresa beneficiada com o BEFIEX. A isenção do AFRMM somente decorre de dispositivo expresso de lei, sendo descabida a interpretação expresso de lei, sendo descabida a interpretação ampliativa e analógica, vedada pelo CTN, art. 111.»

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