Jurisprudência sobre
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501 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Omissão no julgado. Não configuração. Interpretação das provas. Livre convencimento do magistrado.
1 - Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu livre convencimento. ... ()
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502 - STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - A resolução da querela, tal como proposta, passa, inelutavelmente, pela interpretação do direito local, o que, consoante jungido ao decisum agravado, encontra óbice na Súmula 280/STF. ... ()
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503 - TJSP. Suspensão do processo. Inventário. Indeferimento do pedido de suspensão do julgamento até pronunciamento do Órgão Especial a respeito da constitucionalidade do CCB, art. 1790. Questão de interpretação sistemática. Deve ser evitada a declaração de inconstitucionalidade quando for possível a interpretação conforme a Constituição. Pedido de suspensão do julgamento indeferido e agravo de instrumento provido.
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504 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Fato fundado em interpretação plausível do contrato, notadamente diante de sua não adaptação à Lei 9656/98. Inexistência de descumprimento de expressa previsão contratual, mas divergência na interpretação de cláusulas, já dirimida judicialmente e devidamente acatada. Conduta ilícita não caracterizada. Indenização indevida. Recurso não provido.
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505 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Contrato de arrendamento mercantil. Pedido de restituição do valor residual garantido negado. Verba com caráter compensatório. Interpretação adotada pela jurisprudência majoritária do Tribunal. Pretendida revisão dos fatos, prova ou correção de interpretação. Descabimento. Petição inicial indeferida. Extinção do processo, sem resolução do mérito.
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506 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo no agravo em recurso especial. Ação revisional. Alienação fiduciária. Capitalização de juros. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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507 - STJ. Recurso especial. Compra e venda a contento. Amostra. Recusa do produto. Interpretação de cláusula contratual e reexame da prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A reforma da conclusão de que a data do pagamento da amostra não corresponde ao vencimento do contrato demandaria a interpretação de cláusula contratual, bem como o revolvimento do quadro fático (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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508 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Dissolução de união estável. Regra geral do domicílio do réu. Incidência. CPC/1973, art. 94. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 100, I(foro da residência da mulher). Interpretação restritiva.
«OCPC/1973, art. 100, Icomporta interpretação restritiva, sendo aplicável unicamente aos casos nele previstos. Compete ao juízo do domicílio do réu processar e julgar ação de dissolução de união estável, a teor do disposto no CPC/1973, art. 94.... ()
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509 - STJ. Sentença. Pedido. Decisão «extra petita. Interpretação lógico-sistemática. CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460.
«O pedido pode estar expresso na inicial ou ser extraído de seus termos por interpretação lógico-sistemática. Assim, não há como considerar «extra petita a decisão que, julgando improcedente o pedido formulado na ação renovatória, fixa prazo para devolução do imóvel locado, se da contestação consta tal pedido, ainda que formulado de forma genérica.... ()
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510 - TJSP. CUSTAS PROCESSUAIS - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DIFERIDO - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL 11.608/03 - NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE SE CUIDA DE NORMA DE CUNHO EXCEPCIONAL, DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, NÃO COMPORTANDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU INTEGRAÇÃO ANALÓGICA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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511 - STF. Recurso extraordinário. Defensores públicos. ADCT da CF/88, art. 22. Interpretação.
«Servidor investido na função de defensor público até a data em que foi instalada a Assembleia Nacional constituinte tem direito a opção pela carreira, independentemente da forma da investidura originária. Interpretação do ADCT/88, art. 22. Recurso Extraordinário não conhecido.... ()
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512 - STJ. Execução fiscal. Prescrição. Prazo prescricional. Despacho ordenatório da citação. Efeitos. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º. Interpretação sistemática.
«Em sede de execução fiscal, a mera prolação do despacho ordenatório da citação do executado não produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º em combinação com o CPC/1973, art. 219, § 4º.... ()
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513 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Decisão com base em exame de provas e interpretação de cláusula contratual. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535.
«Não há falar em violação do disposto no CPC/1973, art. 535, I, porquanto o acórdão recorrido, com base na interpretação de cláusula contratual, bem como na análise dos aspectos fáticos da demanda, concluiu que a responsabilidade da locatária estava limitada à data de liberação do imóvel pela administradora.... ()
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514 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de leis. Administrativo. Turmas recursais dos juizados especiais da Fazenda Pública. Violação de súmula. Ausência de similitude. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
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515 - STJ. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Autônomos. Ação rescisória. Interpretação de texto constitucional. Cabimento. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Lei 7.787/89, art. 3º. CPC/1973, art. 485.
«A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento, sem discrepâncias, no sentido de que é admissível a ação rescisória, mesmo que, à época da decisão rescindenda, fosse controvertida a interpretação de texto constitucional, afastada a aplicação da Súmula 343/STF (Resp. 155.654/RS, DJ de 23/08/99).... ()
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516 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Interpretação de texto constitucional. Cabimento. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Contribuição previdenciária. Autônomos. Lei 7.787/89, art. 3º. CPC/1973, art. 485.
«A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento, sem discrepâncias, no sentido de que é admissível a ação rescisória, mesmo que, à época da decisão rescindenda, fosse controvertida a interpretação de texto constitucional, afastada a aplicação da Súmula 343/STF (Resp. 155.654/RS, DJ de 23/08/99).... ()
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517 - STJ. Recurso especial. Condomínio em edificação. Preceito cominatório. Demolição de unidades habitacionais erguidas em desacordo com a convenção. Interpretação de cláusula da convenção de condomínio. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«A interpretação de cláusula da convenção de condomínio que classifica as partes de uso comum e de uso privativo de cada condômino não enseja recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ.... ()
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518 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18. Direito processual.
«1 - O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, a teor da Lei 12.153/2009, art. 18, somente é cabível para questões de direito material. Precedentes. ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais. ... ()
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520 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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521 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Aresto recorrido. Interpretação de instrução normativa. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Na instância especial é vedada a interpretação de instrução normativa, bem como das circunstâncias fático-probatória dos autos. ... ()
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522 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e devolução de parcelas pagas. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A interpretação de cláusula contratual e o reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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523 - STJ. Processual civil. Recurso especial fundamentado na alínea «c. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente.
«A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.... ()
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524 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Interpretação de cláusulas editalícias. Súmula 5/STJ.
«1. Para rever a conclusão do aresto impugnado seria imprescindível realizar a interpretação das cláusulas editalícias, providência vedada nos termos da Súmula 5/STJ. ... ()
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525 - TRT18. Agravo de petição. Cálculo de liquidação. Interpretação restritiva do título executivo.
«Os cálculos de liquidação devem ater-se fielmente aos comandos da coisa julgada, não cabendo, em sede de execução, interpretação ampliativa do título exequenda, sob pena de grave infração à coisa julgada e enriquecimento ilícito. ... ()
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526 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Terceirização. Interpretação da lei.
«1. Não viola a reserva de plenário decisão que realiza interpretação sistemática da legislação infraconstitucional sem esvaziá-la. ... ()
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527 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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528 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rescisão contratual. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança.... ()
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529 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução. Fiança em contrato de fornecimento de produtos derivados de petróleo. Alegação de que o acórdão recorrido teria dado interpretação extensiva à garantia. Recurso especial. Interpretação de cláusula e reexame de provas. Descabimento. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1.- O contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, nos termos do CCB/1916, art. 1.483, ou seja, a responsabilidade dos fiadores restringe-se aos termos do pactuado na avença original, com a qual expressamente consentiram. ... ()
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530 - STJ. Mandato. Normas sobre nulidade. Interpretação teleológica. Proteção do incapaz. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. CPC/1973, art. 249, § 1º.
«As normas processuais pertinentes a nulidades devem ser interpretadas, em se tratando de ato praticado por incapaz, teleologicamente. ... ()
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531 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Creditamento. Substituição tributária. Recurso especial com fundamento na alínea «c". Falta de particularização do dispositivo a que se teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF. Matéria de natureza constitucional. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 280 da súmula do STF. Precedentes. Agravo improvido.
1 - O recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «c, CF/88, art. 105, III requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - conferido interpretação discrepante a um mesmo dispositivo de Lei.... ()
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532 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. Provisoriedade. Ausência de vinculação. Ação revisional de cláusulas contratuais c/c obrigação de fazer. Vícios de consentimento. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Decisão mantida.
«1 - «O juízo de admissibilidade do recurso especial na instância ordinária é provisório e não vincula o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete o exame definitivo, não estando esse sujeito aos argumentos daquela decisão agravada (AgInt no AREsp 1023977/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017). Precedentes. ... ()
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533 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. §§ 1º a 4º da CLT, art. 625-D, acrescido pela Lei 9.958, de 12/1/2000. Comissão de conciliação prévia. Ccp. Suposta obrigatoriedade de antecedente submissão do pleito trabalhista à comissão para posterior ajuizamento de reclamação trabalhista. Interpretação pela qual se permite a submissão facultativamente. Garantia do acesso à justiça. CF/88, art. 5º, XXXV. Ação julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme a constituição aos §§ 1º a 4º da CLT, art. 652-D.
«1 - O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, em obediência a CF/88, art. 5º, XXXV, a desnecessidade de prévio cumprimento de requisitos desproporcionais ou inviabilizadores da submissão de pleito ao Poder Judiciário. ... ()
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534 - STJ. Agravo regimental. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Insurgência contra acórdão de turma recursal. Não cabimento.
«1. O pedido de uniformização de jurisprudência, dirigido a esta e. Corte Superior de Justiça, foi instituído pelo Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, nos seguintes termos: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. (...) § 4º Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. ... ()
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535 - STF. Estatuto da criança e do adolescente. Interpretação.
«O Estatuto da Criança e do Adolescente há de ser interpretado dando-se ênfase ao objetivo visado, ou seja, a proteção e a integração do menor no convívio familiar e comunitário, preservando-se-lhe, tanto quanto possível, a liberdade.... ()
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536 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «c. Ausência de indicação de dispositivo de Lei interpretado de forma divergente. Súmula 284/STF.
«1. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF, se as razões de recurso especial não indicam o artigo de lei cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. Precedentes. ... ()
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537 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «c. Ausência de indicação de dispositivo de Lei interpretado de forma divergente. Súmula 284/STF.
«1. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF, se as razões de recurso especial não indicam o artigo de lei cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. Precedentes. ... ()
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538 - STJ. Processual civil. Título executivo judicial. Interpretação. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, no sentido de que «não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial conferida pelo magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os limites da lide (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 18/12/2020. ... ()
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539 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de interpretação divergente. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, exige, além de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas. ... ()
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540 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Prestação de serviços educacionais. Ação de indenização por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de interpretação divergente. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, exige, além de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas. ... ()
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541 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO.
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542 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO.
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543 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO.
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544 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO.
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545 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO.
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546 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO.
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547 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policiais Militares - Possibilidade de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP - Regime Especial de Trabalho Policial - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policiais Militares - Possibilidade de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP - Regime Especial de Trabalho Policial - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o uniformizado.
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548 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial Militar. Incidência do imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM. Acórdão julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Pedido não conhecido, com determinação para Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial Militar. Incidência do imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM. Acórdão julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal de origem para adequação.
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549 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policiais Militares Possibilidade de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP - Regime Especial de Trabalho Policial - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policiais Militares Possibilidade de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP - Regime Especial de Trabalho Policial - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o uniformizado.
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550 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policiais Militares Possibilidade de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP - Regime Especial de Trabalho Policial - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policiais Militares Possibilidade de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP - Regime Especial de Trabalho Policial - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o uniformizado.
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