(DOC. VP 166.4230.7000.0800)

STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Terceirização. Interpretação da lei.

«1. Não viola a reserva de plenário decisão que realiza interpretação sistemática da legislação infraconstitucional sem esvaziá-la. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º.»

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