(DOC. VP 198.5312.9000.0600)

STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18. Direito processual.

«1 - O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, a teor da Lei 12.153/2009, art. 18, somente é cabível para questões de direito material. Precedentes. 2 - Agravo Interno a que se nega provimento.»

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