(DOC. VP 165.9221.0001.4400)

TRT18. Agravo de petição. Cálculo de liquidação. Interpretação restritiva do título executivo.

«Os cálculos de liquidação devem ater-se fielmente aos comandos da coisa julgada, não cabendo, em sede de execução, interpretação ampliativa do título exequenda, sob pena de grave infração à coisa julgada e enriquecimento ilícito. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.»

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