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Doc. VP 220.3231.1430.4131

601 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento fora do pedido. Não caracterização. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização, ajuizada em razão de atraso na entrega de imóvel. ... ()

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Doc. VP 240.1080.1461.8469

602 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. Pis. Cofins. Base de cálculo. ICMS. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.

1 - A desconstituição da coisa julgada na hipótese do CPC/2015, art. 966, V pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, aos princípios e às regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável. Inteligência da Súmula 343/STF. ... ()

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Doc. VP 390.9132.1124.3872

603 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada na ação de origem (n. 1029624-34.2019.8.26.0577): definição do termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade aos policiais militares deste estado (PMESP). Legislação estadual aplicável à espécie: art. 3º-A da LCE 432/85. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e decisões Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada na ação de origem (n. 1029624-34.2019.8.26.0577): definição do termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade aos policiais militares deste estado (PMESP). Legislação estadual aplicável à espécie: art. 3º-A da LCE 432/85. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e decisões prolatadas por outras Turmas Recursais deste estado. Acórdão recorrido que está de acordo com a tese firmada pela Turma Especial de Direito Público do TJ/SP no julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36); entendimento esse de observância obrigatória, consoante a disposição do art. 927 (inciso III), art. 928 (inciso I) e art. 985 (inciso I), todos do CPC. Acórdão recorrido mantido. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) prejudicado.

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Doc. VP 220.3151.1790.9187

604 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()

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Doc. VP 210.8131.1649.4497

605 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Mensalidade escolar. Abandono de curso. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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Doc. VP 210.7020.6174.2819

606 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()

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Doc. VP 210.7131.0903.4484

607 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()

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Doc. VP 210.7050.2644.6552

608 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cobertura securitária. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de cobrança de cobertura securitária, em razão de negativa de cobertura de furto de carga, sob a justificativa de ausência de averbação prévia ao embarque. ... ()

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Doc. VP 211.1120.8394.7406

609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()

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Doc. VP 241.0310.7708.1495

610 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Indulto condicional concedido pelo juiz da vec, com base no Decreto 5.295/04, em razão de interpretação equivocada quanto à natureza hedionda do delito. Benefício cassado pelo tribunal estadual. Posterior decisão do juiz considerando o período de prova como de pena efetivamente cumprida. Reforma pelo tribunal a quo. Interpretação in malam partem. Cumprimento das condições estabelecidas pelo Decreto presidencial. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para restabelecer a decisão do juiz da vec que considerou como pena efetivamente cumprida o tempo em que o paciente esteve no gozo do indulto condicional.

1 - Ainda que deferido o indulto condicional sem o preenchimento dos requisitos do Decreto Presidencial, por força de interpretação equivocada do Juízo quanto à natureza hedionda do delito praticado pelo apenado, deve ser considerado o período de prova como de pena efetivamente cumprida, sob pena de interpretação in malam partem, mormente se durante a fruição do benefício não ocorreu o descumprimento das condições previstas no referido decreto para a sua revogação.... ()

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Doc. VP 103.1674.7568.9700

611 - TST. Periculosidade. Adicional. Produto inflamável. Armazenamento irregular de óleo diesel. CLT, art. 193.

«Consabido que a interpretação literal é a mais pobre, presa ao tempo em que os vocábulos guardavam sentido místico e se revestiam de invólucro sacramental, como destaca a melhor doutrina, não há como endossá-la diante das peculiaridades do caso concreto, a impor a prevalência dos métodos sistemático e teleológico de interpretação, atentos aos princípios norteadores do sistema jurídico em que se insere a norma, para dela extrair significado consentâneo com os valores que busca proteger. Nessa ótica não cabe interpretação literal da NR-16, item 3, «s, da Portaria 3.214 do MTb quando, apesar de o reclamante não exercer atividade considerada de risco ao feitio legal, tampouco trabalhar no ambiente fechado em que armazenada grande quantidade de óleo diesel, estava exposto ao perigo em virtude da presença de tanques de inflamável, no andar térreo das unidades em que laborava, em que excedida a capacidade de armazenamento admitida por lei para cada tanque - além de outras irregularidades constatadas pela perícia -, a deixar todo o edifício suscetível ao risco de eventual explosão. Interpretação teleológica e sistemática da NR - 16 da Portaria 3214/78 do MTb que se impõe. Precedentes da SDI-I. Incidência do § 4º do CLT, art. 896 e aplicação da Súmula 333/TST.... ()

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Doc. VP 241.1050.5977.1185

612 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Certidão negativa de débitos. FGTS. Ausência de lançamento. Irregularidade na gfip. Possibilidade de emissão da certidão. Violação à dispositivo constitucional. Cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Impossibilidade. Competência do STF. Súmula vinculante 10/STF. Interpretação do direito federal-Infraconstitucional. Precedentes STJ.

1 - Descumprimento na entrega do GFIP ou documento equivalente, por si só, não pode obstar a emissão de certidão de regularidade fiscal. Cabe ao STJ dar interpretação a dispositivo de Lei.... ()

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Doc. VP 210.1324.2000.0200

613 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2001, art. 18, caput. Discussão de natureza processual. Inadequação do meio.

«1 - A hipótese de divergência de entendimento jurisprudencial entre Turmas Recursais de Juizados Especiais comuns de diferentes Estados não desafia o manejo de Pedido de Uniformização de Lei, tampouco de Reclamação ou de qualquer outro recurso ou garantia constitucional perante esta Corte. ... ()

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Doc. VP 210.8332.9000.6100

614 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Juros e correção monetária. Valores devidos pela fazenda nacional. Interpretação controvertida na época em que proferida a decisão rescindenda. Violação a literal dispositivo de Lei não configurada. É incabível ação rescisória balizada na modificação da interpretação de norma federal. Aplicabilidade da Súmula 343/STF, ratificada pelo plenário do STF no julgamento do re Acórdão/STF. Agravo interno da união desprovido.

«1 - É incontroverso que a nova regra de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública estabelecida pela Lei 11.960/2009 firmou notória divergência jurisprudencial entre os Tribunais do país. Mesmo nesta Corte, a matéria sofreu várias mudanças de interpretação, ora afirmando-se sua incidência, ora rechaçando-se sua aplicação. ... ()

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Doc. VP 210.4502.9002.8700

615 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Compartilhamento de infraestrutura. Incidência do CDC. Valor justo para remunerar o serviço. Proporção em que vencidas as partes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 183.2483.0002.1100

616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 197.0911.9002.9500

617 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Prequestionamento. Ausência. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 150.2120.0000.0900

618 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Contrato de previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Análise de legislação infraconstitucional local. Interpretação de normas contratuais. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 454/STF.

«1. A suplementação de aposentadoria decorrente de plano de previdência privada, quando sub judice a controvérsia, demanda análise de norma infraconstitucional local, bem como a interpretação do regulamento da entidade, o que atrai a incidência das Súmulas 280 e 454 desta Corte. ... ()

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Doc. VP 221.0051.2771.4761

619 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Embargos de terceiro. ... ()

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Doc. VP 210.5140.7404.1874

620 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança. ... ()

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Doc. VP 221.2200.8285.5662

621 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Agravo interno. Servidor público. Inexistência de acórdão da turma nacional de uniformização. TNU. Pedido manejado contra decisão monocrática presidência da TNU. Impossibilidade. Pedido de uniformização não conhecido. Inexistência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Agravo interno não provido.

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Doc. VP 210.5310.9385.8906

622 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança. ... ()

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Doc. VP 210.8110.2141.9247

623 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança. ... ()

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Doc. VP 220.8291.2867.2309

624 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.

1 - Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a interpretação de legislação local, ante o impeditivo descrito na Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. VP 220.6301.2462.5100

625 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.

1 - Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a interpretação de legislação local, ante o impeditivo descrito na Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. VP 220.6291.2334.6606

626 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.

1 - Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a interpretação de legislação local, ante o impeditivo descrito na Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. VP 220.7010.1660.2812

627 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.

1 - Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a interpretação de legislação local, ante o impeditivo descrito na Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. VP 220.7010.1575.9869

628 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.

1 - Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a interpretação de legislação local, ante o impeditivo descrito na Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. VP 220.7010.1997.0458

629 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.

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Doc. VP 220.8111.0888.5347

630 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.

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Doc. VP 220.8111.0747.6915

631 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.

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Doc. VP 220.8111.0959.1874

632 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.

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Doc. VP 220.8111.0486.5595

633 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.

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Doc. VP 220.8150.1276.3400

634 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.

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Doc. VP 220.8221.2768.1505

635 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.

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Doc. VP 220.8190.1505.6618

636 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.

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Doc. VP 220.8250.7156.8427

637 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.

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Doc. VP 220.8150.1832.4632

638 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.

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Doc. VP 220.9160.6633.0185

639 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.

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Doc. VP 220.9160.6228.5431

640 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.

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Doc. VP 220.6011.0596.1548

641 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.

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Doc. VP 220.5191.2659.1684

642 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.

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Doc. VP 220.5191.2420.2825

643 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.

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Doc. VP 220.5191.2836.8108

644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.

1 - Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a interpretação de legislação local, ante o impeditivo descrito na Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. VP 220.6211.2872.8423

645 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.

1 - Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a interpretação de legislação local, ante o impeditivo descrito na Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. VP 220.6211.2109.4812

646 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.

1 - Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a interpretação de legislação local, ante o impeditivo descrito na Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. VP 220.6211.2677.2167

647 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.

1 - Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a interpretação de legislação local, ante o impeditivo descrito na Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. VP 220.6211.2626.2492

648 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.

1 - Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a interpretação de legislação local, ante o impeditivo descrito na Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. VP 220.6201.2546.8683

649 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.

1 - Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a interpretação de legislação local, ante o impeditivo descrito na Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. VP 220.6201.2281.7757

650 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.

1 - Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a interpretação de legislação local, ante o impeditivo descrito na Súmula 280/STF. ... ()

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