(DOC. VP 150.2120.0000.0900)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Contrato de previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Análise de legislação infraconstitucional local. Interpretação de normas contratuais. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 454/STF.

«1. A suplementação de aposentadoria decorrente de plano de previdência privada, quando sub judice a controvérsia, demanda análise de norma infraconstitucional local, bem como a interpretação do regulamento da entidade, o que atrai a incidência das Súmulas 280 e 454 desta Corte. 2. A violação reflexa e oblíqua, da CF/88 decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário nos termos da Súmul

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