(DOC. VP 210.1324.2000.0200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2001, art. 18, caput. Discussão de natureza processual. Inadequação do meio.

«1 - A hipótese de divergência de entendimento jurisprudencial entre Turmas Recursais de Juizados Especiais comuns de diferentes Estados não desafia o manejo de Pedido de Uniformização de Lei, tampouco de Reclamação ou de qualquer outro recurso ou garantia constitucional perante esta Corte. 2 - O pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça não se presta ao reexame dos aspectos fáticos, mas apenas para dirimir divergência entre teses

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