Jurisprudência sobre
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851 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
- São inadmissíveis o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial.... ()
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852 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- A ausência de decisão acerca dos argumentos indicados impede o conhecimento do recurso especial.... ()
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853 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Escrivã da Polícia Civil. Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade. Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000038-82.2022.8.26.9009. PUIL não conhecido, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja realizado o juízo de adequação.
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854 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sistema financeiro de habitação. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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855 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Produção de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, fazer a interpretação de cláusulas contratuais e reexaminar matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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856 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal com interpretação divergente. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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857 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reintegração de posse. ... ()
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858 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial militar. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde o ingresso na carreira. Tema pacificado pelo IRDR de 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36 do E. TJSP. Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido, com baixa para adequação.
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859 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial militar. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde o ingresso na carreira. Tema pacificado pelo IRDR de 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36 do E. TJSP. Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido, com baixa para adequação.
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860 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial militar. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde o ingresso na carreira. Tema pacificado pelo IRDR de 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36 do E. TJSP. Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido, com baixa para adequação.
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861 - TJSP. Direito do Consumidor. Seguro. Boa-fé objetiva. Interpretação do contrato. Ciência dos termos contratuais que, na seara consumerista, deve ser inequívoca. Dever de informação. Obrigação, no caso concreto, de cobrir sinistro correspondente à perda involuntária de emprego. Interpretação do contrato favorável à parte aderente. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos.
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862 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Interpretação de cláusula de contrato social.
1 - O recurso especial não é conhecido quando ausente o prequestionamento (Súmula 211/STJ) e quando houver a necessidade de interpretação de cláusula de contrato social para efeito de confirmação da tese (Súmula 5 /STJ). ... ()
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863 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Consórcio. Responsabilidade solidária. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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864 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Erro material. Ausência de vícios.
I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
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865 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Requisitos do título executivo extrajudicial. Interpretação de cláusulas contratuais.reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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866 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Inadimplência contratual. Reintegração de posse. Honorários advocatícios. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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867 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Ausência. Deficiência na fundamentação.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei a que se teria dado interpretação divergente configura deficiência na fundamentação do recurso nobre. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 284/STF.... ()
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868 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.. Agravo não provido.
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869 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Prescrição do fundo de direito. Necessidade de interpretação de norma local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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870 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1.- Em âmbito de Recurso Especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas e interpretação de cláusulas contratuais, conforme está sedimentado nos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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871 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação de dano material cumulada com compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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872 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1.- Em âmbito de Recurso Especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas e interpretação de cláusulas contratuais, conforme está sedimentado nos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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873 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos.
Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - São inadmissíveis o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial.... ()
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874 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Cláusula que indica a necessidade de pagamento em conta corrente no exterior. Domicílio do devedor no Brasil. Exeqüibilidade. CPC/1973, art. 585, § 2º. Interpretação.
«A melhor interpretação do CPC/1973, art. 585, § 2º, indica que o Brasil é «o lugar de cumprimento da obrigação quando o pagamento é feito por complexas transferências eletrônicas de fundos, a pedido do devedor, domiciliado no Brasil, a credor, residente no exterior. Aceita-se, portanto, a eficácia executiva do título com tais características.... ()
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875 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Contrato. Celebração com pessoa jurídica. Exclusividade para os assuntos jurídicos de seu interesse. Interpretação extensiva para sujeitar o contratado a prestar serviços à sócia da empresa contratante. Inadmissibilidade. (Com doutrina).
«O contrato de honorários advocatícios firmado com pessoa jurídica é modalidade contratual que desautoriza interpretação extensiva com o fim de sujeitar o contratado a prestar funções judiciárias a pessoa não determinada no respectivo instrumento, posto que sócia da empresa contratante, bem como a terceiro que sequer dela participa.... ()
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876 - STJ. Recurso especial. Interpretação divergente de Lei. Simples transcrição de trechos de outras decisões trazidas à colação, enfocando hipótese diversa da dos autos. REsp inadmitido. Inobservância da Súmula 291/STF. CF/88, art. 105, III, «c. CPC/1973, art. 541.
«Inobservada a Súmula 291/STF, porque a prova da divergência exige mais do que simples transcrição de trechos das decisões paradigmas, e não se ajustando tais excertos ao caso dos autos, não se admite o REsp. por interpretação divergente de Lei.... ()
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877 - STJ. Ação rescisória. Matéria de interpretação controvertida nos tribunais, à época da decisão rescindenda. Acórdão que, todavia, adota orientação que afronta literal disposição de lei. Cabimento da rescisória. Súmula 343/STF e Súmula 134/TFR, inaplicáveis. CPC/1973, art. 485.
«Ação rescisória. Condição da ação. A jurisprudência consagrou não caber ação rescisória quando, à data da decisão rescindenda, a interpretação era divergente nos Tribunais. Urge, porém, registrar uma exceção, ou seja, se as orientações afrontam literal disposição de lei.... ()
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878 - STJ. Consignação em pagamento. Abrangência da ação. Natureza declaratória. Interpretação de cláusula contratual. Possibilidade. Invalidade da cláusula contratual. Impossibilidade. CPC/1973, art. 890.
«A ação de consignação em pagamento admite discussão ampla sobre a liberação do devedor, mas é limitada a esse objeto, que não exige mais do que uma sentença de natureza declaratória; conseqüentemente, nela é possível decidir a respeito da interpretação de cláusulas contratuais, mas não acerca da respectiva invalidade, que supõe sentença com carga constitutivo-negativa.... ()
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879 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão recorrida que reconheceu, de ofício, o excesso de execução.
Interpretação do v. acórdão proferido na fase de conhecimento - Decisão clara ao majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% do valor executado - Interpretação que deve levar em consideração a boa-fé. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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880 - STJ. Tributário. ICM. Prazo prescricional. Decadência. Embargos de divergência conhecido. Amplas considerações sobre o tema. Precedente do STJ. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Interpretação.
«A data do fato gerador, por si, não é o termo inicial da decadência. Opera-se depois de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo do Estado rever e homologar o lançamento. Interpretação conjugando as disposições dos artigos 150, § 4º e 173, I, CTN.... ()
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881 - STF. Hermenêutica. Interpretação. Ato de vontade. Visão teleológica.
«Toda e qualquer interpretação consubstancia ato de vontade, devendo o intérprete considerar o objetivo da norma. Descabe a fixação de alcance de modo a prejudicar aquele que a norma almeja proteger. O preceito do inciso I do artigo 7º da Carta da República consubstancia garantia constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais.... ()
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882 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos.
Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial.... ()
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883 - STJ. Processual civil. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática.Necessidade.. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo a que se nega provimento.
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884 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Inadimplemento contratual. Indenização. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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885 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Danos morais. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. ... ()
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886 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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887 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional em fase de liquidação de sentença. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação revisional em fase de liquidação de sentença. ... ()
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888 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Lucros cessantes. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios. ... ()
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889 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Dissídio pretoriano. Dispositivo de interpretação divergente.
«1 - Ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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890 - STJ. Agravo interno. Agravo contra decisão denegatória de recurso especial. Promessa de compra e venda e cessão de direitos. Responsabilidade solidária dos sócios. Interpretação de cláusulas contratuais.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... ()
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891 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de despejo. Notificação para desocupação do imóvel. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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892 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Reintegração de posse. Indenização. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria de prova (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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893 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. São inadmissíveis em recurso especial o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. ... ()
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894 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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895 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Ausência. Deficiência na fundamentação.
«1. A ausência de indicação do dispositivo de Lei a que se teria dado interpretação divergente configura deficiência na fundamentação do recurso nobre. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 284/STF. ... ()
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896 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar de sustação de protesto. Valor da causa. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. ... ()
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897 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c compensação por danos morais. Responsabilidade da empresa. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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898 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Não provimento.
«1. Não constitui decisão extra petita o provimento jurisdicional que extrai o pedido da pretensão deduzida na petição inicial, realizando a interpretação lógico-sistemática da peça como um todo. ... ()
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899 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Curso de formação. Realização de prova a lápis. Interpretação de normas editalícias. Edital não acostado aos autos, segundo a corte recorrida. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.
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900 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. Precedentes. ... ()
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