(DOC. VP 241.1081.0450.3889)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- A ausência de decisão acerca dos argumentos indicados impede o conhecimento do recurso especial. - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. - Agravo no recurso especial não provido.

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