(DOC. VP 157.2131.2000.0900)

STF. Hermenêutica. Interpretação. Ato de vontade. Visão teleológica.

«Toda e qualquer interpretação consubstancia ato de vontade, devendo o intérprete considerar o objetivo da norma. Descabe a fixação de alcance de modo a prejudicar aquele que a norma almeja proteger. O preceito do inciso I do artigo 7º da Carta da República consubstancia garantia constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais.»

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