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Doc. VP 220.6201.2162.6991

651 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.

1 - Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a interpretação de legislação local, ante o impeditivo descrito na Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. VP 220.6201.2913.2716

652 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.

1 - Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a interpretação de legislação local, ante o impeditivo descrito na Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. VP 220.6201.2710.7372

653 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.

1 - Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a interpretação de legislação local, ante o impeditivo descrito na Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. VP 220.6171.2288.1674

654 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.

1 - Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a interpretação de legislação local, ante o impeditivo descrito na Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. VP 220.5181.1310.9998

655 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.

1 - Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a interpretação de legislação local, ante o impeditivo descrito na Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. VP 220.5191.2210.2118

656 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.

1 - Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a interpretação de legislação local, ante o impeditivo descrito na Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. VP 220.6240.1588.5774

657 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.

1 - Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a interpretação de legislação local, ante o impeditivo descrito na Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. VP 220.6240.1439.2619

658 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.

1 - Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a interpretação de legislação local, ante o impeditivo descrito na Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. VP 1692.9020.5973.6900

659 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido.

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Doc. VP 230.5150.9613.6172

660 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança. ... ()

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Doc. VP 240.6100.1505.4421

661 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de demonstração da divergência apontada. Pedido não conhecido. Agravo interno improvido.

1 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.... ()

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Doc. VP 240.4271.2718.2726

662 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - Não se conhece do agravo interno interposto após o decurso do prazo previsto no art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 142.1491.0465.3129

663 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial militar. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde a posse. Tema pacificado pelo IRDR de 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36 do E. TJSP. Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido, com baixa para adequação.

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Doc. VP 569.1517.3291.2782

664 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial militar. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde o ingresso na carreira. Tema pacificado pelo IRDR de 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36 do E. TJSP. Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido, com baixa para adequação.

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Doc. VP 530.5879.7481.1783

665 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial civil. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde o ingresso na carreira. Tema pacificado pelo PUIL de 0000038-82.2022.8.26.9009. Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido, com baixa para adequação.

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Doc. VP 778.9938.5745.5253

666 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial militar. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde o ingresso na carreira. Tema pacificado pelo IRDR de 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36 do E. TJSP. Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido, com baixa para adequação.

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Doc. VP 231.0060.7321.3826

667 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais.

1 - Ação Civil Pública. ... ()

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Doc. VP 393.7331.9574.0766

668 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Questão uniformizada - PUIL NÃO CONHECIDO - Adequação desnecessária.

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Doc. VP 220.3181.1132.4171

669 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de exigir contas. ... ()

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Doc. VP 220.3181.1255.3525

670 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança. ... ()

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Doc. VP 220.3030.5368.9966

671 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Doença grave. Cobertura. Cláusula restritiva. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()

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Doc. VP 210.8150.7678.2348

672 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 210.7131.0207.4572

673 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. ... ()

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Doc. VP 211.9524.5004.7800

674 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 211.1250.9754.0459

675 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança. ... ()

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Doc. VP 211.1250.9925.4420

676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Embargos à execução. ... ()

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Doc. VP 203.6171.1005.9900

677 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de resilição contratual. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de resilição unilateral do contrato de comercialização de aparelhos celulares e demais serviços conexos. ... ()

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Doc. VP 241.0291.0383.4784

678 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.. A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. VP 127.0531.2000.2700

679 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Discussão sobre culpa. Interpretação de cláusula contratual. Especial não conhecido. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. É vedado em sede de recurso especial a revisão das conclusões a respeito da culpa dos envolvidos no acidente, obtidas a partir da interpretação de cláusulas contratuais, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. VP 210.8230.9556.0891

680 - STJ. Processual civil. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.

1 - Sobre a alegada ofensa ao CPC, art. 267, VI, no presente caso, necessário seria a interpretação de cláusula do aludido termo para verificar a manutenção da responsabilidade, o que encontra óbice no Súmula 5/STJ. ... ()

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Doc. VP 241.1060.9223.3473

681 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de nota promissória c/c sustação de protesto. Defeito formal. Não indicação do lugar de emissão. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Agravo não provido.... ()

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Doc. VP 250.1061.0711.2603

682 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Norma restritiva de direito. Interpretação extensiva. Impossibilidade provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) é no sentido de que normas restritivas de direito não são passíveis de interpretação extensiva, pois a administração pública se submete ao princípio da legalidade.... ()

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Doc. VP 103.1674.7151.5100

683 - STJ. Audiência. Adiamento. Interpretação do CPC/1973, art. 453, § 1º.

«Como é óbvio, a interpretação da lei deve compatibilizar a regra com a realidade concreta, sob pena de criarmos situação de profunda injustiça. Diante de circunstância excepcional a regra jurídica deve adaptar-se para melhor resolver o conflito objeto da prestação jurisdicional. No caso, ausente o advogado, comprovadamente, por motivo de doença não tem sentido afastar-se a oportunidade de prova do impedimento na primeira oportunidade possível.... ()

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Doc. VP 191.3091.8005.3000

684 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Produção antecipada de provas. Competência. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Interpretação extensiva. Agravo não provido.

«1 - É cabível agravo de instrumento para impugnação de decisão interlocutória que decide sobre competência, conferindo-se interpretação analógica ou extensiva ao inciso III do CPC/2015, art. 1.015. ... ()

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Doc. VP 210.8332.9002.1600

685 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de embargos à execução. ... ()

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Doc. VP 197.1670.8003.5900

686 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação declaratória de inexigibilidade. ... ()

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Doc. VP 196.4015.6002.8600

687 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios. ... ()

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Doc. VP 196.3554.7005.0100

688 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()

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Doc. VP 182.4892.5001.3900

689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()

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Doc. VP 142.7765.6002.4600

690 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato cumulada com repetição de indébito. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas, além da interpretação de cláusulas contratuais, em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 136.9811.2002.9200

691 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. A interpretação de cláusula contratual e o reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 136.3770.9001.5700

692 - STJ. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 137.7655.5000.3100

693 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Licitação. Interpretação de cláusulas do edital. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«6. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a interpretação de cláusula de edital de licitação. Incidência da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. VP 153.6393.2020.4400

694 - TRT2. Norma jurídica. Interpretação condenação solidária. Previsão em norma coletiva. A condenação solidária atribuída às recorridas decorre da existência de contratação de empresa interposta para fornecimento de mão-de-obra e tem amparo na própria norma coletiva da categoria do autor, cuja interpretação, por mais benéfica, dá-se de forma restritiva, tal como definido no CCB, art. 114.

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Doc. VP 148.6075.0000.1500

695 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária. Transportador autônomo. Base de cálculo. Suficiência de sua definição na Lei 8.212/91. Contencioso que envolve interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.

«1. Inviável, em recurso extraordinário, a interpretação da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. ... ()

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Doc. VP 175.4405.4002.0700

696 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade .

«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()

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Doc. VP 180.8495.8001.5800

697 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Revisão contratual com declaração de nulidade de cláusulas abusivas. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()

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Doc. VP 176.5892.8005.2900

698 - STJ. Agravo no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. ... ()

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Doc. VP 210.6150.4771.8673

699 - STJ. processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.

1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. ... ()

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Doc. VP 210.6241.1656.2691

700 - STJ. processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.

1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. ... ()

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