(DOC. VP 148.2454.7000.5500)

STF. Plenário. Súmula vinculante 10/STF. Inconstitucionalidade e interpretação de norma legal. Distinção.

«A Súmula Vinculante 10/STF não alcança situações jurídicas em que o órgão julgador tenha dirimido conflito de interesses a partir de interpretação de norma legal.»

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