(DOC. VP 250.4290.6546.9953)

STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Pedido não conhecido. Agravo interno desprovido. Alegada necessidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Questão já respondida. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado foi claro e expresso ao consignar que «a controvérsia foi solucionada com a interpretação de legislação infraconstitucional, sendo descabida, na via de pedido de uniformização da interpretação de Lei, a análise de eventual ofensa a preceito constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida pelo constituinte originário no art. 102, III, da CF/88". Omissão inexistente.

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