(DOC. VP 175.2472.7001.7500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Implementação de quintos. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Interpretação lógica e sistemática do pedido.

«1. Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Não ocorre julgamento extra petita quando o pleito inicial é interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial com um todo, em decorrência da interpretação lógico-sistemática da peça inicial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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