(DOC. VP 195.7520.9005.9400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Nulidade do contrato de locação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu ser válido o contrato de locação celebrado pelas partes porque presentes os requisitos. Entender de modo contrário implicaria reexame de matéria f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote