(DOC. VP 138.2970.2000.7200)

STJ. Processual civil. Tributário. Incidência de IPI. Embargos de divergência. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Aplicação da mesma regra de interpretação.

«1. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmático e embargado inviabiliza o conhecimento dos Embargos de Divergência. 2. Em síntese, o acórdão embargado trata da incidência de IPI sobre ração para cães e gatos, enquanto que o acórdão paradigma trata da incidência de IPI sobre materiais de limpeza, mais especificamente, detergentes. 3. Demais disso, os acórdãos confrontados aplicaram a mesma regra de interpretação, qual seja, de acordo com as

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