(DOC. VP 190.4502.6002.7500)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com danos morais e materiais. Atraso na obra. Ausência de demonstração. Inaplicabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação do contrato firmado pelas partes, entendeu não ter se caracterizado o atraso na entrega da obra. Entender de modo contrário implicaria reexame de matéria fática e interpretação do

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