(DOC. VP 210.4702.3003.2500)

STJ. Processual civil. Reclamação. Decisão que não admitiu pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Usurpação do competência do STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º.

«1 - Trata-se de reclamação ajuizada contra decisão da Presidência da Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, que não admitiu o processamento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL, dirigido ao STJ. 2 - O Órgão reclamado usurpou a competência do STJ ao não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei, isso porque compete a esta Corte Superior o exame de admissibilidade do referido requerimento com fundamen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote