(DOC. VP 146.5455.7000.3700)

STF. Plenário. Atuação. Súmula vinculante 10/STF. Inconstitucionalidade e interpretação de norma legal. Distinção.

«O Verbete Vinculante 10 da Súmula do Supremo não alcança situações jurídicas em que o órgão julgador tenha dirimido conflito de interesses a partir de interpretação de norma legal.»

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