Jurisprudência sobre
funcao social

401 - TJSP. Contrato. Bancário. Cláusula contratual que permite ao banco, em ato unilateral, a transferência de valores de uma conta à outra, pertencentes ao correntista, para saldar débitos existentes. Cláusula leonina, e, portanto, nula. Reconhecimento. Observância à função social do contrato. Inteligência do CCB, art. 421. Possibilidade de modificação das cláusulas contratuais. Artigos 478 e 479 do referido «codex. Hipótese de relação de consumo entre as partes. Aplicabilidade da legislação consumerista às instituições financeiras. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e CDC, art. 1º e CDC, art. 6º. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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402 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias. Pretendida demolição de construção de área esbulhada. Construção, de boa-fé, em área que invade o lote da autora. Demarcações incorretas, conforme laudo pericial. Esbulho reconhecido. Ordem de demolição que, no entanto, acarretaria imensos transtornos e prejuízos ao réu. Observância do princípio da proporcionalidade e da função social da propriedade. Aplicação do CCB, art. 1259. Réu que deverá indenizar a autora pela área invadida e pela desvalorização do remanescente. Apuração do valor da indenização em liquidação por arbitramento. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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403 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Resilição unilateral imotivada. Ato originário da operadora de assistência médica. Descabimento. Ofensa à função social do contrato e à boa-fé contratual, afigurando-se imprescindível a existência de alguma exceção legal à continuidade do contrato. Liberdade de resolução contratual que, ademais, coloca o contratante em situação de vulnerabilidade, pois frustra a sua potencial manutenção e continuidade ao longo do tempo, expectativa esperada em casos de contratação de assistência médica. Cancelamento abusivo, devendo o autor ser mantido na apólice originária. Sentença reformada. Recurso provido.

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404 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Cirurgia de cranioplastia para reconstrução craniana. Recusa da operadora, sob o fundamento de que o contrato não se encontra adaptado à Lei 9.656/1998. Súmula 100. Contrato de trato sucessivo, sujeito ao Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Planos de Saúde. Exclusão que viola a função social do pacto. Negativa de cobertura. Inadmissibilidade. Procedimento cirúrgico devidamente prescrito pelo médico assistente. Cláusula abusiva, que afronta direito inerente à própria natureza do contrato, ameaçando o equilíbrio e o próprio objeto decorrente. Recurso parcialmente provido.

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405 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura de tratamento médico. Exames de investigação diagnóstica. Negativa de cobertura, à justificativa de exclusão contratual. Abusividade. Exames imprescindíveis à constatação do mal que acometia o paciente. Necessária preservação do equilíbrio contratual. Não excluída a patologia, inadmissível a exclusão do tratamento de saúde correspondente. Artigos 47 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 96 deste Tribunal de Justiça. Supressão que contraria, ainda, a função social do contrato. Sentença de condenação da ré ao reembolso integral mantida. Recurso improvido.

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406 - STJ. Consumidor. Hospital. Emergência. Atendimento médico emergencial. Relação de consumo. Necessidade de harmonização dos interesses resguardando o equilíbrio e a boa-fé. Inversão do ônus da prova. Incompatibilidade com o enriquecimento sem causa. Princípios contratuais que se extraem do CDC. Instrumentário hábil a solucionar a lide. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422. e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º,III, CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 40.

«1. O Código de Defesa do Consumidor contempla a reciprocidade, eqüidade e moderação, devendo sempre ser buscada a harmonização dos interesses em conflito, mantendo a higidez das relações de consumo. ... (Continua)

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407 - STF. Administrativo. Direito de construir. Limitação administrativa.

«O direito de edificar é relativo, dado que condicionado à função social da propriedade: CF/88, art. 5º, XXII e XXIII. Inocorrência de direito adquirido: no caso, quando foi requerido o alvará de construção, já existia a lei que impedia o tipo de imóvel no local.... (Continua)

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408 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Parceria comercial. Inadimplemento absoluto. Cláusula penal. Boa fé objetiva. Função social do contrato. Matérias que demandam reexame de provas e da relação contratual estabelecida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretendem os agravantes, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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409 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de reintegração de posse. Prova do esbulho. Requisito essencial. Função social da propriedade. Pedido da inicial confirmado pelas instância ordinárias. Decisão monocrática negado provimento ao reclamo. Insurgência dos réus.

«1. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

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410 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro da habitação (sfh). Seguro habitacional obrigatório. Suspensão do processo. Desnecessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios estruturais de construção. Boa-fé objetiva pós-contratual. Função social do contrato.

1 - Ação de indenização securitária. ... (Continua)

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411 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIO «EXTRA PETITA NÃO INCIDENTE - CANCELAMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL - RESCISÃO UNILATERAL PELA EMPRESA - POSSIBILIDADE - AUTONOMIA DA VONTADE - LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO - INTERVENÇÃO MÍNIMA - VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. -

Nos termos do CPC, art. 492, é vedado ao juiz proferir decisão com natureza diversa do pedido inicial, bem como condenar a parte em quantidade superior à pretensão delimitada ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, atento ao princípio da congruência. - Estabelece o CCB, art. 421: «a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato". - Não há obrigação de se manter contrato privado por imposição, considerando o princípio da liberdade de contratação. - Havendo indícios de descumprimento das regras da plataforma, estabelecidas pelo aplicativo, está configurado o justo motivo para descadastramento.... (Continua)

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412 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Restabelecimento de plano de saúde. Contrato coletivo. Sentença de procedência que determinou a manutenção do plano. Insurgência do requerido sob alegação de que não pode ser compelido a manter o plano de saúde. Não cabimento. Interrupção de tratamento que pode causar grave risco a saúde do apelado. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Tema 1082 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido

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413 - TJMG. Tributário. IPTU. Progressividade fiscal. Impossibilidade. CF/88, arts. 156, § 1º, e 182, § 4º, II.

«Conforme ponderável precedente do STF, sendo o IPTU um tributo de natureza real, a única hipótese constitucional de progressividade de alíquotas é a extrafiscal, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade (CF/88, arts. 156, § 1º, e 182, § 4º, II).... (Continua)

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414 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade.

«O STF firmou o entendimento - partir do julgamento do RE 153.771, Pleno, 20/11/96, Moreira Alves - de que a única hipótese na qual a Constituição admite a progressividade das alíquotas do IPTU é a do art. 182, § 4º, II, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.... (Continua)

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415 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral e sem motivação. Contrato coletivo com poucos beneficiários. Fato jurídico relevante. Quebra da boa-fé objetiva, ofensa à função social do contrato e ao princípio da razoabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a rescisão do contrato por conduta unilateral da operadora em face de pessoa jurídica com até trinta beneficiários deve apresentar justificativa idônea para ser considerada válida, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos (REsp 1.708.317/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 20/4/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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416 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde empresarial. Rescisão unilateral. Contrato coletivo com número reduzido de beneficiários. Necessidade de motivação. Ofensa à função social do contrato e ao princípio da razoabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a rescisão do contrato por conduta unilateral da operadora em face de pessoa jurídica com até trinta beneficiários deve apresentar justificativa idônea para ser considerada válida, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos (REsp 1.708.317/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 20/4/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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417 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Recusa de cobertura de hemodiálise. Impossibilidade. Contrariedade à função social do contrato. Consonância com o entendimento do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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418 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. CPC/2015, art. 833, V. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema objeto de recurso de revista, porém, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Nas razões de agravo, a parte alega que a penhora do único veículo utilizado para transporte de mercadorias viola os direitos constitucionais atinentes aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, à valorização do trabalho e à função social da propriedade. 4 - Conforme registrado na decisão monocrática, verifica-se que, embora a parte tenha indicado trecho da decisão recorrida, não há materialmente como fazer o confronto analítico das suas alegações, fundadas na violação dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (CF/88, art. 1º, IV), com a decisão recorrida, uma vez que o trecho indicado nas razões de recurso de revista não trata da questão sob a perspectiva das alegações . 5 - No aspecto, ressalte-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. Incide ao caso o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 6 - No que se refere à alegação de ofensa à valorização do trabalho e à função social da propriedade (art. 170, caput e, III, da CF/88), observa-se que o TRT negou provimento ao agravo de petição da executada sob o fundamento de que a impenhorabilidade de que trata o CPC/2015, art. 833, V « se aplica exclusivamente aos profissionais liberais, não sendo aplicável às pessoas jurídicas, mesmo na hipótese de microempresas ou empresas de pequeno porte «. E concluiu que « No caso dos autos, considerando-se que o bem penhorado se trata de caminhão (...) de propriedade da executada Schmitt Comércio de Gás Ltda. pessoa jurídica, chancela-se a decisão agravada. 7 - Portanto, no caso dos autos, conclui-se que a ordem de penhora realizada encontra respaldo na legislação vigente e se harmoniza com a necessária ponderação entre o direito de propriedade da executada, a função jurisdicional do Estado e o direito à tutela executiva do exequente. Nesses termos, não se identifica violação do art. 170, caput e, III, da CF/88. 8 - Agravo a que se nega provimento.

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419 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos, c/c repetição do indébito - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - 1) Juros remuneratórios - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - 2) Dano moral não configurado - Sentença mantida -Recurso desprovido.

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420 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Deferimento da tutela provisória para determinar o fornecimento de plano de saúde individual e sem carência ao agravado, dando-se continuidade ao tratamento médico. Inconformismo. Não cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Beneficiário do plano de saúde é portador de doença grave e encontra-se em tratamento. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Manutenção do plano de saúde. Decisão mantida. Agravo improvido

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421 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro- Garantia em contrato administrativo. Cláusula de isenção do dever de indenizar. Ausência de contribuição do segurado para ocorrência do sinistro. Interpretação contratual. Função social do contrato. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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422 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento. Câncer. Interrupção. Impossibilidade. Hipótese. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípios da boa-fé e da função social do contrato. Ausência. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação específica. Súmula 283/STF. Analogia.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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423 - TJSC. Apelação cível. Ação de revisão de contrato de prestação de serviços de advocacia julgada parcialmente procedente. Recurso interposto pelos réus. Afirmação de que o julgamento antecipado da lide resultou em cerceamento de defesa. Substrato probatório já encartado nos autos, que se mostra eficiente para o desfecho da controvérsia. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 130. Prejudicial afastada. Pretendido reconhecimento da prescrição. Inocorrência. Inteligência do art. 2.028 c/c. O CCB/2002, art. 205, ambos. Alegada legalidade dos honorários pactuados. Cláusula contratual que prevê a retenção da totalidade do proveito econômico obtido pelo contratante, a título de atrasados, em demanda previdenciária. Abusividade da contraprestação convencionada. Desequilíbrio entre os contratantes. Inobservância do princípio da função social do contrato e da boa-fé. Redução da verba.

«Tese - É anulável a cláusula quota litis firmada em contrato de prestação de honorários advocatícios que prevê a retenção, em favor do advogado, do percentual de 50% do montante das parcelas atrasadas do benefício previdenciário pertencentes ao cliente. ... (Continua)

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424 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VENDA DE PONTO COMERCIAL - AQUISIÇÃO DE CLIENTELA - DEVER ANEXO DE NÃO CONCORRÊNCIA - BOA-FÉ CONTRATUAL - ABERTURA DE ESTABELECIMENTO SIMILAR - MESMO RAMO COMERCIAL - NOME PARECIDO - USO DE REDE SOCIAL - PROVA SUFICIENTE - MULTA CABÍVEL - APELO PROVIDO

decorrência da cláusula geral de boa-fé objetiva, expressão da função social do contrato e da base do negócio jurídico, a circunstância que impede o alienante do estabelecimento de exercer concorrência ao adquirente, prevalecendo-se de sua anterior atividade empresária no referido estabelecimento. ... (Continua)

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425 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Atendimento em Clínica de Retaguarda com migração posterior para atendimento «home care". Negativa de custeio. Sentença de parcial procedência, limitando o custeio ao atendimento residencial. Irresignação da operadora indevida. Solicitação médica de substituição de internação hospitalar para internação em clínica de retaguarda/atenção domiciliar. Obrigação de custeio sob pena de ferir a função social do contrato. Irresignação do autor indevida. Internação inicial em clínica de retaguarda para vigilância neurológica que não se afigurou necessária em prova pericial. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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426 - TJSP. Reexame necessário. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2022. Aplicação da alíquota do imposto predial urbano para a parte edificada e a do imposto territorial urbano para a não edificada do imóvel. Inadmissibilidade. Precedentes da corte. Imóveis com edifícios em construção que atendem o princípio da função social da propriedade. Adoção da alíquota de imposto predial. Outros terrenos com ínfima área construída e sem nenhuma utilização. Lançamento que deve adotar alíquota de imposto territorial. Anulação dos lançamentos. Sentença mantida.

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427 - TJSP. CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS E ENCARGOS, C.C. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - TAXA DE JUROS - PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESP 1.061.530/RS. - NULIDADE DE CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 28, § 1º, III, LEI 10.931/04 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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428 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Cédula de crédito bancário. Decisão que deferiu a penhora de 30% do faturamento mensal do executado. Recurso do demandado. Pretensão recursal de que a penhora seja afastada. Inexistência de outros bens passíveis de penhora. Inteligência dos arts. 835, X e 866 do CPC. Limitação da constrição a 10% do faturamento mensal da executada. Percentual que supostamente irá propiciar o atendimento à função social da empresa e a continuidade de sua atividade, até que seja realizada a prova pericial. Decisão reformada.

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429 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Fratura da mão direita. Improcedência. Apelação. Pedido de nova perícia. Laudo médico bem elaborado, por profissional competente e suficiente para a decisão da causa. Desnecessidade de complementação ou de novo laudo. Preliminar não acolhida. Tema 416 do STJ (STJ) inaplicável ao caso. Ausência de incapacidade laborativa. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade ante a inexistência de contradição de provas. Pelas mesmas razões, inaplicável o princípio da função social da previdência. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida.

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430 - TJSP. Revisão de Contrato Bancário de financiamento de veículo. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Juros remuneratórios. Legalidade - Súmula 596/STJ e Súmula 2/STJ. Abusividade não configurada. Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Cláusulas de fácil compreensão. Validade. Permitida a capitalização de juros, conforme Súmula 539/STJ. Ausência de fundamento jurídico para adoção do Método de Gauss. Sentença mantida Recurso desprovido

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431 - TJRJ. Apelação cível. Ação de renovação de contrato de locação comercial. Sentença de improcedência. Inadimplemento contratual. Não preenchimento dos requisitos dos arts. 51 e 71, da Lei 8.245/91. Ausência de purgação da mora no decorrer do processo, mesmo após determinação judicial em audiência de conciliação. Teoria do adimplemento substancial do contrato. Inovação recursal. Alegação de função social do contrato. Descabimento na hipótese. Relevância do inadimplemento. Inexistência de abuso de direito por parte do locador, que agiu conforme os limites legais e contratuais. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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432 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Ré operadora de plano de saúde de autogestão. Entidade não submetida ao CDC, mas regida pelo Código Civil. Rol da ANS que não é taxativo absoluto. Possibilidade de cobertura excepcional nos termos da Lei 9.656/98, art. 10, § 13. Requisitos legais preenchidos. Prescrição médica fundamentada. Comprovação da eficácia do exame PET SCAN com PSMA. Indicação por órgãos de saúde internacionais. Função social do contrato e boa-fé objetiva. Negativa indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade. Competência do STJ. Unificação do direito infraconstitucional. Cr, art. 105, III. Simulação no contrato de compra e venda e inobservância da função social do contrato. Não caracterização. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Inexecução parcial do contrato por culpa ou má-fé de terceiros. Não configuração. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Prova testemunhal. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - Quanto à alegada ofensa a dispositivos constitucionais, é inviável a análise da matéria, por não estar incluída na competência do STJ de unificação do direito infraconstitucional, conforme o disposto no CR, art. 105, III. ... (Continua)

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434 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Alegação de excesso dos honorários contratuais livremente pactuados. Ausência de defeito do negócio jurídico. Inequívoca e eficiente prestação dos serviços. Prevalência do valor contratado. Improcedência dos embargos. Agravo interno provido. 1. «o controle jurisdicional dos valores ou percentuais livremente avençados para a remuneração do profissional contratado (honorários advocatícios contratuais) só é cabível em circunstâncias excepcionais, exigindo seja demonstrada a ocorrência de defeitos previstos no ordenamento legal para os negócios jurídicos (v.g. arts. 138 e ss. Do cc/2002), ou se reconhecida sua colidência com a boa-fé e a função social do contrato (agint no AResp. 267.732/SP, relator Ministro antonio carlos ferreira, quarta turma, julgado em 18/9/2018, DJE de 2/10/2018).

2 - Na hipótese, não se verifica circunstância excepcional apta a autorizar a interferência do Poder Judiciário, uma vez que os executados nem sequer alegaram a ocorrência de defeitos no negócio jurídico e não foi verificada violação, pela exequente, dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. ... (Continua)

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435 - TJSP. Agravo regimental. Custas. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Diferimento do recolhimento. Inadmissibilidade. Natureza contratual da demanda. Hipótese em que o ato ilícito, apontado como fundamento do pedido de reintegração, é a entrada de uma das co-rés na posse de um imóvel que lhe teria sido alugado. Presente demanda que não pode ser interpretada simultaneamente como contratual e extracontratual, sobretudo ante a ampliação subjetiva do dever genérico de respeito ao contrato e à sua função social. Recurso não provido.

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436 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Equivalência salarial. Contrato de financiamento vinculado ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional. PES/CP, do Sistema Financeiro da Habitação. Reajuste das prestações em conformidade com a variação do salário da categoria profissional. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Aplicação do princípio da força vinculante dos contratos, com observância das regras do equilíbrio contratual, boa-fé objetiva e função social do contrato, bem como porque o esgotamento da via administrativo não pode ser havido como requisito para a revisão pretendida, ante a previsão do CF/88, art. 5º, XXXV. Embargos infringentes acolhidos.

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437 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa de cobertura da cirurgia indicada para diminuir os seios da autora, portadora de gigantomastia. Descabimento. Cirurgia plástica mamária que, na hipótese, não tem a alegada finalidade estética, sendo de suma importância para atenuar os problemas de saúde suportados pela autora. Contrato de adesão submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade evidenciada. Contrato que deve estar em consonância com a função social, impondo-se a interpretação favorável à usuária. Requerida condenada a custear a cirurgia plástica realizada nos seios da autora. Recurso improvido.

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438 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Apólice coletiva. Interesse de rescisão unilateral do contrato manifestado pela seguradora, com base em cláusula contratual. Inadmissibilidade. Contrato de trato sucessivo. Abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê a possibilidade de resilição unilateral do contrato por parte da operadora de saúde, mediante denúncia imotivada. Abuso do direito de resilir. Afronta aos princípios da função social do contrato e da boa fé objetiva. Contrato que vigora há anos, gerando justa expectativa de renovação. Aplicação, ademais, por analogia, do Lei 9656/1998, art. 13, II. Recurso não provido.

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439 - TJSP. Ação cominatória visando a manutenção do plano de saúde coletivo contrato pela empregadora do cônjuge - Morte do titular - Procedência da ação - Abusividade do cancelamento da apólice após o período de remissão - Violação aos princípios da boa-fé e da função social dos contratos - Legitimidade da continuidade da avença nas mesmas condições previamente vigentes ao óbito do marido da autora, com a assunção das obrigações decorrentes - Súmula Normativa 13 editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar/ANS - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido

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440 - TJSP. Recurso inominado. Contrato de transporte aéreo. Cláusula penal. Multa por cancelamento de passagem. Sentença que determinou a redução da multa de 80% para 20%. Revisão judicial da cláusula penal. Adequação ao princípio da função social do contrato e ao CDC. Não comprovação de prejuízo efetivo pela parte requerida. Tarifa promocional «Tarifa Light e suas condições específicas. Legalidade da redução da multa com base na Deliberação Normativa EMBRATUR 161/89. Ausência de alegação e prova de danos materiais adicionais. Princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual respeitados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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441 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração por Incorporadora contra decisão do Conselho Superior da Magistratura que deu provimento à apelação tirada pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente dúvida suscitada por Oficial de Registro de Imóveis. Pretendido registro de renúncia sobre área relativa a loteamento, designada como faixa de proteção de manancial. Elementos que demonstram que a referida área integra o loteamento — Renúncia que implica abandono da área. Prevalência do interesse da coletividade na preservação da área, sobre o interesse da Incorporadora. Função social da propriedade. Inexistência de qualquer ilegalidade. Ordem denegada.

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442 - TJSP. Compra e venda. Reserva de domínio. Ação de busca e apreensão e depósito. Comprovação da mora. Ocorrência. Pagamentos intempestivos realizados pelo devedor que não abrangeram a integralidade da dívida em aberto. Purgação da mora. Possibilidade. Inexigibilidade de pagamento de mais de 40% do preço do bem apreendido para que se possibilite a purgação da mora pelo devedor. Direito subjetivo do devedor à purgação da mora. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, privilegiando-se a continuidade das relações contratuais. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré parcialmente provido.

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443 - TJSP. Contrato. Seguro saúde. Prestação de serviços «home care. Expressa prescrição médica. Cláusula de exclusão de cobertura contratual do serviço que se mostra abusiva. Inteligência da Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conduta que implica verdadeira inutilidade do negócio protetivo, além de ofender a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Desnecessidade, todavia, de permanência de auxiliar de enfermagem em período integral. Demora da operadora que não causou especial prejuízo à paciente ou agravamento do seu estado de saúde. Ordem judicial liminar concedida. Dano moral inexistente. Recurso parcialmente provido.

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444 - TJSP. Contrato. Seguro saúde. Prestação de serviços «home care. Expressa prescrição médica. Cláusula de exclusão de cobertura contratual do serviço que se mostra abusiva. Inteligência da Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conduta que implica verdadeira inutilidade do negócio protetivo, além de ofender a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Desnecessidade, todavia, de permanência de auxiliar de enfermagem em período integral. Demora da operadora que não causou especial prejuízo à paciente ou agravamento do seu estado de saúde. Ordem judicial liminar concedida. Dano moral inexistente. Recurso parcialmente provido.

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445 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiário acometido de tumor medular. Prescrição médica favorável a intervenção cirúrgica de urgência. Inadmissibilidade de negativa de autorização. Restrição de obrigação inerente à natureza da avença (CDC, art. 51, IV, e § 1º, II). Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo e quebra do dever de lealdade e afronta à boa-fé objetiva e à função social do contrato (CCB, art. 421 e CCB, art. 422). Interpretação da avença que deve ser mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Recurso da operadora de saúde não provido.

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446 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Transplante cardíaco. Opção única a fim de salvaguardar a vida do segurado, portador de «Miocardiopatia Isquêmica Avançada. Risco de morte iminente. Recusa da seguradora. Tese de não obrigatoriedade legal e contratual. Conduta que implica verdadeira inutilidade do negócio jurídico. Interpretação que fere a boa-fé objetiva e a função social do contrato. CCB, art. 421 e CCB, art. 422. Relativização do «pacta sunt servanda. Revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico. Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido.

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447 - TJSP. Apelação - Ação cominatória - Plano de saúde - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré -

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448 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Função social do contrato. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o apelo nobre não encontra óbice na Súmula 283/STF, passando-se a novo exame do recurso especial. ... (Continua)

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449 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de arrendamento de imóvel rural. Estatuto da terra. Direito de preferência do arrendatário. Correção monetária do preço. Necessidade. Depósito. Abertura de prazo. Agravo interno provido.

1 - a Lei 4.504/1964, art. 92 (Estatuto da Terra) dispõe acerca de dois requisitos - depósito do preço e lapso temporal - aptos a ensejar a compra, por arrendatário não notificado, de imóvel rural arrendado, no exercício de seu direito de preferência.... (Continua)

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450 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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