Jurisprudência sobre
funcao social
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351 - TJSP. CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS E ENCARGOS, C.C. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - TAXA DE JUROS - PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESP 1.061.530/RS. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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352 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Cerceamento de defesa não configurado - Juros remuneratórios - Legalidade - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Desproporcionalidade - Tarifa de avaliação de bem e registro, legítimas ao ser contratado o financiamento - Ausência de abusividade - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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353 - TJSP. Revisão de Contrato bancário. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da autora. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras (Súmula 7/STF e Súmula 596/STF). Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade. Taxas de juros que não se confundem com custo efetivo total - CET. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO
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354 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. 1. Juros remuneratórios. Legalidade. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. 2. Tarifa de cadastro, tarifa de registro e seguro prestamista. Encargos legítimos ao ser contratado o financiamento. Ausência de abusividade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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355 - TJSP. CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS E ENCARGOS, C.C. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - TAXA DE JUROS - PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESP 1.061.530/RS. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para o fornecimento do medicamento prescrito à autora. Insurgência da requerida. Inconsistência. Presença dos requisitos autorizadores do CPC/2015, art. 300. Inteligência das Súmulas s. 95 e 102 do c.TJSP. Irrelevância do medicamento não constar no rol instituído pela ANS. Exclusão que contraria a função social do contrato retirando da paciente a possibilidade da realização do tratamento prescrito Decisão preservada. Recurso desprovido.
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357 - TJSP. CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS E ENCARGOS, C.C. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - TAXA DE JUROS - PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESP 1.061.530/RS. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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358 - TJSP. CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS E ENCARGOS, C.C. - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - TAXA DE JUROS - PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESP 1.061.530/RS. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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359 - TJSP. Preliminar de Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada.
Contrato. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. 1. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. 2. Tarifa de cadastro e seguro prestamista. Encargos legítimos ao ser contratado o financiamento. Ausência de abusividade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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361 - TJSP. Revisão de Contrato Bancário de financiamento de veículo. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da autora. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Juros remuneratórios. Legalidade - Súmula 596/STJ e Súmula 2/STJ. Abusividade não configurada. Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Cláusulas de fácil compreensão. Validade. Permitida a capitalização de juros, conforme Súmula 539/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido
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362 - TJSP. Revisão de Contrato bancário. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras (Súmula 7/STF e Súmula 596/STF). Abusividade não configurada. Sistema de amortização pela Tabela Price. Ausência de fundamento jurídico para adoção do Método de Gauss. Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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363 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Não renovação. Ofensa à boa fé objetiva e à função social do contrato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.
1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a abusividade da cláusula penal e a teoria da aparência, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, além das cláusulas contratuais o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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364 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.
Autora pretende o reestabelecimento de seu perfil em rede social, sob a alegação de ilegalidade do bloqueio realizado em fevereiro de 2.023, já que nunca teria violado qualquer regra da plataforma, acreditando se tratar de um erro ou de uma denúncia infundada. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ausência de comprovação acerca de eventual violação pelo autor aos termos de uso da rede social. Ré que não produziu um elemento probatório sequer a demonstrar a violação do direito de terceiros, como alega de maneira genérica. Cancelamento da conta da autora que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação da conta da autora devida. Eventual impossibilidade no adimplemento da cominação que deve ser apurada em sede de cumprimento de sentença, implicando na conversão da obrigação em perdas e danos. Astreintes corretamente fixadas, em valor razoável e proporcional. Ônus sucumbenciais adequadamente fixados. Honorários advocatícios que não comportam redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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365 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde empresarial. Contrato coletivo com número reduzido de beneficiários. Rescisão unilateral. Necessidade de motivação. Ofensa à função social do contrato e ao princípio da razoabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a rescisão do contrato por conduta unilateral da operadora em face de pessoa jurídica com até trinta beneficiários deve apresentar justificativa idônea para ser considerada válida, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos (REsp 1.708.317/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 20/4/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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366 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial locação. Ação renovatória. Improcedência. Requisitos. Descumprimento do contrato. Seguro contra incêndio. Súmula 83/STJ. Função social. Boa-fé objetiva. Preservação da empresa. Prequestionamento. Ausência. Decisão mantida.
«1 - O descumprimento de cláusula relacionada à contratação de seguro contra incêndio durante o período pactuado pode conduzir à improcedência do pedido de renovação da locação comercial, conforme se decidiu na origem. Precedentes. ... ()
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367 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Conta em rede social desativada - Facebook - Alegação de violação de diretrizes da plataforma - Ausência de comprovação - Abusividade que viola a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência do provedor do serviço de Internet - Determinação de reativação da conta do autor que é devida - Possibilidade de aplicação de astreintes - Limitação da multa que se justifica - Litigância de má fé por parte do demandado decorrente de informação não comprovada de reativação da página do autor com posterior reconhecimento de que a conta permanece bloqueada - Configuração - Imposição da multa pleiteada - Réu que deu causa à ação - Verbas sucumbenciais devidas - Recurso desprovido
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368 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contrato de locação - Ação de Despejo por Falta de Pagamento - Decisão que deferiu a liminar de despejo, mediante caução equivalente a três meses de aluguel - Insurgência do réu - Possibilidade do despejo liminar na hipótese dos autos -Argumentação genérica - Risco pela função social da propriedade e a alegada alteração financeira por questões de saúde - Descabimento - Mera presunção não embasada em documentos hábeis a comprovar as alegações - Inviabilidade - Risco de supressão de instância verificado - Decisão mantida - Recurso desprovido
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369 - TJSP. Revisão de Contrato Bancário. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo do réu. Seguro Prestamista. Descumprimento da Resolução CNSP 365/2018 que dispõe sobre as regras de operação do seguro prestamista. Sentença mantida. Recurso improvido. Apelo da autora.
Juros remuneratórios - Legalidade - Súmulas 596 do STF e 382 STJ - Abusividade não configurada. Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato - livre manifestação de vontade. Facilidade de compreensão do teor do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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370 - TJSP. Tutela antecipada - Plano de saúde - Pretensão de imediata abstenção da seguradora em custear a realização do tratamento da ré, portadora de polipose colônica - Indeferimento - Probabilidade do direito não demonstrada - Interrupção na prestação dos serviços que, ademais, coloca em maior risco a beneficiária - Dano reverso - CPC, art. 300, § 3º - Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro da autora - Atendimento à função social do contrato e princípios da boa-fé e da dignidade humana - Decisão mantida - Recurso desprovido
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371 - STF. Meio ambiente. Agravo interno no recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 15.802/2013 do município de São Paulo. Sp. Incorporação da praça maria helena monteiro de barros saad ao parque ibirapuera. Preservação do meio ambiente. Tema de interesse local. Vício de iniciativa. Inocorrência. Alegação de inobservância do plano diretor do município. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Alegações de violação da função social da cidade, da liberdade de circulação e de restrição de fruição de bem púbico pelos munícipes. Reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.
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372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. OBRA DE ARTE. TOTALIDADE DA OBRA E PARTES DISSOCIADAS DO TODO. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1.Cuida-se de apelação cível manejada pelo autor contra sentença de improcedência que tratou de caso que envolve, conforme afirmado pelo apelante, «o uso indevido e não autorizado de parte de sua obra de arte". ... ()
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373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Reconhecimento da existência de vícios estruturais de construção (vícios ocultos) nos imóveis adquiridos. Responsabilidade da seguradora, à luz do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Acórdão recorrido em dissonância com a orientação jurisprudencial recente da Segunda Seção desta corte superior. Restabelecimento da sentença. Inaplicabilidade dos óbices da Súmula 7/STJ, Súmula 13/STJ e Súmula 284/STF. Inocorrência de decisão surpresa. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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374 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de adjudicação compulsória c/c obrigação de fazer. Sentença de procedência. Instituição financeira condenada a providenciar o cancelamento da hipoteca que grava os imóveis adquiridos pelo autor. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Instituição financeira que deve necessariamente compor o polo passivo da ação. Mérito. Hipoteca ineficaz perante o adquirente (Súmula 308/STJ). Aplicação do princípio da função social do contrato. Condenação da apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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375 - TJSP. Ação cominatória visando a manutenção do plano de saúde coletivo após a morte do titular - Procedência da ação - Abusividade do cancelamento da apólice após o período de remissão - Violação aos princípios da boa-fé e da função social dos contratos - Legitimidade da continuidade da avença nas mesmas condições previamente vigentes ao óbito do marido da autora, com a assunção das obrigações decorrentes - Súmula Normativa 13 editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido
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376 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Fratura no joelho esquerdo. Improcedência. Apelação. Laudo médico bem elaborado, por profissional competente e suficientes para o desfecho da causa. Desnecessidade de complementação ou nova prova pericial. Preliminar afastada. Ausência de incapacidade laborativa. Tema 416 do STJ (STJ). Inaplicável ao caso. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade ante a inexistência de contradição de provas. Pelas mesmas razões, inaplicável o princípio da função social da previdência. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida.
Preliminar rejeitada. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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377 - TJSP. Plano de saúde. Paciente menor com paralisia cerebral e escoliose grave, com indicação de cirurgia para corrigir obliquidade pélvica responsável por desequilíbrio de postura. Recusa da operadora no que tange ao material cirúrgico, o que dispensa prova pericial devido a certeza da obrigatoriedade do equipamento, descartada má-fé ou abuso na solicitação de elementos que serão utilizados para eficiência cirúrgica. Sentença determinou a cobertura completa e decidiu de forma harmoniosa com a função social do contrato e precedentes do STJ. Não provimento.
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378 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Prorrogação do plano de saúde de usuário demitido sem justa causa. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Existência de dependente submetida a home care. Atendimento essencial à manutenção da vida da usuária. Impossibilidade de cancelamento da cobertura assistencial nessas condições. Violação à boa-fé e função social do contrato. Enquadramento da hipótese na tese oriunda do Tema 989 do STJ que deve ser melhor aferida no curso do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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379 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º. Prescrição. Inocorrência. Danos que se assomam com o tempo. Indeterminação do dies a quo. Multa decendial. Previsão contratual. Possibilidade de cobrança. Ausência de dialeticidiade. Agravo interno não conhecido.
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380 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Recusa da operadora em custear medicamento que alega ser experimental e de não constar na lista da Agência Nacional de Saúde. Inadmissibilidade. Prescrição médica que se sobrepõe à escolha da prestadora quanto ao método de tratamento mais adequado ao diagnóstico do paciente. Abusividade manifesta, implicando na concreta inutilidade do negócio protetivo, ferindo a boa-fé objetiva e contrapondo-se à função social do contrato. Cobertura de rigor. Recurso da empresa de saúde não provido.
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381 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Rescisão unilateral de contrato coletivo por parte da operadora de saúde, inexistente justo motivo. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios da boa fé objetiva e função social do contrato. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Lei 9656/98. Eventuais mudanças supervenientes que venham a alterar o equilíbrio contratual que exigem revisão da avença por meio de ação própria. Decisão de procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.
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382 - TJSP. Plano de saúde - Tutela de urgência - Tomografia por emissão de pósitrons (PET CT) - Alegação de doença preexistente à assinatura do contrato, além da ausência de previsão no rol da ANS - Negativa da operadora que se revela abusiva - Aplicação da Súmula 105 desta Egrégia Corte - Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico - Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro da ré - Atendimento à função social do contrato e princípios da boa-fé e da dignidade humana - Decisão mantida - Recurso desprovido
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383 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA - AUSÊNCIA DE CLAREZA NA CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA OU DE EXCLUSÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO
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384 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Ocupação irregular de área de domínio público. Área verde de loteamento. Imóvel construído de forma irregular. Pretensão à manutenção da construção dos réus, em respeito aos princípios da função social da propriedade e o direito social de moradia, princípios estes que devem se sobrepor ao fato da área ser de domínio público. Desacolhimento. Área institucional de um loteamento é considerada como área pública, insuscetível de ocupação por particular. Alegação de desconhecimento da condição de área pública, do imóvel ocupado, que não aproveita aos réus. Tolerância dos agentes públicos na continuidade da construção do imóvel que não a regulariza. Ação procedente. Determinação de demolição do imóvel irregular e remoção de entulhos pela municipalidade. Recursos desprovidos.
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385 - TJRJ. Usucapião. Legislação municipal que impede desmembramento de imóvel em área inferior ao mínimo que estabelece. Construção tolerada pela edilidade que não fiscalizou como deveria. Utilização do princípio «quem cala consente. Município que dispõe de aparato técnico e pessoal qualificado para impedir as construções irregulares. Princípio da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII). Déficit habitacional. Casas construídas em terreno adquirido pelos pais das autoras por meio de promessa de cessão de direitos hereditários. Documentação que comprova que a Prefeitura reconhece a existência de uma unidade autônoma. CCB/2002, art. 1.240.
«... Ainda que louvável a preocupação do decisor quanto à necessidade de adequação à legislação urbanística municipal, há de ser considerado que a Constituição Federal de 1988 inseriu o conceito de propriedade privada e função social da propriedade, como princípios da ordem econômica e financeira, transmutando, assim, o conceito meramente individual da propriedade em um direito social, na medida em que, no art. 5º, XXIII, define que a propriedade atenderá a sua função social. ... ()
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386 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ação Civil Pública. Renovação do contrato de seguro em condições desvantajosas para os consumidores. Relatividade do princípio da estrita obrigatoriedade contratual. Segurados que foram compelidos a assinar o contrato nas condições impostas, sob pena de cancelamento da apólice original. Conduta afrontosa à boa-fé objetiva e à função social do contrato. Deveres ínsitos à relação contratual, máxime sob o prisma da dignidade da pessoa humana. Manutenção do contrato até então em vigor. Imposição. Observância do CDC. Recurso parcialmente provido.
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387 - TJSP. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Posse-trabalho. Bem imóvel onde estabelecida a moradia dos apelantes. Novidade inspirada no predicado constitucional da função social da propriedade. Admissibilidade. Hipótese não submetida à incidência da regra de transição do CCB, art. 1238, parágrafo único, mas à aplicação do art. 2029 do referido «Codex. Decêndio somado aos dois anos de que trata a regra de transição que começa a correr mesmo antes da vigência do novo Código Civil. Incontrovérsia dos demais requisitos, ausente contestações. Procedência da demanda. Cabimento. Recurso provido.
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388 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Contrato coletivo. Resilição unilateral e imotivada. Impossibilidade. Vedação inscrita no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/1998 que também se projeta sobre os contratos coletivos empresariais de plano e/ou de seguro saúde. Necessidade de se maximizar a eficácia protetiva dos consumidores que atuam por intermédio da empresa estipulante. Função social desses ajustes, de natureza existencial, que alça espectro diferenciado. Prevalência da boa-fé objetiva e do necessário equilíbrio. Abuso da cláusula autorizante. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido.
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389 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Negativa de tratamento psiquiátrico sob alegação de exclusão contratual. Inadmissibilidade. Observância à função social do contrato. Necessidade. Alegação da seguradora de que o contrato firmado entre as partes possui como objeto o reembolso das despesas e a clínica escolhida não faz parte de sua rede credenciada, devendo o reembolso respeitar os limites contratuais. Não comprovação, pela seguradora, de possuir estabelecimentos aptos à realização do tratamento prescrito. Determinado o reembolso integral das despesas médicas / hospitalares. Recurso da seguradora de saúde não provido.
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390 - TJSP. Falência. Requisitos. Pedido formulado na vigência do Decreto-lei 7661/45, com fundamento em seu artigo 1º. Débito de pequeno valor. Quebra da empresa que não se justifica em face da orientação da nova Lei de Falências, a ser adotada como norma interpretativa. Artigo 94, inciso I, da Lei nº: 11101, de 09 de fevereiro de 2005. Harmonização dos princípios constitucionais da irretroatividade das leis e da função social da empresa. Sentença de extinção do processo de falência, sem resolução de mérito, mantida. Recurso improvido.
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391 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Intervenção da Agência Nacional de Saúde em operadora de saúde. Portabilidade especial de carências para outros planos, por adesão, a outras operadoras devidamente regulamentadas. Negativa de aceitação da beneficiária por parte de operadora sob a alegação de suspensão de comercialização do plano pretendido. Aparente abusividade, contrariando a função social e boa-fé inerentes aos contratos de assistência à saúde. Verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação de rigor. Decisão antecipatória mantida. Recurso da operadora não provido.
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392 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - - TABELA PRICE - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A
prática de capitalização de juros no âmbito bancário é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro consoante disposição da Lei 10.931, de 02.08.04, que revogou a Medida Provisória 2.160-25, de 23.08.01, integrando-a as exceções previstas para os casos de crédito rural, comercial e industrial. - Nos termos que vem decidindo o STJ, à utilização da Tabela Price, para amortização do saldo devedor, não é ilegal e, em princípio, não acarreta capitalização de juros sobre juros vencidos e não pagos (anatocismo).... ()
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393 - TJPE. Direito civil e processual civil. Rescisão unilateral de contrato de seguro coletivo. Beneficiário. Tratamento de saúde em andamento. Afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. Periculum in mora inverso, a residir em favor da parte agravada. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. O mérito da causa originária gira em torno da possibilidade ou não de rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo firmado entre as partes. No entanto, independente da linha de entendimento que viesse a ser adotada, em juízo de cognição sumária, quanto à questão de fundo, faz-se mister reconhecer que o exercício de eventual direito de rescisão, na hipótese presente e diante das circunstâncias concretas - em que um dos beneficiários do seguro se acha submetido a sério tratamentos de saúde - , afronta dois princípios constitucionais de maior relevância, quais sejam, o da dignidade da pessoa humana e o da função social dos contratos. A hipótese em apreço, no tocante ao «periculum in mora, traz em si mesma a equação contrária, restando bem configurado o instituto do «periculum in mora inverso, a militar em favor da parte agravada, eis que, em se cassando a medida liminar antes deferida, o resultado seria, inevitavelmente, mais danoso aos conveniados do que à Seguradora, ora agravante. E o direito à saúde e à vida dos segurados certamente se sobrepõe a qualquer pretensão individual da seguradora de livremente rescindir o contrato coletivo firmado. ... ()
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394 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Função social do contrato. Cessão de direitos hereditários. Abertura de inventário não realizada. Obrigação contratual não cumprida. Danos morais configurados. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 421 e 927. CPC/1973, art. 988, V.
«A matéria fática em análise diz respeito à inércia da ré em requerer o inventário do seu falecido marido e, assim, regularizar a cessão de direitos hereditários de um lote de terras, consolidando a propriedade do bem ao autor. Em sua defesa, a ré não contestou a veracidade dos fatos e reconheceu o direito do autor, providenciando a abertura do inventário. No entanto, noticiou-se nos autos que a ré deixou de promover o regular andamento do processo, inviabilizando, novamente a regularização da propriedade do bem. É cediço que a liberdade de contratar é exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Nas relações contratuais internas cabe aos contratantes agir em cooperação e lealdade visando o adimplemento do contrato. Depreende-se dos autos que a ré não cumpriu com um dos deveres a que se obrigou, qual seja requerer a abertura do inventário para ultimar a transferência do imóvel ao autor. Assim sendo, fazia parte do negócio jurídico entabulado pelas partes não só a cessão dos direitos hereditários e o pagamento, mas também a abertura do inventário pela ré. Desse modo, pouco importa se o autor na qualidade de cessionário de direitos hereditários teria legitimidade em requerer a abertura do inventário, tal como prevê o CPC/1973, art. 988, V. Se a ré se comprometeu a fazê-lo, deveria cumprir com o acordado. Pontue-se, ainda, que a ré foi reincidente em sua inércia, pois não obstante ter providenciado a abertura do inventário após o ajuizamento desta ação, deixou de diligenciar naquele feito. A atitude negligente da ré resultou em ofensa a direito da personalidade do autor, violando as normas dos arts. 5º, X da CF/88. Desprovimento do recurso.... ()
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395 - TJSP. Seguridade social. Previdência privada. Fundação Cesp. Adesão do autor a Plano de Benefício Suplementar Proporcional Saldado (BSPS) que não procedia, com correção, o cálculo de evolução atuarial incidente até a data de sua aposentadoria, com reflexos sobre a pensão auferida Contrato inquinado de vícios, mormente em confronto com os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, devidamente normatizados pelo Código Civil, e que deverão ser tidos por relevantes para o desate da questão aqui controvertida. Reformulação dos cálculos que levará em consideração para a apuração do benefício previdenciário (suplementatório) revisão da sua reserva matemática, até a data da efetiva aposentadoria. Procedência da ação decretada pelo Colegiado. Precedente desta Corte de Justiça adotado. Recurso do autor provido.
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396 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Auxílio creche. Filho portador de necessidades especiais. Manutenção.
«No caso em tela, o princípio da não aderência contratual deve ceder ao princípio da função social do contrato, ao qual alude o d. Magistrado primevo, positivado no CCB, art. 421, haja vista que, estando em jogo os interesses de pessoa portadora de necessidades especiais, em situação de hipossuficiência, aliado ao fato de que a própria provedora da subsistência familiar também se encontra em estado de vulnerabilidade (aposentada por invalidez), não há razão para que o benefício seja retirado da empregada. Não se pode perder de vista que a suspensão do contrato, conquanto «congele as obrigações recíprocas, notadamente prestar o serviço e receber a contraprestação pecuniária, não retira da autora o status de empregada, cabendo, portanto, a interpretação de que, no que concerne aos dependentes especiais, a norma coletiva permanece surtindo seus efeitos benéficos. Esse raciocínio, aliás, inspirou o verbete jurisprudencial mencionado na decisão (Súmula 440/TST), o qual ora também se adota como «paradigma analógico.... ()
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397 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Contrato Coletivo. Pretendido reconhecimento de nulidade da cláusula contratual que prevê o direito de rescisão, com pedido de manutenção do contrato. Descabimento. Previsão de rescisão contratual que não se mostra irrita ao bom direito, tanto mais porque prevista para ambos os contratantes e condicionada à prévia notificação. Ausência de violação a dispositivo da Lei 9.656/98. Aplicação apenas aos contratos individuais e familiares. Descabimento da sustentação da violação da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Sentença mantida. Apelo improvido.
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398 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Fornecimento de laranjas. Safra futura. Preço estipulado em moeda norte americana. Ação postulando readequar o preço do produto a patamares que restabeleçam o equilíbrio contratual ou sua extinção. Ação julgada improcedente. Impugnação. Desacolhimento. É da natureza do contrato de compra e venda de safras futuras a variação do valor do produto no momento da entrega em relação àquele previsto na data da celebração do negócio, não configurando motivo suficiente para descumprimento do negócio jurídico. Inocorrência de ofensa ao princípio da função social do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido.
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399 - TJSP. Contrato administrativo. Concessão de serviço Público. Iluminação pública. Município de Mira Estrela. Revisional declaratória de relacionamento jurídico. Alegação de excesso de faturamento. Admissibilidade. Súmula 181 do Superior Tribunal de Justiça. Contrato limitado, não só pela supremacia da ordem pública, mas também pela função social da avença, o que o condiciona ao atendimento do bem comum e dos fins sociais, com respeito ao princípio da moralidade. Vedação ao enriquecimento sem causa. Prova. Perícia. Comprovação de várias irregularidades referentes ao superfaturamento. Dever de ressarcimento evidenciado. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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400 - TJSP. Contrato. Bancário. Cláusula contratual que permite ao banco, em ato unilateral, a transferência de valores de uma conta à outra, pertencentes ao correntista, para saldar débitos existentes. Cláusula leonina, e, portanto, nula. Reconhecimento. Observância à função social do contrato. Inteligência do CCB, art. 421. Possibilidade de modificação das cláusulas contratuais. Artigos 478 e 479 do referido «codex. Hipótese de relação de consumo entre as partes. Aplicabilidade da legislação consumerista às instituições financeiras. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e CDC, art. 1º e CDC, art. 6º. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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