(DOC. VP 240.9040.1623.0452)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de arrendamento de imóvel rural. Estatuto da terra. Direito de preferência do arrendatário. Correção monetária do preço. Necessidade. Depósito. Abertura de prazo. Agravo interno provido.

1 - a Lei 4.504/1964, art. 92 (Estatuto da Terra) dispõe acerca de dois requisitos - depósito do preço e lapso temporal - aptos a ensejar a compra, por arrendatário não notificado, de imóvel rural arrendado, no exercício de seu direito de preferência. 2 - A correção monetária não se constitui em um plus mas, tão somente, na recomposição do valor da moeda defasada pelo tempo. 3 - A CF/88 estabelece que a propriedade atenderá a sua função social (art. 5º, XXIII), sendo um inst

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