(DOC. VP 998.8990.0669.8418)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer julgada procedente, condenando a ré a manter a relação contratual de seguro saúde com a autora, que está em tratamento médico, tornando-a titular do seguro nas mesmas condições anteriores. II. Questão em Discussão Questão em discussão: (i) possibilidade de rescisão do contrato devido ao falecimento da titular; (ii) impossibilidade de manter a autora no contrato por ausência de elegibilidade. III. Razões de Decidir Aplicação do

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