(DOC. VP 210.4271.0230.0533)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento. Câncer. Interrupção. Impossibilidade. Hipótese. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípios da boa-fé e da função social do contrato. Ausência. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação específica. Súmula 283/STF. Analogia.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de decisão acerca da matéria trazida no recurso especial impede o seu conhecimento. Aplicação da Súmula 282/STF. 3 - A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. 4 - Agravo interno não provido.

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