Jurisprudência sobre
extincao do processo litispendencia
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81 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Ajuizamento de outra ação de cobrança envolvendo o mesmo contrato. Julgamento simultâneo. Reconhecimento de litispendência. Interposição de um único recurso de apelação. Possibilidade.
1 - Ação de cobrança por meio da qual se objetiva a condenação ao pagamento de comissões devidas em virtude de contrato de representação comercial firmado entre as partes. ... ()
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82 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa para a ação penal. Regularidade formal da peça acusatória. Lastro probatório idôneo. Teses de violação da coisa julgada e de litispendência. Improcedência. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção deste STJ sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)» (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento do decisório monocrático. Aplicação da Súmula 182/STJ. Litispendência. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: «Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou a existência de litispendência. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: A causa de pedir voltava-se à ilegitimidade da autora na condição de sujeito passivo da exação; à boa-fé na operação com cláusula FOB; ao cumprimento de todos os deveres jurídicos; à ilegitimidade da multa aplicada; e ao reconhecimento do caráter confiscatório da multa. No mesmo passo vêm os embargos à execução, ação autônoma em relação à execução fiscal, entre as mesmas partes e cujo pedido envolve a suspensão deles e da respectiva execução fiscal justamente pelo julgamento da ação ordinária supramencionada, arguindo no mérito pela extinção do crédito tributário, cancelamento da multa ou sua redução sob os mesmos fundamentos explicitados outrora como causa de pedir na ação de conhecimento ulterior. Patente a litispendência (fl. 372, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)». ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Extinção do feito. Inexistência de litispendência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, reconheceu inexistir litispendência entre a ação civil pública e a presente demanda. Reformar o entendimento firmado demanda, necessariamente, o reexame dos fatos da causa, o que é inviável, na estreita via do recurso especial a teor do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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86 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condenação em honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos à execução fiscal. Extinção pela ocorrência de litispendência com ação anulatória anterior na qual não houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ônus sucumbenciais que devem ser suportados pela parte embargante. Agravo interno da empresa desprovido.
1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu que a recorrente deu causa à demanda, atribuindo-lhe o ônus da sucumbência, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção por litispendência. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Cumulação com honorários dos embargos à execução. Fixação una para as duas ações. Possibilidade. Irrisoriedade. Reexame fático probatório.
1 - Por serem ações distintas, é possível fixar honorários de sucumbência por ocasião da extinção da execução fiscal e, concomitante, por ocasião do julgamento dos embargos do devedor correlatos, desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros legalmente previstos. Não obstante, pode haver fixação única da verba de sucumbência, a qual englobará as duas ações. Precedentes. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Reparação e prevenção de danos. Litisconsórcio facultativo. Embargos de terceiro. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que inadmite os Embargos de Terceiro interpostos. ... ()
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89 - STJ. constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Abertura de processo de tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do distrito federal. Decisão administrativa proferida pelo órgão pleno da corte de contas. Mandamus direcionado apenas contra o relator do respectivo processo. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva da apontada autoridade coatora. Falta de condição da ação reconhecida de ofício. Efeito translativo. CPC/2015, art. 485, § 3º. Extinção do writ sem Resolução do mérito.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra alegado ato ilegal de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, consistente na Decisão/TCDF 5.939/2018, pela qual, colegiadamente, se determinou a instauração de tomada de contas especial relativa aos serviços prestados pela empresa impetrante, sob o fundamento de que aquela Corte Distrital seria absolutamente incompetente para apreciar a matéria, porquanto os valores que a autora/recorrente recebeu do DF se referiam a verbas repassadas pela União, mais precisamente pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, fazendo, com isso, atrair a exclusiva competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União/TCU, órgão que, aliás, já teria, em pretérito procedimento, avalizado a lisura dos respectivos pagamentos. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Litispendência entre ações coletivas. Questão não analisada pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração. Omissão caracterizada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
«1 - Apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou acerca da extinção da presente demanda em razão de haver litispendência, pois, segundo o recorrente, haveria outras ações coletivas da mesma categoria com os mesmos pedidos e razões. ... ()
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