(DOC. VP 201.6952.7000.0800)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança visando a restituição de valores descontados, a título de imposto de renda, sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Hipótese em que o tribunal de origem manteve a sentença de extinção do processo, sem Resolução do mérito, por considerar configurada a litispendência, e rejeitou os embargos de declaração, nos quais a parte autora apontou omissão, quanto a questões fáticas relevantes. Afronta ao CPC/1973, art. 535 configurada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na forma da jurisprudência deste Tribunal, ocorre violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pela parte recorrente, tal como ocorreu, in casu. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. 372.836/RJ/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14

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