Jurisprudência sobre
extincao do processo litispendencia
+ de 337 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
111 - TJMG. Consumidor. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Ampliação e regulação. Susfácil. Âmbito da Região Ampliada de Saúde Sudeste. Estado de Minas Gerais. Pluralidade de municípios atingidos. Dano de interesse regional. Competência absoluta. Comarca da capital. Litispendência. Estado de Minas Gerais e município de Juiz de Fora. CDC, art. 93.
«- Sendo a causa de repercussão regional, a competência é do Juízo da Capital, segunda Lei 7.347/1985, art. 21 c/c Lei 8.078/1990, art. 93, II - Código de Defesa do Consumidor, aplicável às ações coletivas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Dnit. Enquadramento. Lei 11.171/2005. Prazo prescricional. Tese de reconhecimento de litispendência e coisa julgada refutada pela corte de origem, a partir das premissas fáticas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - A inversão conclusão firmada pela Corte de origem, refutando a configuração de litispendência e coisa julgada - demanda a análise minuciosa dos elementos configuradores da litispendência entre ações (identidade de partes, de causa de pedir e do pedido), o que implica, necessariamente, no reexame do conjunto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
114 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litispendência. A alteração dessa conclusão demanda o revolvimento da matéria fático probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Trata-se de Ação que tem por objetivo reconhecer o direito dos Professores Aposentados a benefícios de pensão e à percepção integral da Gratificação de Estímulo à Docência (GED), à partir de maio de 2004 até fevereiro de 2008, nos mesmos moldes pagos aos Professores ativos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJMG. Declaratória. Justiça gratuita. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial. Emenda. Documentos comprobatórios. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 337.
«Caso o Magistrado verifique a existência de elementos ou indícios que indiquem a capacidade financeira da parte para arcar com as custas processuais, deve conceder-lhe oportunidade para comprovar a hipossuficiência declarada, agindo, assim, em atenção ao princípio da ampla defesa. Não caracteriza inércia se, intimado para emendar a inicial, o autor se manifesta tempestivamente. A ausência de documentos que comprovem a inexistência de conexão ou litispendência com outras ações ajuizadas em face do mesmo réu não pode constituir óbice ao regular processamento do pedido, por ausência de determinação da produção dessa prova. Eventual conexão ou litispendência poderá ser arguida em preliminar de contestação, nos termos do CPC/2015, art. 337. (V. V.) «Se a parte não cumpre adequadamente a determinação de emenda da inicial, deve esta ser indeferida pelo Magistrado, inteligência do CPC/2015, art. 321. Havendo elementos contrários nos autos, é possível o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo magistrado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJMG. Apelação cível. Repetição de indébito. Determinação de emenda à inicial. Intimação para trazer aos autos documentos que comprovem a existência de conexão ou litispendência. Determinação de emenda. Descumprimento às determinações do magistrado primevo. Indeferimento da inicial. Sentença mantida. CPC/2015, art. 320. CPC/2015, art. 321.
«Se a parte autora deixa de cumprir o despacho que ordenou a emenda da inicial, ou não cumpre adequadamente, o indeferimento da peça de ingresso, com a consequente extinção do feito, é medida que se impõe nos termos do CPC/2015, art. 321. V.V.: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Litispendência configurada. Extinção do mandamus sem Resolução de mérito. Embargos de declaração da união acolhidos com efeitos infringentes para denegar a segurança.
«1 - Na presente Ação Mandamental, busca-se o cumprimento integral da Portaria 1.993, de 1.12.2003, que reconheceu a condição de Anistiado Político do Impetrante e concedeu-lhe reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar a oposição de embargos declaratórios. Agravo a que se nega provimento.
«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos nos embargos de declaração, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Processo civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público federal antes de consumada a prescrição. Réus que já respondiam a anterior ação de improbidade ajuizada pelo parquet estadual com base nos mesmos fatos. CPC/1973, art. 267, V e CPC/1973, art. 301, § 3º. Litispendência e coisa julgada não configuradas ante a ausência de legitimidade do Ministério Público Estadual para a propositura da primeira ação. Princípio institucional da unidade do Ministério Público. CF/88, art. 127, § 1º. Inexistência de unidade entre o Ministério Público federal e os ministérios públicos dos estados. Recurso do réu desprovido.
«1 - Caso concreto em que o Ministério Público Federal, legítimo titular para a lide, propôs ação de improbidade administrativa contra os ora recorrentes, que já respondiam a anterior ação de improbidade movida pelo Parquet estadual (parte ilegítima), com o mesmo objeto, cuja demanda sancionadora, inclusive, veio de ser julgada improcedente pelo Juízo estadual, com decisão transitada em julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Arts. Tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos à execução. Ação ordinária. Litispendência configurada. Princípio da causalidade. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Sodalício de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz ( CPC/1973, art. 55 e CPC/1973, art. 313, V, «a). O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide a Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote