Jurisprudência sobre
extincao do processo litispendencia

551 - TJSP. AÇÃO POSSESSÓRIA.

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. 1. Litispendência. Existência de anterior demanda possessória proposta pelo companheiro da recorrente, que faleceu no curso daquela lide. Circunstância de que não se concretizou a inclusão da ora autora no polo passivo daquela lide. Consideração, outrossim, de que, na presente demanda, alega a autora que o seu direito está assentado em instrumento de cessão celebrado entre ela e seu falecido companheiro. Ausência de identidade absoluta entre as tutelas jurisdicionais invocadas. Litispendência não caracterizada. Sentença anulada. 2. Causa madura. Admissibilidade de julgamento do mérito pelo Tribunal. CPC/2015, art. 1013, § 3º, I. Ação de manutenção de posse. Autora que não comprovou a sua posse a justo título. Inocorrência de turbação. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561. Pedido inicial julgado improcedente. 3. Recurso parcialmente provido para anular a r. sentença e, nos termos do art. 1013, § 3º, I, do CPC, julgar improcedente o pedido inicial. ... (Continua)

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552 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Extinção do processo, por reconhecida a litispendência (art. 485, V, CPC), com aplicação da pena de litigância de má-fé, de forma solidária, entre a autora e seu patrono - Apelo da autora visando o afastamento da sanção ou a redução do valor - Acolhimento parcial - Ação ajuizada anteriormente perante juízo do Tribunal do Tocantins, aproximadamente a 1.000 km de distância do TJSP, na tentativa de evitar que o sistema automatizado detectasse a repetição das ações e acusasse a litispendência e sob o pálio do segredo de justiça - Manutenção da sanção imposta solidariamente à autora e seu patrono por litigância de má-fé, por agirem de modo temerário ao tentarem fraudar a distribuição processual (art. 80, V, CPC) - Entretanto, o percentual imposto na r. sentença comporta adequação ao previsto no art. 81 CPC, que deve ser reduzido para 3% sobre o valor atualizado da causa - Sentença parcialmente reformada para esta finalidade, mantidas as verbas de sucumbência em desfavor da autora, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - Honorária recursal não incidente em razão do provimento parcial do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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553 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que negou provimento ao reexame necessário e deu provimento em parte ao recurso da embargante para elevar o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta ao embargado. Execução fiscal pela ocorrência de litispendência, arguida pela embargante em exceção de pré-executividade por ela oposta. Inexistência de pronunciamento expresso da sentença e da parte dispositiva do acórdão sobre a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Embargado que deu causa à formação do processo e posterior extinção sem resolução de mérito. Condenação que a ele deve ser imposta. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos para tal fim... (Continua)

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554 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Violação do CPC/2015, art. 486 e CPC/2015, art. 494. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litispendência verificada. Extinção da ação sem Resolução do mérito. Litigância de má-fé. Evidenciada. Multa devida. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou (fls. 300-304, e/STJ, grifei): «Do mérito recursal Pleiteia a parte apelante a reforma da sentença, a fim de que seja anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para regular prosseguimento do feito. Pugna, ainda, pela inaplicabilidade da imposição de multa por litigância de má-fé. Sustenta, em síntese, que não restou configurada a litispendência, visto que no mandado de segurança impetrado anteriormente optou por desistir do pedido de não recolher ICMS sobre os valores de PIS e da COFINS, que é o objeto do presente mandamus. A controvérsia recursal cinge-se, portanto, quanto ao (des)acerto da sentença recorrida, que reconheceu a existência de litispendência, julgou extinto o feito sem resolução do mérito e condenou a autora às penas da litigância de má-fé. I) Da litispendência Inicialmente cumpre assentar que a litispendência é condição negativa para que seja levada qualquer demanda ao Estado-juiz, tendo por finalidade evitar que haja um segundo processo destinado a tutelar a mesma situação jurídica cujo entorno foi demarcado por ação já ajuizada, tendo ainda o instituto a importante função de evitar decisões contraditórias. É importante frisar, também, «que não é necessário que a segunda demanda seja rigorosamente igual à primeira para que ela seja inadmissível em razão da litispendência. Deve-se atentar primordialmente para o resultado prático e externo que o processo é apto a produzir. Assim, exemplificando, se A tiver ajuizado ação de consignação em pagamento em face de B, este não pode propor ação de cobrança em face de A, visando o recebimento daquele mesmo valor consignado. O tipo de ação é diferente, as estão invertidas, mas percebe-se facilmente que o resultado prático será o mesmo em ambas as demandas». (Pedro da Silva Dinamarco. CPC Interpretado. Coord. Marcato, 2008, p. 599). In casu, da análise dos autos, denota-se que já havia sido ajuizada outra ação idêntica (mandado de segurança 0819540- 90.2020.8.12.0001), com os mesmos fundamentos da presente, sendo naquela oportunidade o mandamus julgado extinto. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a presente ação mandamental foi ajuizada em 12/11/2020. O mandamus anterior (autos 0819540-90.2020.8.12.0001) foi ajuizado em 19/06/2020, e o pedido de desistência parcial neste foi formulado em 18/09/2020 (f. 287-288), tendo este sido homologado apenas em 27/11/2020 (f. 306-307). Por sua vez, o parágrafo único do CPC/2015, art. 200 dispõe que a desistência só produzirá efeitos após a sua homologação judicial, fato este que ocorreu apenas em 27/11/2020. Assim, o presente mandado de segurança, de fato, foi impetrado antes de ter sido homologada a desistência parcial dos pedidos na ação anterior, restando configurada, notoriamente, a existência de litispendência, repetindo-se ação que ainda estava em curso, não comportando qualquer reforma a sentença de primeiro grau. Particularmente no que se refere à litispendência, a mesma se caracteriza como um pressuposto processual negativo, exteriorizado pela ideia de haver tríplice identidade entre duas ou mais ações em curso, ou seja, quando entre elas houver as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. (...) Assim sendo, não comporta reforma a sentença recorrida neste ponto. II) Da litigância de má-fé Pleiteia a parte apelante a reforma da sentença, a fim de que seja afastada a condenação por litigância de má-fé. Não lhe assiste razão. Isso porque há evidências de ter a parte impetrante oposto resistência injustificada ao andamento do processo, provocando incidentes manifestamente infundados. Como dito, a apelante já impetrou anteriormente o mandado de segurança 0819540-90.2020.8.12.0001, com os mesmos fundamentos do presente, sendo naquela situação o mandamus julgado extinto. No presente, apenas objetiva alterar a sentença proferida naquele. (...) Dito isso, ante as peculiaridades da demanda, deve ser mantida a condenação da parte impetrante às penas por litigância de má-fé, no percentual fixado pelo magistrado a quo, em obediência ao disposto no CPC/2015, art. 81, sob pena de desprestígio à à dignidade da Justiça. Assim sendo, não comporta reforma a sentença recorrida». ... (Continua)

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555 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incorporação quintos/décimos. Novel entendimento do STF. Litispendência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme dito na decisão recorrida, «o STF concluiu que o direito à incorporação de qualquer parcela remuneratória a título de quintos/décimos foi extinto em 1997, pela Medida Provisória 1.595-14, posteriormente convertida na Lei 9.527/1997, sendo a seguinte a redação da Lei 9.527/1997, art. 15 desta última: «Lei 9.527/1997, art. 15. Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem a Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10. § 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. § 2º É assegurado o direito à incorporação ou atualização de parcela ao servidor que, em 11 de novembro de 1997, tiver cumprido todos os requisitos legais para a concessão ou atualização a ela referente. Destaca-se que o STJ, como seria de esperar, vem aplicando a nova orientação trazida pelo STF. ... (Continua)

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556 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Reintegração ao cargo. Litispendência. Configuração. Análise de legislação infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. A conexão entre ações, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da necessidade de análise de normas infraconstitucionais e da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes: ARE 822.725-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 23/2/2015; e RE 639.773-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 27/5/2014. ... (Continua)

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557 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra ato, em tese, praticado pelo Prefeito do Município de São Paulo - Matéria relativa à posse no cargo de Conselheiro Tutelar - Litispendência caracterizada - Elementos da ação mandamental (partes, causa de pedir e pedido) idênticos aos deduzidos em writ precedente, em trâmite na 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo - PROCESSO EXTINTO, sem resolução de mérito (arts. 337, VI, §§ 1º a 3º; 485, V, § 3º, do CPC)... (Continua)

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558 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico transnacional de drogas. Litispendência. Fatos apurados em distintos estados soberanos. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem. ... (Continua)

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559 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico transnacional de drogas. Litispendência. Fatos apurados em distintos estados soberanos. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem. ... (Continua)

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560 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Capitulação legal do ato de demissão que não constou do termo de indiciamento. Servidor se defende dos fatos que lhe são imputados e não da respectiva capitulação legal. Possibilidade de aplicação de penalidade mais gravosa que aquela sugerida pela comissão processante. Inexistência de demissão sumária. Hstórico da demanda

«1. O impetrante foi demitido do cargo de Agente Administrativo ao fundamento de ter praticado diversas irregularidades na gestão de contratos de prestação de serviços, tanto na fase licitatória quanto de execução, de forma detalhada nas alíneas «a, «b, «c, «d, «f, «g e «i do Termo de Indiciamento, tendo a defesa sido aceita relativamente ao que constava das alíneas «e e «h. A lesão aos cofres públicos foi quantificada em R$ 714.745,92. ... (Continua)

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561 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Adicional de desempenho. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença objetivando o recebimento de valores decorrentes do que decidido nos autos do Processo 0002677-03.1993.4.05.8300 (93.002677-1), cuja improcedência foi revertida mediante a Ação Rescisória 1.091/PE, reconhecendo-se o direito à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, para fins de anuênio. Na sentença o cumprimento de sentença foi extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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562 - STJ. Processual civil. Pensão militar. Coisa julgada. Configuração. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Defeito de representação na ação anterior. Impossibilidade de discussão na via processual eleita. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a reversão da pensão militar. Na sentença, reconheceu-se a litispendência da demanda, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base no CPC/2015, art. 485, V. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao recurso. ... (Continua)

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563 - STJ. Habeas corpus com pedido liminar. Crime militar. Concussão. Nulidade. Impedimento do magistrado. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Matéria não apreciada pelo tribunal. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Ausência de fundamentação concreta e ocorrência de bis in idem. Concessão da ordem de ofício.

1 - A alegação de impedimento do Magistrado não foi tratada pela Corte de origem, razão pela qual este Tribunal não pode apreciá- la, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Na análise de ofício, nota-se dos autos que o Desembargador que julgou a apelação atuou na primeira instância apenas presidindo a audiência do processo que foi extinto por litispendência (n. 0000283- 58.2011.8.14.0200), não tendo atuado no processo no qual houve a condenação do paciente (n. 0000349- 72.2010.8.14.0200).... (Continua)

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564 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Imputação de participação em duas organizações criminais. Alegação de litispendência. Bis in idem. Não verificação. Condutas independentes e autônomas. Momento, local, crimes, modus operandi, integrantes e objetivos distintos. 2. Circunstância fática aferida a partir da documentação trazida. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Panorama que não revela constrangimento ilegal. 3. Incompetência da Justiça Estadual. Alegação perante a Justiça Federal. Impossibilidade de conhecimento. Distribuição constitucional e legal de competências. Matéria não examinada. Supressão de instância. 4. Alegada conexão. Não constatação. Ações penais com objetivos que não convergem. Prolação de sentença na Justiça Estadual. Impossibilidade de reunião dos processos. CPP, art. 82. Súmula 235/STJ. 5. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e improvido.

1 - O impetrante se insurge, em um primeiro momento, contra a imputação de dois crimes de organização criminosa, um na esfera estadual e outro na esfera federal, por considerar se tratar de litispendência. Contudo, as instâncias ordinárias consignaram que a hipótese não revela a existência de litispendência, uma vez que a imputação formulada na Justiça Federal (Operação Deforest II) e a formulada na Justiça Estadual (Operação Deforest I) possuem em comum apenas a participação do paciente. - Diante do contexto fático delineado, com base em elementos concretos dos autos, tem-se devidamente definida a independência entre as organizações criminosas. A Operação Deforest I, em trâmite na Justiça Estadual, diz respeito a organização criminosa armada, destinada à prática de crimes de extorsão, os quais ocorreram entre 2018 e 22/10/2019. Já a Operação Deforest II, em trâmite na Justiça Federal, se refere a organização criminosa dedicada à extração ilegal e comercialização de madeiras retiradas de áreas de proteção ambiental, praticada entre 2012 e 2020. Ademais, não há identidade quanto aos integrantes de cada organização criminosa, com ressalva apenas do recorrente, que, em tese, lidera ambas. - A prática dos fatos em localidades distintas também reforça a independência das organizações criminosas, já assentada com fundamento em diversos outros elementos fáticos. Dessa forma, o fato de as localidades se encontrarem na mesma região metropolitana em nada altera a configuração das duas organizações criminosas, uma vez que se trata de mera circunstância acidental. Ainda que assim não fosse, não é possível vincular a extorsão praticada em Ariquemes/RO e Cujubim/RO aos crimes ambientais ocorridos em Ponta do Abunã/RO. - O fato de a Polícia Federal, durante as investigações, ter afirmado se tratar de uma única organização criminosa ou o fato de a denúncia apresentada na Justiça Estadual afirmar a possibilidade de prática de outros crimes não tem o condão de vincular a descoberta de outros crimes à mesma organização criminosa ou à mesma competência, cuidando-se de frase que denota, em verdade, a continuidade das investigações, as quais, de fato, revelaram uma série de outros crimes. No entanto, a adequada delimitação e tipificação das condutas é atribuição do Ministério Público, cabendo ao judiciário analisar eventuais ilegalidades, não verificadas na hipótese. ... (Continua)

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565 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Competência da Justiça Federal. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Litispendência. Ausência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Continência. Extinção da demanda. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Ao STJ não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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566 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS - EXERCÍCIOS DE 2014

a 2017 - MUNICÍPIO DE SUMARÉ. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória. Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

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567 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Recurso interposto contra sentença que reconheceu a continência e extinguiu o processo sem resolução do mérito - Preliminar - Inocorrência de «error in procedendo - Autora que foi intimada para se manifestar sobre os embargos de declaração por meio dos quais a ré arguiu as teses de litispendência e continência - Inexistência de nulidade - Continência - Identidade de partes e de causa de pedir - Demandas que se referem à possibilidade de utilização pela CPFL da faixa de domínio das rodovias concedidas à concessionária Rodovias do Tietê S/A. com ou sem onerosidade - Ação continente ajuizada anteriormente, o que leva à extinção sem resolução do mérito da ação contida - Inteligência dos CPC, art. 56 e CPC art. 57 - Sentença mantida. ... (Continua)

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568 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Administração pública. Sanção de impedimento de licitar e contratar. Litispendência. Reconhecimento.

«1. Ocorre litispendência quando existem dois processos em curso com identidade de partes, pedido e causa de pedir (CPC, de 1973, art. 301, III, §§ 1º a 3º, e CPC/2015, art. 337, VI, §§ 1º a 3º) e se reconhece tal fenômeno «ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; em um pedido mandamental, a autoridade administrativa, e, no outro, a própria entidade de Direito Público (AgRg no MS 18.759/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 10/05/2016). ... (Continua)

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569 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienações sucessivas. Extensão automática da ineficácia da primeira alienação às transações subsequentes. Impossibilidade. Julgamento. CPC/2015.

1 - Embargos de terceiro opostos em 07/05/2018, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 19/08/2019 e concluso ao gabinete em 28/08/2020. ... (Continua)

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570 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reconhecimento de dano moral - Preliminar de litispendência acolhida, tendo em vista que a lide ora examinada e a ação anteriormente ajuizada possuem identidade de partes, pedido e causa de pedir - Impugnação à gratuidade judiciária concedida à autora - Afastamento - Ausência de prova em sentido contrário, cuja produção é ônus da parte impugnante - Alegação de litigância de má-fé afastada - A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a CF/88 assegura o direito de ação, no caso exercido sem abusividade - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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571 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO -

Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da litispendência. - Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Inépcia da apelação. Ausência de impugnação específica contra a r. sentença - Art. 1.010, II do CPC. ... (Continua)

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572 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

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573 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

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574 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

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575 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

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576 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

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577 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Ajuizamento posterior à ação anulatória de débito fiscal. Reconhecimento da tríplice identidade dos elementos das demandas. Preliminar de litispendência suscitada de ofício. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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578 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Teoria da causa madura. Questão de fato e de direito. Ausência de necessidade de dilação probatória. Possibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo proveu a Apelação para reformar sentença de extinção do processo sem resolução de mérito e, com base no CPC/1973, art. 515, § 3º, julgou procedente o pedido inicial. ... (Continua)

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579 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, sustentando omissão no acórdão quanto à análise da preliminar de coisa julgada decorrente de ação individual anterior, pleiteando a extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, V. ... (Continua)

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580 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN, taxa de licença e «receita de honorários de advogados dos exercícios de 2019 a 2022, no valor total de R$9.031,25, em 31/08/2023 - Município de São Joaquim da Barra - Sentença extinguindo a ação sem resolução de mérito e com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência do exequente - Acolhimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Contudo, os autos não estavam sem movimentação útil há mais de um ano, a impedir a extinção da execução fiscal - Executado citado e que se manifestou nos autos noticiando a realização do parcelamento da dívida, ajuste confirmado pela Municipalidade, requerendo a suspensão do processo, o que foi deferido em 28/10/2023, decisão confirmada pelo Juízo a quo em 10/03/2024 - Devedor que não cumpriu o acordo, assim, em 06/05/2024 o exequente informou o descumprimento da avença e pediu o bloqueio de ativos financeiros do devedor, o que sequer chegou a ser apreciado, já que as partes iniciaram um debate a respeito de eventual litispendência, sobrevindo a r. sentença extintiva em 09/10/2024, antes de decorrido 01 (um) ano da notícia do descumprimento do acordo no qual o executado reconheceu os débitos cobrados - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

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581 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020 - Município de Bernardino de Campos - Ajuizamento em 30.11.2021 - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CDA 849/2017, POR DUPLICIDADE DE COBRANÇA EM OUTRO PROCESSO 1501473-20.2022.8.26.0472 - Em primeiro grau, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, V, ante a ocorrência da LITISPENDÊNCIA - Em seu recurso de apelação, a exequente postula pelo prosseguimento sobre o remanescente - Cabimento - Execução fiscal que se orienta pelos títulos executivos respectivos - Duplicidade apenas quanto a uma das CDAs - Possibilidade de apuração do débito remanescente por simples operação aritmética, para prosseguimento - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

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582 - TJRJ. Habeas Corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Liminar parcialmente deferida para determinar o sobrestamento do inquérito até o julgamento do writ. Parecer ministerial opinando opinou pela extinção da ação, sem resolução do mérito, em razão de eventual litispendência considerando a distribuição do HC 0054873-08.2024.8.19.0000, em 12/07/2024 e a distribuição do presente feito em data posterior, em 15/07/2024. 1. Não se verifica a litispendência apontada. Embora a presente ação e o HC 0054873-08.2024.8.19.0000 tratem do mesmo paciente, indiciado pela prática da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, os fatos ocorreram em datas diferentes e geraram termos circunstanciados diversos. O presente habeas corpus refere-se ao processo 0005565-89.2023.8.19.0209, termo circunstanciado 042-13663/2022 relativo aos fatos ocorridos em 05/12/2022 e o HC 0054873-08.2024.8.19.0000, deriva da ação penal 0005875-95.2023.8.19.0209, referente ao termo circunstanciado 042-3697/2023, que trata dos fatos ocorridos em 20/03/2023. Assim, não se pode acolher o parecer que opinou pela extinção do writ. 2. Analisando-se os autos, verifica-se que, em 05/12/2023, foi instaurado inquérito policial na 42ª Delegacia Policial, para apurar a prática, em tese, da contravenção penal tipificada no Decreto-lei 3688/1941, art. 42 (perturbação do trabalho ou do sossego alheios). 3. A autoridade policial imputou o fato apenas a um dos corréus e a inclusão do paciente no polo passivo da demanda foi requerida posteriormente, por um dos comunicantes do fato, tendo em vista que o imóvel onde ocorreu a festa objeto do inquérito seria de sua «propriedade, posse e residência". 4. Embora a defesa alegue ausência de justa causa, que o paciente não era o responsável pelo evento e nem mesmo estava presente no local dos fatos, é cediço que o proprietário do imóvel pode ser acionado na hipótese de os locatários exagerarem nos barulhos e perturbarem o sossego dos demais moradores e da vizinhança. 5. De acordo com o Lei 8245/1991, art. 22, II e III, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, cabe ao locador «garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado e, também, «manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel". 6. Além disso, foi afirmado que o paciente, além de proprietário detém a posse e reside no imóvel. Também não devemos esquecer que até a prolação da sentença pode haver o aditamento da denúncia. Quanto à transação penal, trata-se de proposta, que pode ser aceita, ou não. Embora a aceitação da proposta não implique em confissão, a defesa pode optar pelo prosseguimento da ação a fim de afastar a autoria em relação ao paciente. 7. O pedido de trancamento da ação penal deve ser examinado de forma mais percuciente perante a primeira instância, onde há uma amplitude na apreciação e valoração probatória, ao contrário do que ocorre no âmbito estrito do writ. Para que esta medida fosse adotada no âmbito do remédio heroico, os fatos alegados na inicial deveriam ser evidenciados de forma clara e inequívoca, o que não ocorreu na hipótese vertente. 8. Ordem denegada, determinando-se o prosseguimento da ação penal.

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583 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Honorários advocatícios sucumbenciais. Extinção do processo por litispendência (CPC/2015, art. 485, V) com condenação da autora ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Consideração de que a autora propôs esta ação de cobrança na pendência do julgamento do recurso interposto nos autos do processo falimentar em que havia sido efetuado o depósito elisivo relativo ao mesmo débito. Aplicação do princípio da causalidade. Descabimento, ademais, da fixação da verba honorária pelo critério de equidade. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento dos recursos especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, neste sentido. Correção do arbitramento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, ora majorados para 12% sobre a mesma base de cálculo (CPC, 85, § 11). Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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584 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em decorrência do reconhecimento da litispendência e coisa julgada (art. 485, V, § 3º, do CPC/2015). Inconformismo do embargante. Descabimento. Possibilidade de proteção da posse daquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Inteligência do CPC, art. 674. Caso, entretanto, em que o recorrente já figurou em outros Embargos de Terceiro sentenciado e transitado em julgado, não aduzindo fatos novos ou supervenientes que justificasse o ajuizamento desta nova ação. Alegação de usucapião já apreciada por este Colegiado em sede de recurso de apelação interposto naquela demanda. Recorrente que se submete aos efeitos da preclusão. A matéria coberta pela coisa julgada material não pode ser rediscutida em juízo, conforme inteligência dos arts. 502 e 503, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR-ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ QUE ARGUI PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E, NO MÉRITO, POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO EXTINTO O PROCESSO OU IMPROCEDENTE O PEDIDO OU, AINDA, SUBSIDIARIAMENTE, RECONHECIDO COMO DIREITO DO AUTOR-SEGURADO O AUXÍLIO-SUPLEMENTAR-ACIDENTE. REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE LASTREOU NO LAUDO PERICIAL REALIZADO CONFIGURANDO-SE FUNDAMENTO PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCLUSÃO DA PERÍCIA QUE ATESTA QUE AS SEQUELAS DESCRITAS NÃO SE ENQUADRAM NAS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, MAS QUE DE FORMA ISOFISMÁVEL DEMANDAM MAIOR ESFORÇO PARA A EXECUÇÃO DA TAREFAS HABITUAIS DE FORMA A OUTORGAR DIREITO AO RECEBIMENTO, PELO AUTOR, DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR, NO PERCENTUAL DE 20% DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. EXPERT É PESSOA DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DO INTERESSE EM LITÍGIO, DEVENDO GOZAR O SEU LABOR DE PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO, CONFORME PRECEITUA O VERBETE SUMULAR 155, DO TJRJ. APLICABILIDADE DA LEI 6.367 DE 19/10/1976 EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO QUE DEVE SE DAR DESDE O LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME AVISO 52/2023 DO TJRJ E ADEQUAR A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 810 E PELO STJ NO TEMA 905 E, AINDA NO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021.

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586 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. PEDIDO MAIS AMPLO EM AÇÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA LANÇADA NESTE FEITO.

Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela autora, condenando-os ao pagamento do débito de R$ 14.393,39, acrescido de correção monetária e juros moratórios, referente a despesas médicas e hospitalares decorrentes de parto cesáreo. ... (Continua)

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587 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Arguição de inexigibilidade da obrigação em razão da existência de ação individual - O ajuizamento de ação individual posterior à ação coletiva, por períodos diversos, não induz litispendência - Pedidos distintos - Há incidência do CDC, art. 104 em casos de propositura da ação coletiva «após o ajuizamento de ações individuais - Hipótese em que a ação coletiva é «anterior à individual - Ausência de colidência de períodos entre aqueles abarcados pela ação individual e o concedido na ação coletiva - Sentença de extinção reformada - Apelação provida, com observação... (Continua)

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588 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução e ação ordinária. Litispendência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Teoria da causa madura. Aplicabilidade no caso concreto.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu inexistir litispendência entre as ações ordinária e embargos à execução. Reformar tal entendimento demanda, necessariamente, o reexame dos fatos da causa, o que é inviável, na estreita via do recurso especial a teor do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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589 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Efetiva ocorrência de ato improbo. Elemento subjetivo. Razoabilidade das sanções. Inviabilidade do revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. ... (Continua)

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590 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação de registro civil. Coisa julgada formal. Extinção de processo anterior sem resolução de mérito ( CPC/1973, art. 267, VI). Carência de ação. Possibilidade de ajuizamento de nova ação ( CPC/1973, art. 268). Vícios anteriores sanados. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito personalíssimo. Prescrição. Imprescritibilidade. Identidade genética. Direito fundamental. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 226. ECA, art. 27. CCB/2002, art. 1.596. Lei 6.015/1973.

«... No mais, o deslinde da controvérsia demanda a análise das seguintes questões: (I) a extinção do processo sem resolução de mérito, por carência de ação ( CPC/1973, art. 267, VI), configura coisa julgada material ou formal; (II) tal desiderato inviabiliza o ajuizamento de nova ação, nos termos do CPC/1973, art. 268; (III) o fundamento de extinção do feito, por falta de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido - consubstanciado na inviabilidade de cumulação, em uma mesma ação, dos pedidos de investigação de paternidade e de anulação de registro de nascimento - seria capaz de desautorizar a propositura de nova demanda; (IV) é viável a referida cumulação de pedidos no âmbito de uma mesma ação. ... (Continua)

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591 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora visando a reforma da sentença, com o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e condenação do réu no dano moral. ... (Continua)

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592 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa (CDA), e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

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593 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 330, III DO CPC/2015. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E INCERTAS. PLEITO ABSTRATO E CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL BUSCADO. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES. INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO.

Ausente o interesse processual da parte se o caráter genérico e abstrato da petição de ingresso, bem como condicional e incerto do pleito inicial não permite a verificação da necessidade e adequação do provimento judicial buscado. ... (Continua)

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594 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Plano de saúde. Alegação de nulidade da sentença que reconheceu a litispendência/coisa julgada em razão da preclusão pro judicato. Parcial cabimento. Sentença que julgou conjuntamente cinco processos propostos por familiares em razão do falecimento de ente querido. Propositura de mais de uma dúzia de processos pelo mesmo fato. Despacho saneador proferido nos autos da ação 1010170-04.2020 que afastou a litispendência e a coisa julgada em relação a algumas das ações propostas. Preclusão pro judicato que, de fato, ocorreu apenas em um feito. Autos que se encontram aptos ao julgamento. Teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I do CPC). Coisa julgada parcialmente reconhecida por esta instância. Ação anterior que condenou a ré ao pagamento de danos morais em razão do atraso no tratamento de familiar com neoplasia maligna. Teoria da perda de uma chance inaplicável à hipótese. Danos materiais não demonstrados. Improcedência do pensionamento pretendido pelas partes Mario e Mariana. Recursos interpostos nos autos 1000011-94.2023 e 1009219-05.2023 conhecidos e improvidos. Recurso interposto nos autos 1010170-04.2020 provido para anular a sentença e, aplicando a teoria da causa madura, extinto sem julgamento do mérito em relação ao pedido de danos morais em razão da coisa julgada e improcedente em relação ao pedido de danos materiais... (Continua)

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595 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Plano de saúde. Alegação de nulidade da sentença que reconheceu a litispendência/coisa julgada em razão da preclusão pro judicato. Parcial cabimento. Sentença que julgou conjuntamente cinco processos propostos por familiares em razão do falecimento de ente querido. Propositura de mais de uma dúzia de processos pelo mesmo fato. Despacho saneador proferido nos autos da ação 1010170-04.2020 que afastou a litispendência e a coisa julgada em relação a algumas das ações propostas. Preclusão pro judicato que, de fato, ocorreu apenas em um feito. Autos que se encontram aptos ao julgamento. Teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I do CPC). Coisa julgada parcialmente reconhecida por esta instância. Ação anterior que condenou a ré ao pagamento de danos morais em razão do atraso no tratamento de familiar com neoplasia maligna. Teoria da perda de uma chance inaplicável à hipótese. Danos materiais não demonstrados. Improcedência do pensionamento pretendido pelas partes Mario e Mariana. Recursos interpostos nos autos 1000011-94.2023 e 1009219-05.2023 conhecidos e improvidos. Recurso interposto nos autos 1010170-04.2020 provido para anular a sentença e, aplicando a teoria da causa madura, extinto sem julgamento do mérito em relação ao pedido de danos morais em razão da coisa julgada e improcedente em relação ao pedido de danos materiais... (Continua)

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596 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa para a ação penal. Regularidade formal da peça acusatória. Lastro probatório idôneo. Teses de violação da coisa julgada e de litispendência. Improcedência. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção deste STJ sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)» (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... (Continua)

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597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação autoral de descumprimento de ordem judicial de desbloqueio de valores de natureza alimentar. Sentença que julgou extinto o processo sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VI, c/c § 3º, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse processual. APELO DA PARTE AUTORA. A ausência de interesse de agir, enquanto condição da ação, caracteriza-se pela inexistência de necessidade ou de utilidade prática da tutela jurisdicional postulada. No caso em apreço, a própria parte autora, ora apelante, instruiu os autos com ata de audiência de conciliação firmada em demanda anterior, na qual foi celebrado acordo judicial quanto ao pagamento de compensação por danos morais, devidamente homologado, relativamente ao alegado descumprimento de ordem judicial. Nos termos do entendimento sedimentado do STJ, «a transação, devidamente homologada pelo Juízo de primeiro grau, põe fim ao litígio (REsp. Acórdão/STJ). A propositura de nova demanda, fundada nos mesmos elementos fáticos e dirigida contra o mesmo réu, traduz indevida reiteração de pretensão já satisfeita, desprovida de necessidade e utilidade prática. Eventual descumprimento de decisão judicial que deve ser arguido nos próprios autos do processo em que foi proferida, conforme previsão dos arts. 536 e seguintes do CPC. A presença da identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido configura, inclusive, litispendência ou coisa julgada, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º do CPC. Extinção do feito sem resolução do mérito que deve ser mantida, diante da manifesta ausência de interesse processual. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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598 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Suposta litispendência e fragilidade de provas. Supressão de instância. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto devidamente fundamentado na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«I - As alegações de fragilidade das provas e da nulidade em razão de suposta litispendência não foram objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta a apreciação da matéria nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). ... (Continua)

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599 - TJRJ. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TROCA DE TITULARIDADE.

Sentença de improcedência dos pedidos nos autos do processo 0809070-67.2022.8.19.0087. Sentença de extinção do processo 0802132-22.2023.8.19.0087, sem resolução do mérito, em razão da existência de litispendência entre a ação ajuizada e o processo de 0809070-67.2022.8.19.0087. Apelações interpostas exclusivamente pela parte autora. Em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no CPC, art. 373, I 2015. Inteligência da Súmula 330 deste Tribunal. Fornecimento de energia elétrica, conforme determina o art. 138, §1º, II, da Resolução Normativa ANNEL 1000 de 07/12/2021, é condicionado à apresentação de documento que comprove a propriedade ou a posse do imóvel, notadamente no caso em questão, em que se pretende a transferência da titularidade da unidade consumidora (UC). Ausência de provas mínimas que demonstre a existência do contrato de locação verbal do imóvel descrito na inicial, com o fim de que fosse realizada a alteração de titularidade do imóvel, seja no âmbito administrativo ou judicial. Precedentes desta Corte. A mera juntada de protocolo de comparecimento a loja da ré não confere verossimilhança de que tenha dado entrada no pedido de troca de titularidade apresentando os documentos necessários. Ainda que o pedido de inversão do ônus da prova tenha sido deferido, a ausência de comprovação mínima dos fatos alegados pela autora conduz o feito à inafastável improcedência. Tutela deferida revogada quando da prolação de sentença de improcedência. Ausência de ilegalidade no corte de energia elétrica. A litispendência é configurada a partir do momento em que há a reprodução de uma ação anteriormente ajuizada, sendo certo que uma ação é idêntica à outra quando houver identidade de partes, causas de pedir e pedido. A ação sob o 0802132-22.2023.8.19.0087 busca exatamente o mesmo provimento já pleiteado em sede de tutela de urgência no processo 0809070-67.2022.8.19.0087. Sentenças mantidas. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

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600 - TJRJ. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TROCA DE TITULARIDADE.

Sentença de improcedência dos pedidos nos autos do processo 0809070-67.2022.8.19.0087. Sentença de extinção do processo 0802132-22.2023.8.19.0087, sem resolução do mérito, em razão da existência de litispendência entre a ação ajuizada e o processo de 0809070-67.2022.8.19.0087. Apelações interpostas exclusivamente pela parte autora. Em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no CPC, art. 373, I 2015. Inteligência da Súmula 330 deste Tribunal. Fornecimento de energia elétrica, conforme determina o art. 138, §1º, II, da Resolução Normativa ANNEL 1000 de 07/12/2021, é condicionado à apresentação de documento que comprove a propriedade ou a posse do imóvel, notadamente no caso em questão, em que se pretende a transferência da titularidade da unidade consumidora (UC). Ausência de provas mínimas que demonstre a existência do contrato de locação verbal do imóvel descrito na inicial, com o fim de que fosse realizada a alteração de titularidade do imóvel, seja no âmbito administrativo ou judicial. Precedentes desta Corte. A mera juntada de protocolo de comparecimento a loja da ré não confere verossimilhança de que tenha dado entrada no pedido de troca de titularidade apresentando os documentos necessários. Ainda que o pedido de inversão do ônus da prova tenha sido deferido, a ausência de comprovação mínima dos fatos alegados pela autora conduz o feito à inafastável improcedência. Tutela deferida revogada quando da prolação de sentença de improcedência. Ausência de ilegalidade no corte de energia elétrica. A litispendência é configurada a partir do momento em que há a reprodução de uma ação anteriormente ajuizada, sendo certo que uma ação é idêntica à outra quando houver identidade de partes, causas de pedir e pedido. A ação sob o 0802132-22.2023.8.19.0087 busca exatamente o mesmo provimento já pleiteado em sede de tutela de urgência no processo 0809070-67.2022.8.19.0087. Sentenças mantidas. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

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